A Justiça do Rio de Janeiro condenou a Editora Gráfica Universal, que pertence à Igreja Universal do Reino de Deus, a pagar indenização de R$ 150 mil a apresentadora Xuxa Meneghel pela publicação de uma matéria que acusa a de ser “satanista”. O texto, publicado no jornal Folha Universal, também diz que Xuxa teria vendido sua alma ao demônio por R$ 100 milhões.
Na sentença, a juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro, da 6ª Vara Cível da Barra da Tijuca, afirma que a “reportagem” não contém um traço sequer de informação, mas sim de especulação, sem que Xuxa tenha sido ouvida para dar sua versão sobre os “fatos”.
“Toda liberdade deve ser exercida com responsabilidade, o que a ré parece não saber, embora, ironicamente, seja gráfica de uma igreja”, critica a juíza na decisão.
Para a magistrada, “quem publica o que quer, com manchete sensacionalista e texto estapafúrdio sobre famosos” deve ser responsabilizado pelos danos causados a imagem das pessoas. A juíza também condenou a editora publicar na primeira página da Folha Universal a seguinte frase: “em desmentido da publicação do exemplar 855 de 24 de agosto de 2008, Maria da Graça Xuxa Meneghel afirma que tem profunda fé em Deus e respeita todas as religiões”.
Na petição inicial do processo, Xuxa declarou que tem uma imagem pública a zelar, principalmente no meio infantil, e que a matéria publicada pelo jornal lhe causou danos morais.
Já a Editora Universal se defendeu alegando seu direito de informar e que não o fez com abuso, já que os fatos mencionados em sua reportagem já teriam sido publicados em matérias em outros veículos. Cabe recurso da decisão.
(Fonte: http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticia/UNIVERSAL+E+CONDENADA+POR+DIZER+QUE+XUXA+VENDEU+ALMA+AO+DEMONIO_72655.shtml)
terça-feira, 11 de janeiro de 2011
segunda-feira, 10 de janeiro de 2011
Garantia no Código de Defesa do Consumidor
Quando o produto adquirido e depois de entregue, apresenta um defeito, o fornecedor tem um prazo de até 30 (trinta) dias para sanar o vício, conforme previsto no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, contudo, passado este prazo sem que o produto tenha sido reparado, o Consumidor tem direito a:
* obter um abatimento no preço, ou
* trocar o produto por outro igual ou equivalente, ou ainda,
* a devolução do valor pago, corrigido monetariamente, sem prejuízo de se ressarcir de eventuais perdas e danos decorrentes do defeito do produto.
É importante observar que dentro deste prazo de 30 (trinta) dias o consumidor não pode exigir a troca do produto, pois o fornecedor tem este prazo para reparar o produto e entregá-lo em perfeito estado para o consumidor, entretanto as peças eventualmente substituídas passam a gozar de novo prazo de garantia.
(Fonte: http://www.consumidorbrasil.com.br/consumidorbrasil/textos/ebomsaber/assistencia/garantiacdc.htm)
* obter um abatimento no preço, ou
* trocar o produto por outro igual ou equivalente, ou ainda,
* a devolução do valor pago, corrigido monetariamente, sem prejuízo de se ressarcir de eventuais perdas e danos decorrentes do defeito do produto.
É importante observar que dentro deste prazo de 30 (trinta) dias o consumidor não pode exigir a troca do produto, pois o fornecedor tem este prazo para reparar o produto e entregá-lo em perfeito estado para o consumidor, entretanto as peças eventualmente substituídas passam a gozar de novo prazo de garantia.
(Fonte: http://www.consumidorbrasil.com.br/consumidorbrasil/textos/ebomsaber/assistencia/garantiacdc.htm)
Concurso MPU: 5 questões comentadas de Direito Constitucional (CESPE)
Julgue se as assertivas abaixo estão certas ou erradas:
1 - (CESPE/2010/AGU/Agente Administrativo) Entre os princípios fundamentais do Estado brasileiro, incluem-se a dignidade da pessoa humana, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a concessão de asilo político. Além disso, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Comentários:
Assertiva correta.
Os princípios fundamentais do Estado brasileiro são formados por todos os elementos do Título I da Constituição Federal:
- os fundamentos da República Federativa do Brasil do art. 1o (a soberania;a cidadania; a dignidade da pessoa humana;os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político);
- os objetivos fundamentais previstos no art. 3o (I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação);
- os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil do art. 4o: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos;III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz;VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
2 - (CESPE/2010/AGU/Agente Administrativo) A CF sofreu, ao longo de sua existência, enorme quantidade de emendas; apesar disso, ela é classificada pela doutrina como rígida, escrita, democrática, dogmática, eclética, formal, analítica, dirigente, normativa, codificada, social e expansiva.
Comentários:
O enunciado exige que o concurseiro saiba como a Constituição se classifica em seus diversos aspectos. Vamos recordar:
Rígida - somente pode ser alterada por um processo mais solene;
escrita - é aquela codificada e sistematizada em um único texto;
democrática - decorre da vontade do povo;
dogmática - regulamenta assuntos relevantes ao Estado;
eclética - é formada por ideologias conciliatórias;
formal - é formada por um processo legislativo mais dificultoso do que aquele exigido para as demais normas;
analítica (ou expansiva) - trata de todos os assuntos julgados como importantes à sociedade;
dirigente (ou plástica) - possui normas destinadas a orientar a atuação do Estado;
normativa - é aquela que é efetiva, possuindo aplicação prática;
codificada - um único documento contém as normas constitucionais;
social - traz normas que buscam o bem-estar social;
Portanto a assertiva está correta.
