Para o vice-presidente da Comissão Nacional da Criança e do Adolescente da OAB, a educação integral ajuda a evitar contato com a criminalidade e as drogas
Se o investimento em qualidade na educação brasileira fosse maior, o resultado seria menos crianças e adolescentes vivendo em situações de risco ou de violência. A opinião é do presidente da Fundação Criança de São Bernardo do Campo (SP), Ariel de Castro Alves, e vice-presidente da Comissão Nacional da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
“A ociosidade, a falta de perspectivas e a
frustração colaboram para que os adolescentes
se envolvam com as drogas", disse o advogado.
Segundo o advogado, nos últimos anos, houve um aumento do número de assassinatos de crianças e adolescentes no país. “Há cinco anos, 16 crianças e adolescentes eram assassinados por dia. Atualmente, com base no último Mapa da Violência, são 21.”
Para Castro, é preciso investir cada vez mais na educação integral. “A criança e o adolescente deveriam cumprir um período na escola e, no contraturno, fazerem cursos de informática ou atividades na área de cultura, esporte e lazer. A partir dos 14 anos, elas também podem ser aprendizes”, disse à Agência Brasil.
O advogado ressaltou que, quando as crianças e adolescentes encontram oportunidades e perspectivas na escola, diminuem os riscos de se envolverem a criminalidade e as drogas. “A criança que vai para as ruas começa a ficar nos faróis como pedinte, limpando vidros e, aos poucos, começa a ter contato com as drogas e com a exploração sexual. A ociosidade, a falta de perspectivas e a frustração colaboram para que os adolescentes se envolvam com as drogas, com a criminalidade e situações de risco.”
Alves informou que há atualmente cerca de 24 mil crianças e adolescentes nas ruas, considerando-se somente as cidades brasileiras com mais de 300 mil habitantes. “Efetivamente, 80% delas não moram nas ruas, mas vão para as ruas para conseguir dinheiro e contribuir no sustento doméstico. Precisamos combater o trabalho infantil porque o trabalhador infantil de hoje, sem condições adequadas de preparação para o mercado de trabalho cada vez mais competitivo, vai ser o desempregado de amanhã.”
Para ele, a questão do enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes ainda é um dos principais desafios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que hoje (13) completa 21 anos. Ele citou avanços, como a redução do trabalho e da mortalidade infantil, a diminuição da gravidez na adolescência e a ampliação do acesso das crianças e adolescentes às escolas. Mas ressaltou que ainda é preciso criar mecanismos para combater a violência que envolve crianças e adolescentes, seja quando elas assumem o papel de vítima, seja quando elas são protagonistas dos crimes. “À medida que o Estado exclui, o crime acaba incluindo.”
Além do investimento em educação, Alves defende que é necessário incluir os jovens em programas de estágios, de aprendizagem ou profissionalizantes, preparando-os para o mercado de trabalho. “Há uma dificuldade muito grande para os adolescentes serem incluídos no mercado de trabalho ou em vagas de aprendizagem ou cursos técnicos e profissionalizantes”, disse.
Na opinião dele, isso deveria ser proporcionado pelo governo e pelas empresas. “O Poder Público e as empresas podem ampliar as vagas de aprendizes e também de estagiários para que eles possam ingressar no mercado de trabalho bem preparados”, destacou. Para que os adolescentes não desistam de participar desses programas, Alves defendeu a criação de uma Bolsa Formação, que seria destinada principalmente às crianças e adolescentes de famílias mais carentes.
Fonte: http://exame.abril.com.br/economia/brasil/noticias/investimento-em-educacao-pode-reduzir-exposicao-de-criancas-a-violencia-diz-advogado
sexta-feira, 15 de julho de 2011
quinta-feira, 14 de julho de 2011
3 deputados fichas-sujas tomaram posse ontem e já estão em férias remuneradas
Em julho, os parlamentares devem embolsar pouco mais da metade do salário de R$ 26,7 mil
Três deputados federais, que tinham sido barrados pela Lei da Ficha Limpa, tomaram posse nesta quarta-feira (13) na Câmara Federal e, na prática, já estão curtindo férias remuneradas.
Oficialmente, o recesso parlamentar só começa na próxima segunda-feira (18) e termina no dia 31, mas os corredores do Congresso já estão praticamente vazios.
Janete Capiberibe (PSB-AP), João Pizzolatti (PP-SC) e Magda Mofatto (PTB-GO) receberão o salário de julho proporcional aos dias que ainda restam. Portanto, eles devem embolsar pouco mais da metade do salário de R$ 26,7 mil.
Os parlamentares também terão direito a todos os benefícios, como verba de gabinete e demais auxílios.
Os três deputados tinham sido barrados pela Justiça em 2010 com base na Lei da Ficha Limpa. Porém, em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a lei não teve validade na última eleição.
Fonte: http://exame.abril.com.br/economia/politica/noticias/3-deputados-fichas-sujas-tomaram-posse-ontem-e-ja-estao-em-ferias-remuneradas
Três deputados federais, que tinham sido barrados pela Lei da Ficha Limpa, tomaram posse nesta quarta-feira (13) na Câmara Federal e, na prática, já estão curtindo férias remuneradas.
Oficialmente, o recesso parlamentar só começa na próxima segunda-feira (18) e termina no dia 31, mas os corredores do Congresso já estão praticamente vazios.
Janete Capiberibe (PSB-AP), João Pizzolatti (PP-SC) e Magda Mofatto (PTB-GO) receberão o salário de julho proporcional aos dias que ainda restam. Portanto, eles devem embolsar pouco mais da metade do salário de R$ 26,7 mil.