3 - (CESPE/2010/AGU/Agente Administrativo) As emendas constitucionais de revisão, aprovadas durante o processo de revisão constitucional, foram promulgadas pelas duas casas do Congresso Nacional, em sessão bicameral, de acordo com o mesmo processo dificultoso exigido para qualquer tipo de emenda constitucional.
Comentário:
A assertiva está errada.
De acordo com o artigo 3º do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (sim, o CESPE em alguns concursos está cobrando até o ADCT!) , "a revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral". Portanto, a sessão é unicameral, e não bicameral como diz a assertiva.
4 - (CESPE/2010/AGU/Agente Administrativo) Os ministros de Estado são escolhidos pelo presidente da República sem a necessidade de aprovação da escolha pelo Senado Federal. Não se exige que eles sejam brasileiros natos, mas que sejam maiores de 35 anos de idade e estejam no exercício de seus direitos políticos.
Comentário:
Os Ministros de Estado devem ser maiores de 21 anos, e não de 35, estabelece o enunciado. Além disso, o Ministo de Defesa deve ser brasileiro nato (art. 12, § 3o, VII, da CF).
Logo, a assertiva está errada.
5 - (CESPE/2010/AGU/Agente Administrativo) A CF conferiu autonomia institucional ao Poder Judiciário, que recebeu, entre outras, garantias de autonomia orgânicoadministrativa, financeira e funcional, além de ter salvaguardada a independência dos órgãos judiciários.
Comentário:
O art. 99 da Constituição Federal estabelece que "ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira."
Dessa forma, a assertiva está correta.
1 - (CESPE/2010/AGU/Agente Administrativo) Entre os princípios fundamentais do Estado brasileiro, incluem-se a dignidade da pessoa humana, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a concessão de asilo político. Além disso, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Comentários:
Assertiva correta.
Os princípios fundamentais do Estado brasileiro são formados por todos os elementos do Título I da Constituição Federal:
- os fundamentos da República Federativa do Brasil do art. 1o (a soberania;a cidadania; a dignidade da pessoa humana;os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político);
- os objetivos fundamentais previstos no art. 3o (I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação);
- os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil do art. 4o: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos;III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz;VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
2 - (CESPE/2010/AGU/Agente Administrativo) A CF sofreu, ao longo de sua existência, enorme quantidade de emendas; apesar disso, ela é classificada pela doutrina como rígida, escrita, democrática, dogmática, eclética, formal, analítica, dirigente, normativa, codificada, social e expansiva.
Comentários:
O enunciado exige que o concurseiro saiba como a Constituição se classifica em seus diversos aspectos. Vamos recordar:
Rígida - somente pode ser alterada por um processo mais solene;
escrita - é aquela codificada e sistematizada em um único texto;
democrática - decorre da vontade do povo;
dogmática - regulamenta assuntos relevantes ao Estado;
eclética - é formada por ideologias conciliatórias;
formal - é formada por um processo legislativo mais dificultoso do que aquele exigido para as demais normas;
analítica (ou expansiva) - trata de todos os assuntos julgados como importantes à sociedade;
dirigente (ou plástica) - possui normas destinadas a orientar a atuação do Estado;
normativa - é aquela que é efetiva, possuindo aplicação prática;
codificada - um único documento contém as normas constitucionais;
social - traz normas que buscam o bem-estar social;
Portanto a assertiva está correta.
3 - (CESPE/2010/AGU/Agente Administrativo) As emendas constitucionais de revisão, aprovadas durante o processo de revisão constitucional, foram promulgadas pelas duas casas do Congresso Nacional, em sessão bicameral, de acordo com o mesmo processo dificultoso exigido para qualquer tipo de emenda constitucional.
Comentário:
A assertiva está errada.
De acordo com o artigo 3º do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (sim, o CESPE em alguns concursos está cobrando até o ADCT!) , "a revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral". Portanto, a sessão é unicameral, e não bicameral como diz a assertiva.
4 - (CESPE/2010/AGU/Agente Administrativo) Os ministros de Estado são escolhidos pelo presidente da República sem a necessidade de aprovação da escolha pelo Senado Federal. Não se exige que eles sejam brasileiros natos, mas que sejam maiores de 35 anos de idade e estejam no exercício de seus direitos políticos.
Comentário:
Os Ministros de Estado devem ser maiores de 21 anos, e não de 35, estabelece o enunciado. Além disso, o Ministo de Defesa deve ser brasileiro nato (art. 12, § 3o, VII, da CF).
Logo, a assertiva está errada.
5 - (CESPE/2010/AGU/Agente Administrativo) A CF conferiu autonomia institucional ao Poder Judiciário, que recebeu, entre outras, garantias de autonomia orgânicoadministrativa, financeira e funcional, além de ter salvaguardada a independência dos órgãos judiciários.
Comentário:
O art. 99 da Constituição Federal estabelece que "ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira."
Dessa forma, a assertiva está correta.
Fique de olho: Estado é obrigado a intimar pessoalmente nomeado em concurso público
Quando você passar em concurso público, o Estado deverá te intimar pessoalmente em caso de eventual nomeação. Não basta a mera publicação no Diário Oficial. É esse o entendimento do STJ. Veja:
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu restabelecer o prazo para que uma mulher nomeada em concurso público apresente os documentos necessários e realize os exames médicos exigidos para a posse no cargo de assistente administrativo do estado de Roraima. A mulher afirmou que mora numa cidade que não tem acesso ao Diário Oficial e, por isso, não tomou conhecimento de sua nomeação. Por isso, perdendo o prazo para apresentar a documentação.
No STJ, o recurso em mandado de segurança foi impetrado contra a decisão do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) que, ao negar o pedido, afirmou que não há no edital qualquer previsão de convocação pessoal dos candidatos para qualquer ato relativo ao concurso.
A defesa da candidata alega que a manutenção da posição do TJRR ofende o direito individual líquido e certo dela ser empossada no cargo para o qual conseguiu aprovação em concurso público. Para tanto, citou a Súmula 16 do Supremo Tribunal Federal (STF), que afirma que todo funcionário nomeado por concurso público tem direito à posse. Afirmou, ainda, que o Estado tem a obrigação de promover sua intimação pessoal, ainda mais porque ela é servidora efetiva do estado de Roraima, não devendo ser reconhecida sua responsabilidade pelo prejuízo causado, uma vez que tal intimação não ocorreu. Por fim, solicitou a restituição do prazo para a posse.
Para a relatora, ministra Laurita Vaz, mesmo que no edital não haja norma prevendo a intimação pessoal de candidato, a administração pública tem o dever de intimar pessoalmente quando há o decurso de tempo razoável entre a homologação do resultado e a data da nomeação – nesse caso, mais de um ano –, em atendimento aos princípios constitucionais da publicidade e razoabilidade.
Os ministros da Quinta Turma seguiram o voto da relatora para que seja restituído o prazo para a apresentação dos documentos. Eles levaram em consideração que, mesmo com as dificuldades de acesso à informação, a nomeada protocolou pedido administrativo de nomeação e posse no cargo, aproximadamente 60 dias após a publicação do edital de convocação. A decisão foi unânime.
Precedentes
O caso não é inédito, mas reforça a nova jurisprudência que o STJ está firmando sobre o tema. A relatora do recurso, ministra Laurita Vaz, citou dois precedentes do STJ. Em 2008, a Quinta Turma decidiu que um candidato aprovado em concurso para escrivão da Polícia Civil do Estado da Bahia teria direito a nova convocação para posse. Ele foi informado da nomeação apenas por publicação no Diário Oficial do estado. O relator foi o ministro Arnaldo Esteves Lima (RMS 22508).
Este ano, a Sexta Turma aderiu ao mesmo entendimento. Seguindo voto da ministra Maria Thereza de Assis Moura, o órgão considerou uma violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade a efetivação do ato de nomeação somente mediante publicação no diário oficial. No caso analisado, também não havia previsão expressa de intimação pessoal do candidato. O concurso era para procurador do estado de Minas Gerais e a nomeação se deu mais de três anos da data de homologação do concurso
(Fonte: Site do STJ - RMS 21554).
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu restabelecer o prazo para que uma mulher nomeada em concurso público apresente os documentos necessários e realize os exames médicos exigidos para a posse no cargo de assistente administrativo do estado de Roraima. A mulher afirmou que mora numa cidade que não tem acesso ao Diário Oficial e, por isso, não tomou conhecimento de sua nomeação. Por isso, perdendo o prazo para apresentar a documentação.
No STJ, o recurso em mandado de segurança foi impetrado contra a decisão do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) que, ao negar o pedido, afirmou que não há no edital qualquer previsão de convocação pessoal dos candidatos para qualquer ato relativo ao concurso.
A defesa da candidata alega que a manutenção da posição do TJRR ofende o direito individual líquido e certo dela ser empossada no cargo para o qual conseguiu aprovação em concurso público. Para tanto, citou a Súmula 16 do Supremo Tribunal Federal (STF), que afirma que todo funcionário nomeado por concurso público tem direito à posse. Afirmou, ainda, que o Estado tem a obrigação de promover sua intimação pessoal, ainda mais porque ela é servidora efetiva do estado de Roraima, não devendo ser reconhecida sua responsabilidade pelo prejuízo causado, uma vez que tal intimação não ocorreu. Por fim, solicitou a restituição do prazo para a posse.
Para a relatora, ministra Laurita Vaz, mesmo que no edital não haja norma prevendo a intimação pessoal de candidato, a administração pública tem o dever de intimar pessoalmente quando há o decurso de tempo razoável entre a homologação do resultado e a data da nomeação – nesse caso, mais de um ano –, em atendimento aos princípios constitucionais da publicidade e razoabilidade.
Os ministros da Quinta Turma seguiram o voto da relatora para que seja restituído o prazo para a apresentação dos documentos. Eles levaram em consideração que, mesmo com as dificuldades de acesso à informação, a nomeada protocolou pedido administrativo de nomeação e posse no cargo, aproximadamente 60 dias após a publicação do edital de convocação. A decisão foi unânime.
Precedentes
O caso não é inédito, mas reforça a nova jurisprudência que o STJ está firmando sobre o tema. A relatora do recurso, ministra Laurita Vaz, citou dois precedentes do STJ. Em 2008, a Quinta Turma decidiu que um candidato aprovado em concurso para escrivão da Polícia Civil do Estado da Bahia teria direito a nova convocação para posse. Ele foi informado da nomeação apenas por publicação no Diário Oficial do estado. O relator foi o ministro Arnaldo Esteves Lima (RMS 22508).
Este ano, a Sexta Turma aderiu ao mesmo entendimento. Seguindo voto da ministra Maria Thereza de Assis Moura, o órgão considerou uma violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade a efetivação do ato de nomeação somente mediante publicação no diário oficial. No caso analisado, também não havia previsão expressa de intimação pessoal do candidato. O concurso era para procurador do estado de Minas Gerais e a nomeação se deu mais de três anos da data de homologação do concurso
(Fonte: Site do STJ - RMS 21554).
Governo expulsou em 8 anos quase 3 mil servidores por corrupção, diz CGU
Principal motivo para punição foi a utilização do cargo para obter vantagens.
Governo também cassou 178 aposentadorias.
Controladoria-Geral da União (CGU) informou nesta segunda-feira (10) que o governo federal expulsou, em 8 anos, durante o período do governo Lula, 2.969 servidores públicos por corrupção. Do total de punições no período, as demissões somaram 2.544 casos. As destituições de cargos em comissão foram 247, e as cassações de aposentadorias, 178.
Os dados constam do último levantamento realizado pela CGU, que consolida as informações sobre demissões, destituições de cargos comissionados e cassações de aposentadorias aplicadas a servidores públicos do Poder Executivo Federal.
Somente em 2010, foram 521 os servidores penalizados por práticas ilícitas no exercício da função, o que representa um aumento de 18,94% em relação ao ano anterior. Em 2009, 438 servidores foram expulsos do serviço público. O principal tipo de punição aplicada em 2010 também foi a demissão, com 433 casos. Foram aplicadas ainda 35 penas de cassação de aposentadoria e 53 de destituição de cargo em comissão.
Nos últimos oito anos, o principal motivo das expulsões foi a utilização do cargo para a obtenção de vantagens. Foram 1.579 casos, o que representa 33,48% do total. A improbidade administrativa vem a seguir, com 933 casos. As situações de recebimento de propina somaram 285 casos, e os de lesão aos cofres públicos, 172.
Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2011/01/cgu-expulsou-em-8-anos-quase-3-mil-servidores-por-corrupcao.html
Governo também cassou 178 aposentadorias.
Controladoria-Geral da União (CGU) informou nesta segunda-feira (10) que o governo federal expulsou, em 8 anos, durante o período do governo Lula, 2.969 servidores públicos por corrupção. Do total de punições no período, as demissões somaram 2.544 casos. As destituições de cargos em comissão foram 247, e as cassações de aposentadorias, 178.
Os dados constam do último levantamento realizado pela CGU, que consolida as informações sobre demissões, destituições de cargos comissionados e cassações de aposentadorias aplicadas a servidores públicos do Poder Executivo Federal.
Somente em 2010, foram 521 os servidores penalizados por práticas ilícitas no exercício da função, o que representa um aumento de 18,94% em relação ao ano anterior. Em 2009, 438 servidores foram expulsos do serviço público. O principal tipo de punição aplicada em 2010 também foi a demissão, com 433 casos. Foram aplicadas ainda 35 penas de cassação de aposentadoria e 53 de destituição de cargo em comissão.
Nos últimos oito anos, o principal motivo das expulsões foi a utilização do cargo para a obtenção de vantagens. Foram 1.579 casos, o que representa 33,48% do total. A improbidade administrativa vem a seguir, com 933 casos. As situações de recebimento de propina somaram 285 casos, e os de lesão aos cofres públicos, 172.
Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2011/01/cgu-expulsou-em-8-anos-quase-3-mil-servidores-por-corrupcao.html
Deputados vão apresentar emendas para aumentar o salário mínimo
Deputados divergem do salário mínimo de R$ 540, fixado pelo governo, e querem apresentar emendas à Medida Provisória (MP) 516/10 propondo valores maiores. O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) pretende apresentar emenda com o valor de R$ 560, enquanto o líder do PDT e presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva (SP), vai sugerir R$ 580. A MP sobre o salário mínimo deve ser votada logo no início da nova legislatura, em fevereiro.
Porém, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, já avisou que vai vetar valores maiores que R$ 540, por causa do cenário de contingenciamento orçamentário para 2011. "O salário mínimo de R$ 540 é o cumprimento de uma política de aumento salarial que foi acertada pelos trabalhadores. Portanto, ela deve ser posta em prática, senão fica uma brincadeira. Nesse momento, é temerário aumentar o valor. Se vier alguma coisa diferente, nós vamos simplesmente vetar".
Em resposta, Cunha disse que vai apresentar uma proposta de emenda à Constituição com o objetivo de alterar o rito de tramitação dos vetos. A ideia é que os vetos sejam votados da mesma forma que as medidas provisórias, analisados pela Câmara e pelo Senado, a fim de reafirmar a autoridade do Congresso Nacional. "Todo mundo sabe que R$ 540 é um valor político a ser negociado e essa negociação vai ocorrer de qualquer forma. Se vai ser R$ 545, R$ 560, R$ 580 ou R$ 600 ninguém sabe. O Congresso é soberano e vai decidir", afirmou.
PMDB quer mais debate
O líder do PMDB na Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, diz que o partido não está convencido do valor de R$ 540 e quer discutir o valor com a equipe econômica do governo. "O PMDB não está convencido, mas pode ser convencido. O que queremos é que a área econômica converse com a base aliada, para que possa explicar o porquê desse valor, para que o Congresso possa, com independência e soberania, mas com muita consciência política, definir seu posicionamento na hora da votação".
O ministro da Previdência, Garibaldi Alves, colocou-se à disposição para moderar a negociação entre seu partido, o PMDB, e o governo uma vez que o valor do salário mínimo tem impacto direto nas contas da Previdência.
O impacto orçamentário do reajuste nos cofres da Previdência Social será de aproximadamente R$ 5,15 bilhões em 2011, segundo previsão do governo. Nos benefícios assistenciais mantidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), será de R$ 1,33 bilhão no mesmo período. O impacto total, portanto, será de R$ 6,48 bilhões montante já previsto no Orçamento de 2011.
O líder do PMDB citou o reajuste do salário mínimo como tema prioritário para o Congresso, junto com as reformas política e tributária.
Acordo prévio
O acordo entre o governo e as centrais sindicais definiu uma política de reajuste do salário mínimo até 2023, que leva em conta a inflação do período e a metade da variação do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. O valor proposto representa um reajuste de 5,88% sobre o mínimo que vigorava anteriormente (R$ 510). O aumento considerou apenas a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de janeiro a dezembro de 2010.
O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou que um pequeno ajuste no valor terá de ser feito, porque a inflação ficou um pouco maior do que a esperada. Segundo ele, o mínimo deverá ficar em R$ 541,80. "Temos de ajustar o valor para respeitar o acordo com as centrais", disse.
Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2528680/deputados-vao-apresentar-emendas-para-aumentar-o-salario-minimo
Porém, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, já avisou que vai vetar valores maiores que R$ 540, por causa do cenário de contingenciamento orçamentário para 2011. "O salário mínimo de R$ 540 é o cumprimento de uma política de aumento salarial que foi acertada pelos trabalhadores. Portanto, ela deve ser posta em prática, senão fica uma brincadeira. Nesse momento, é temerário aumentar o valor. Se vier alguma coisa diferente, nós vamos simplesmente vetar".
Em resposta, Cunha disse que vai apresentar uma proposta de emenda à Constituição com o objetivo de alterar o rito de tramitação dos vetos. A ideia é que os vetos sejam votados da mesma forma que as medidas provisórias, analisados pela Câmara e pelo Senado, a fim de reafirmar a autoridade do Congresso Nacional. "Todo mundo sabe que R$ 540 é um valor político a ser negociado e essa negociação vai ocorrer de qualquer forma. Se vai ser R$ 545, R$ 560, R$ 580 ou R$ 600 ninguém sabe. O Congresso é soberano e vai decidir", afirmou.
PMDB quer mais debate
O líder do PMDB na Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, diz que o partido não está convencido do valor de R$ 540 e quer discutir o valor com a equipe econômica do governo. "O PMDB não está convencido, mas pode ser convencido. O que queremos é que a área econômica converse com a base aliada, para que possa explicar o porquê desse valor, para que o Congresso possa, com independência e soberania, mas com muita consciência política, definir seu posicionamento na hora da votação".
O ministro da Previdência, Garibaldi Alves, colocou-se à disposição para moderar a negociação entre seu partido, o PMDB, e o governo uma vez que o valor do salário mínimo tem impacto direto nas contas da Previdência.
O impacto orçamentário do reajuste nos cofres da Previdência Social será de aproximadamente R$ 5,15 bilhões em 2011, segundo previsão do governo. Nos benefícios assistenciais mantidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), será de R$ 1,33 bilhão no mesmo período. O impacto total, portanto, será de R$ 6,48 bilhões montante já previsto no Orçamento de 2011.
O líder do PMDB citou o reajuste do salário mínimo como tema prioritário para o Congresso, junto com as reformas política e tributária.
Acordo prévio
O acordo entre o governo e as centrais sindicais definiu uma política de reajuste do salário mínimo até 2023, que leva em conta a inflação do período e a metade da variação do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. O valor proposto representa um reajuste de 5,88% sobre o mínimo que vigorava anteriormente (R$ 510). O aumento considerou apenas a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de janeiro a dezembro de 2010.
O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou que um pequeno ajuste no valor terá de ser feito, porque a inflação ficou um pouco maior do que a esperada. Segundo ele, o mínimo deverá ficar em R$ 541,80. "Temos de ajustar o valor para respeitar o acordo com as centrais", disse.
Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2528680/deputados-vao-apresentar-emendas-para-aumentar-o-salario-minimo
Dilma começa a tratar de temas espinhosos no Congresso
Entre seus primeiros testes estão a votação do mínimo e o Código Florestal
Depois de pouco mais de uma semana de governo, a presidente Dilma Rousseff enfrenta seus primeiros desafios nas votações do Congresso. O fato de obter a maioria dos votos não garante sua tranquilidade, especialmente quando se trata de assuntos polêmicos como o aumento do salário dos ministros do STF. De acordo com reportagem publicada nesta segunda-feira pelo jornal O Globo, esse é um dos doze temas que devem dar trabalho à presidente neste início de relação com o Congresso.
O primeiro deles é a medida provisória que fixa em 540 reais o salário mínimo em 2011, editada no dia 31 de dezembro pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Até aliados do governo têm usado o tema como instrumento de barganha. O Congresso tem uma extensa pauta sujeita a chantagens e cobranças dos aliados do governo - principalmente em casos de propostas que tenham o objetivo de controlar gastos públicos, como a criação de um teto para os salários do funcionalismo, quando os próprios governistas podem impedir as votações.
O novo Código Florestal, cujo projeto já está pronto para ser votado na Câmara, deve ser outro assunto espinhoso, já que é uma proposta que divide ruralistas e ambientalistas. O governo Lula apoiou o texto de Aldo Rebelo (PCdoB-SP), mas já existe um novo estabelecendo um meio-termo entre as partes.
Também há demandas do setor sindical, do Poder Judiciário e até a chamada "Pauta Dilma" - que se trata de um conjunto de propostas defendidas pela presidente e por ministros. Várias medidas defendidas por Dilma e, em especial, pela equipe econômica já foram tentadas por Lula e esbarraram em resistências do próprio PT, partido da presidente e da maioria dos ministros. Entre elas, estão a reforma tributária, a desoneração da folha e a criação de um teto para os gastos com funcionalismo, entre outros.
Fonte: http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/temas-dao-trabalho-no-inicio-da-gestao-de-dilma
Depois de pouco mais de uma semana de governo, a presidente Dilma Rousseff enfrenta seus primeiros desafios nas votações do Congresso. O fato de obter a maioria dos votos não garante sua tranquilidade, especialmente quando se trata de assuntos polêmicos como o aumento do salário dos ministros do STF. De acordo com reportagem publicada nesta segunda-feira pelo jornal O Globo, esse é um dos doze temas que devem dar trabalho à presidente neste início de relação com o Congresso.
O primeiro deles é a medida provisória que fixa em 540 reais o salário mínimo em 2011, editada no dia 31 de dezembro pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Até aliados do governo têm usado o tema como instrumento de barganha. O Congresso tem uma extensa pauta sujeita a chantagens e cobranças dos aliados do governo - principalmente em casos de propostas que tenham o objetivo de controlar gastos públicos, como a criação de um teto para os salários do funcionalismo, quando os próprios governistas podem impedir as votações.
O novo Código Florestal, cujo projeto já está pronto para ser votado na Câmara, deve ser outro assunto espinhoso, já que é uma proposta que divide ruralistas e ambientalistas. O governo Lula apoiou o texto de Aldo Rebelo (PCdoB-SP), mas já existe um novo estabelecendo um meio-termo entre as partes.
Também há demandas do setor sindical, do Poder Judiciário e até a chamada "Pauta Dilma" - que se trata de um conjunto de propostas defendidas pela presidente e por ministros. Várias medidas defendidas por Dilma e, em especial, pela equipe econômica já foram tentadas por Lula e esbarraram em resistências do próprio PT, partido da presidente e da maioria dos ministros. Entre elas, estão a reforma tributária, a desoneração da folha e a criação de um teto para os gastos com funcionalismo, entre outros.
Fonte: http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/temas-dao-trabalho-no-inicio-da-gestao-de-dilma
domingo, 9 de janeiro de 2011
Perguntas e Respostas
Inflação
A inflação é um processo de elevação de preços que ocorre sempre que há procura maior do que a capacidade de uma economia produzir determinado bem ou serviço. Em resumo, a inflação pode ser de oferta – quando há escassez de produto – ou de demanda – quando a procura é maior do que a quantidade ofertada. No Brasil, vivemos atualmente um período de inflação de demanda, haja vista que o aquecimento econômico deixou as pessoas com maior poder aquisitivo, o que expandiu o consumo, ao mesmo tempo em que a produção não conseguiu acompanhar este crescimento.
Este cenário de atividade aquecida fica evidente pelos dados do PIB do primeiro semestre de 2010, com alta de 9,0% - a maior da série histórica do IBGE, iniciada em 1995. Além disso, o noticiário tem trazido informações sobre taxas recordes de contratação de mão-de-obra, desemprego em queda e produção industrial em expansão.
A conjunção destes fatores tem conduzido uma revisão constante das expectativas de inflação. Os economistas consultados pelo Banco Central (pesquisa Focus) aumentam, a cada semana, suas projeções. Diante disso, o Banco Central começou a lançar mão de seus instrumentos de controle da elevação dos preços, dando início a um ciclo de alta da taxa básica de juros. Entenda as causas da inflação e como combatê-la.
1. O que é inflação?
É o aumento no nível geral de preços dos bens e serviços de uma economia. Sua medição dá-se pelo acompanhamento de índices de inflação.
2. O que causa inflação?
São vários os fatores que causam inflação. Um dos mais importantes é a (a) aproximação entre oferta e demanda agregada. Em outras palavras, quando o consumo interno de um país fica muito perto de sua capacidade produtiva, os empresários podem ter incentivo para aumentar os preços.
Outro processo muito comum é o (b) choque de oferta, que se dá quando algum imprevisto causa queda brusca no volume de produção de determinado bem. Trata-se de ocorrência relativamente comum no setor agrícola, pois, não raro, lavouras são afetadas por problemas climáticos. Contudo, tais declínios acentuados de produção tendem a ter efeito limitado sobre os índices gerais de preço, haja vista que o cálculo de sua variação dá-se sobre uma cesta muito grande de produtos.
Há outros fatores, não menos relevantes, que influenciam o comportamento da inflação. Um deles é (c) a variação cambial. Uma eventual elevação súbita da cotação do dólar ante o real, como a que se viu em 1999, tem como efeito automático o encarecimento dos chamados produtos ‘tradables’, isto é, aqueles comercializáveis tanto interna quanto externamente. é que esses bens e serviços, justamente por essa característica, são cotados na moeda americana.
Ainda no campo externo, um (d) fenômeno inflacionário que atinja diversos países tende a contaminar os preços domésticos. é o que se viu antes da crise financeira americana de 2008, quando as cotações das commodities agrícolas, minerais e energéticas subiam com vigor na esteira da pujante demanda internacional.
Por fim, (e) a inflação passada também pode alimentar reajustes de preços no presente. Este processo, que atualmente se dá em nível muito menor que o verificado no período de hiperinflação, é chamado de indexação. A boa notícia é que este efeito restringe-se hoje aos chamados preços administrados - aqueles regulados por contratos que determinam a recomposição da inflação passada por meio de um índice de preço. Este é o caso de muitos serviços públicos, cadernetas de poupança e aluguéis.
3. Quais são os tipos de inflação?
São dois os principais tipos de inflação: a de oferta e a de demanda. A primeira se verifica quando há escassez de produto, ao passo que a segunda ocorre quando a procura é maior do que a quantidade ofertada.
4. Como a inflação é sentida pela população?
A inflação não é sentida de forma homogênea pelas famílias. Seu impacto depende muito do que cada uma consome, onde mora, qual a sua renda mensal, entre outros fatores. Os institutos de pesquisa desenvolveram diversos índices de preço para abranger grupos sociais ou níveis de renda específicos.
5. O que é um índice de inflação?
Um índice de inflação é um indicador que mede a evolução dos preços de um agregado de bens e serviços num determinado período de tempo. Existe uma dezena deles no Brasil como herança da época da hiperinflação, quando o ritmo frenético de reajustes demandava acompanhamento diário ou semanal. O que diferencia um indicador de outro é o nível de renda e o perfil social das famílias pesquisadas, a abrangência, a cesta de produtos que serve de base para o levantamento de preços e o período de coleta. Cada índice tem o seu valor, dependendo do que se quer avaliar.
6. Quais são os índices que medem a inflação?
Os principais são o IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e o IGP-M, calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).
O IPCA, índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, é tido como o indicador oficial de inflação, sendo utilizado pelo Banco Central em seu sistema de metas.
Medido entre os dias 1º e 30 de cada mês, o IPCA reflete o custo de vida de famílias com renda mensal de 1 a 40 salários mínimos, residentes nas regiões metropolitanas de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Curitiba, Salvador, Recife, Fortaleza, Belém, Distrito Federal e Goiânia. São consideradas as variações de preços dos itens de uma cesta de compras que é montada com base nos resultados da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF).
O IBGE produz ainda o INPC, que faz o cálculo com famílias de 1 a 8 salários mínimos, e o IPCA-15, cujo diferencial para o IPCA é o período de coleta - vai do dia 15 de um mês até a mesma data do mês seguinte.
Já o IGP-M, índice Geral de Preços do Mercado, tem caráter mais amplo. Isto porque considera não só preços de produtos finais (de consumo), mas também os de atacado e da construção civil. O período de coleta vai dos dias 21 de um mês a 20 do seguinte.
Cabe destacar ainda que o IGP-M é uma média ponderada, em que os preços do atacado têm peso bastante significativo. Desta maneira, ele é bastante sensível a choques cambiais e variações bruscas nos preços de ‘bens tradables’.
A FGV também calcula o índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IPC-DI), que possui a mesma metodologia do IGP-M, exceto pelo período de coleta de preços que considera um mês fechado.
7. Como se combate a inflação?
No Brasil, o principal instrumento para combater a inflação é a política de juros, cuja taxa básica (a Selic) é fixada pelo Banco Central. Ao aumentá-la, o BC eleva o custo do dinheiro, tornando mais caro o crédito para o consumo e para expandir a capacidade produtiva. Com menos pessoas e empresas consumindo bens e serviços, os preços tendem a cair.
A redução dos gastos públicos também poderia contribuir para o combate da inflação. A explicação é que o Estado, assim como as famílias e o setor privado, é um importante demandante de tudo o que se produz na economia. Só que, ao contrário dos outros dois, o setor público pouco reage à alta dos juros e dificulta o trabalho do BC de controlar a elevação dos preços.
8. O que é inércia inflacionária?
Inércia inflacionária é o processo pelo qual os reajustes atuais influenciam os preços futuros - em parte por conta da indexação que ainda resta na economia. Uma das atribuições do BC é justamente tentar coibir essa transferência. Para tanto, ele monitora o mercado - como, por exemplo, por meio da pesquisa Focus, na qual economistas são consultados semanalmente sobre suas principais projeções - e age no presente para reverter expectativas de que os preços subirão além do que seria desejável.
9. O Brasil utiliza o sistema de metas de inflação. Como isso funciona?
O Brasil adota o sistema de metas desde 1999 para controlar a inflação. Com base em suas projeções de PIB, o BC fixa uma meta para a elevação dos preços que seja compatível com o que espera para o crescimento da economia. Na seqüência, o mercado começa a alinhar suas próprias expectativas de inflação em torno do número estabelecido. O BC, ao mesmo tempo em que acompanha o mercado, também age para convencer os economistas a convergirem para a sua meta. Esse mecanismo, por si só, acaba sendo um instrumento de controle.
Em caso de descumprimento da meta, o Banco Central precisa se explicar ao governo através de uma carta aberta, enviada ao Congresso.
Fonte: http://veja.abril.com.br/perguntas-respostas/inflacao.shtml
A inflação é um processo de elevação de preços que ocorre sempre que há procura maior do que a capacidade de uma economia produzir determinado bem ou serviço. Em resumo, a inflação pode ser de oferta – quando há escassez de produto – ou de demanda – quando a procura é maior do que a quantidade ofertada. No Brasil, vivemos atualmente um período de inflação de demanda, haja vista que o aquecimento econômico deixou as pessoas com maior poder aquisitivo, o que expandiu o consumo, ao mesmo tempo em que a produção não conseguiu acompanhar este crescimento.
Este cenário de atividade aquecida fica evidente pelos dados do PIB do primeiro semestre de 2010, com alta de 9,0% - a maior da série histórica do IBGE, iniciada em 1995. Além disso, o noticiário tem trazido informações sobre taxas recordes de contratação de mão-de-obra, desemprego em queda e produção industrial em expansão.
A conjunção destes fatores tem conduzido uma revisão constante das expectativas de inflação. Os economistas consultados pelo Banco Central (pesquisa Focus) aumentam, a cada semana, suas projeções. Diante disso, o Banco Central começou a lançar mão de seus instrumentos de controle da elevação dos preços, dando início a um ciclo de alta da taxa básica de juros. Entenda as causas da inflação e como combatê-la.
1. O que é inflação?
É o aumento no nível geral de preços dos bens e serviços de uma economia. Sua medição dá-se pelo acompanhamento de índices de inflação.
2. O que causa inflação?
São vários os fatores que causam inflação. Um dos mais importantes é a (a) aproximação entre oferta e demanda agregada. Em outras palavras, quando o consumo interno de um país fica muito perto de sua capacidade produtiva, os empresários podem ter incentivo para aumentar os preços.
Outro processo muito comum é o (b) choque de oferta, que se dá quando algum imprevisto causa queda brusca no volume de produção de determinado bem. Trata-se de ocorrência relativamente comum no setor agrícola, pois, não raro, lavouras são afetadas por problemas climáticos. Contudo, tais declínios acentuados de produção tendem a ter efeito limitado sobre os índices gerais de preço, haja vista que o cálculo de sua variação dá-se sobre uma cesta muito grande de produtos.
Há outros fatores, não menos relevantes, que influenciam o comportamento da inflação. Um deles é (c) a variação cambial. Uma eventual elevação súbita da cotação do dólar ante o real, como a que se viu em 1999, tem como efeito automático o encarecimento dos chamados produtos ‘tradables’, isto é, aqueles comercializáveis tanto interna quanto externamente. é que esses bens e serviços, justamente por essa característica, são cotados na moeda americana.
Ainda no campo externo, um (d) fenômeno inflacionário que atinja diversos países tende a contaminar os preços domésticos. é o que se viu antes da crise financeira americana de 2008, quando as cotações das commodities agrícolas, minerais e energéticas subiam com vigor na esteira da pujante demanda internacional.
Por fim, (e) a inflação passada também pode alimentar reajustes de preços no presente. Este processo, que atualmente se dá em nível muito menor que o verificado no período de hiperinflação, é chamado de indexação. A boa notícia é que este efeito restringe-se hoje aos chamados preços administrados - aqueles regulados por contratos que determinam a recomposição da inflação passada por meio de um índice de preço. Este é o caso de muitos serviços públicos, cadernetas de poupança e aluguéis.
3. Quais são os tipos de inflação?
São dois os principais tipos de inflação: a de oferta e a de demanda. A primeira se verifica quando há escassez de produto, ao passo que a segunda ocorre quando a procura é maior do que a quantidade ofertada.
4. Como a inflação é sentida pela população?
A inflação não é sentida de forma homogênea pelas famílias. Seu impacto depende muito do que cada uma consome, onde mora, qual a sua renda mensal, entre outros fatores. Os institutos de pesquisa desenvolveram diversos índices de preço para abranger grupos sociais ou níveis de renda específicos.
5. O que é um índice de inflação?
Um índice de inflação é um indicador que mede a evolução dos preços de um agregado de bens e serviços num determinado período de tempo. Existe uma dezena deles no Brasil como herança da época da hiperinflação, quando o ritmo frenético de reajustes demandava acompanhamento diário ou semanal. O que diferencia um indicador de outro é o nível de renda e o perfil social das famílias pesquisadas, a abrangência, a cesta de produtos que serve de base para o levantamento de preços e o período de coleta. Cada índice tem o seu valor, dependendo do que se quer avaliar.
6. Quais são os índices que medem a inflação?
Os principais são o IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e o IGP-M, calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).
O IPCA, índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, é tido como o indicador oficial de inflação, sendo utilizado pelo Banco Central em seu sistema de metas.
Medido entre os dias 1º e 30 de cada mês, o IPCA reflete o custo de vida de famílias com renda mensal de 1 a 40 salários mínimos, residentes nas regiões metropolitanas de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Curitiba, Salvador, Recife, Fortaleza, Belém, Distrito Federal e Goiânia. São consideradas as variações de preços dos itens de uma cesta de compras que é montada com base nos resultados da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF).
O IBGE produz ainda o INPC, que faz o cálculo com famílias de 1 a 8 salários mínimos, e o IPCA-15, cujo diferencial para o IPCA é o período de coleta - vai do dia 15 de um mês até a mesma data do mês seguinte.
Já o IGP-M, índice Geral de Preços do Mercado, tem caráter mais amplo. Isto porque considera não só preços de produtos finais (de consumo), mas também os de atacado e da construção civil. O período de coleta vai dos dias 21 de um mês a 20 do seguinte.
Cabe destacar ainda que o IGP-M é uma média ponderada, em que os preços do atacado têm peso bastante significativo. Desta maneira, ele é bastante sensível a choques cambiais e variações bruscas nos preços de ‘bens tradables’.
A FGV também calcula o índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IPC-DI), que possui a mesma metodologia do IGP-M, exceto pelo período de coleta de preços que considera um mês fechado.
7. Como se combate a inflação?
No Brasil, o principal instrumento para combater a inflação é a política de juros, cuja taxa básica (a Selic) é fixada pelo Banco Central. Ao aumentá-la, o BC eleva o custo do dinheiro, tornando mais caro o crédito para o consumo e para expandir a capacidade produtiva. Com menos pessoas e empresas consumindo bens e serviços, os preços tendem a cair.
A redução dos gastos públicos também poderia contribuir para o combate da inflação. A explicação é que o Estado, assim como as famílias e o setor privado, é um importante demandante de tudo o que se produz na economia. Só que, ao contrário dos outros dois, o setor público pouco reage à alta dos juros e dificulta o trabalho do BC de controlar a elevação dos preços.
8. O que é inércia inflacionária?
Inércia inflacionária é o processo pelo qual os reajustes atuais influenciam os preços futuros - em parte por conta da indexação que ainda resta na economia. Uma das atribuições do BC é justamente tentar coibir essa transferência. Para tanto, ele monitora o mercado - como, por exemplo, por meio da pesquisa Focus, na qual economistas são consultados semanalmente sobre suas principais projeções - e age no presente para reverter expectativas de que os preços subirão além do que seria desejável.
9. O Brasil utiliza o sistema de metas de inflação. Como isso funciona?
O Brasil adota o sistema de metas desde 1999 para controlar a inflação. Com base em suas projeções de PIB, o BC fixa uma meta para a elevação dos preços que seja compatível com o que espera para o crescimento da economia. Na seqüência, o mercado começa a alinhar suas próprias expectativas de inflação em torno do número estabelecido. O BC, ao mesmo tempo em que acompanha o mercado, também age para convencer os economistas a convergirem para a sua meta. Esse mecanismo, por si só, acaba sendo um instrumento de controle.
Em caso de descumprimento da meta, o Banco Central precisa se explicar ao governo através de uma carta aberta, enviada ao Congresso.
Fonte: http://veja.abril.com.br/perguntas-respostas/inflacao.shtml
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