Os parlamentares também terão direito a todos os benefícios, como verba de gabinete e demais auxílios.
Os três deputados tinham sido barrados pela Justiça em 2010 com base na Lei da Ficha Limpa. Porém, em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a lei não teve validade na última eleição.
Fonte: http://exame.abril.com.br/economia/politica/noticias/3-deputados-fichas-sujas-tomaram-posse-ontem-e-ja-estao-em-ferias-remuneradas
Ministra anuncia ações contra exploração sexual infantil
Maria do Rosário anunciou que serão realizadas ações específicas de prevenção à exploração sexual nas cidades-sede da Copa do Mundo de 2014
São Paulo - Na abertura de seminário promovido pelo Serviço Social da Indústria (Sesi) sobre os 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ontem, em Brasília, a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), Maria do Rosário, anunciou que serão realizadas ações específicas de prevenção à exploração sexual de crianças e adolescentes nas cidades-sede da Copa do Mundo de 2014 e nas regiões onde serão construídas as hidrelétricas de Jirau (RO) e Belo Monte (PA).
"Nossa atitude é totalmente preventiva. Nós estamos planejando ações de fortalecimento dos conselhos tutelares, há uma operação já organizada para a região de Belo Monte e Jirau. Já temos parcerias com várias empresas e com a sociedade civil, e estamos atuando com as prefeituras para impedir que a exploração sexual se instale. Há um afluxo muito grande de homens nessas grandes obras e, por isso, temos essa preocupação", disse a ministra.
O objetivo do seminário foi discutir de que maneira o setor empresarial pode contribuir na prevenção do problema. O Sesi já desenvolve em 12 capitais um programa específico de recuperação de jovens que foram vítimas da exploração sexual. Eles recebem apoio de psicólogos e pedagogos, orientação jurídica e médica, além de participarem de cursos nas escolas do Sistema S para garantir a inserção no mercado de trabalho.
Fonte: http://exame.abril.com.br/economia/politica/noticias/ministra-anuncia-acoes-contra-exploracao-sexual-infantil
São Paulo - Na abertura de seminário promovido pelo Serviço Social da Indústria (Sesi) sobre os 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ontem, em Brasília, a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), Maria do Rosário, anunciou que serão realizadas ações específicas de prevenção à exploração sexual de crianças e adolescentes nas cidades-sede da Copa do Mundo de 2014 e nas regiões onde serão construídas as hidrelétricas de Jirau (RO) e Belo Monte (PA).
"Nossa atitude é totalmente preventiva. Nós estamos planejando ações de fortalecimento dos conselhos tutelares, há uma operação já organizada para a região de Belo Monte e Jirau. Já temos parcerias com várias empresas e com a sociedade civil, e estamos atuando com as prefeituras para impedir que a exploração sexual se instale. Há um afluxo muito grande de homens nessas grandes obras e, por isso, temos essa preocupação", disse a ministra.
O objetivo do seminário foi discutir de que maneira o setor empresarial pode contribuir na prevenção do problema. O Sesi já desenvolve em 12 capitais um programa específico de recuperação de jovens que foram vítimas da exploração sexual. Eles recebem apoio de psicólogos e pedagogos, orientação jurídica e médica, além de participarem de cursos nas escolas do Sistema S para garantir a inserção no mercado de trabalho.
Fonte: http://exame.abril.com.br/economia/politica/noticias/ministra-anuncia-acoes-contra-exploracao-sexual-infantil
CNJ IRÁ ACOMPANHAR APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NO ESTADO DE SERGIPE
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) conversará com magistrados de Sergipe sobre a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340) e a tramitação dos processos relacionados a violência doméstica e familiar contra a mulher naquele Estado. A iniciativa faz parte do trabalho de acompanhamento que o CNJ tem realizado, voltado para a criação de varas e juizados especiais de violência contra a mulher em todo o país - que tem como coordenadora, a conselheira Morgana Richa.
A visita será feita pela juíza Luciane Bortoleto, da vara de violência doméstica contra a mulher, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). O Estado de Sergipe, conforme o último levantamento do CNJ sobre a Lei Maria da Penha, é o único que ainda não possui vara nem juizado especial de violência contra a mulher. A situação também é semelhante à observada na Paraíba - sendo que o tribunal da Paraíba já conta com uma lei, criada recentemente, que determina a instalação de varas e juizados com este objetivo.
Processos - No balanço do Conselho divulgado em fevereiro passado (referente a dados de junho de 2010), somente nas varas e juizados especializados de violência doméstica e familiar contra a mulher foram distribuídos, até o mês de julho de 2010, 331.796 processos sobre a matéria. Deste total, já foram sentenciados 111 mil processos, realizadas 9.715 prisões em flagrante e decretadas 1.577 prisões preventivas.
Tais dados contribuem para o traçado de uma radiografia sobre a eficácia da lei que tem ajudado as mulheres a evitar agressões e conseguir a punição de seus algozes. Mostram, por exemplo, que o Brasil já possui uma razoável estrutura no tocante à aplicação dessa legislação, com um total de 52 unidades, entre juizados e varas especializadas, espalhados pelos Estados.
Fonte: http://www.faxaju.com.br/viz_conteudo.asp?id=119776
A visita será feita pela juíza Luciane Bortoleto, da vara de violência doméstica contra a mulher, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). O Estado de Sergipe, conforme o último levantamento do CNJ sobre a Lei Maria da Penha, é o único que ainda não possui vara nem juizado especial de violência contra a mulher. A situação também é semelhante à observada na Paraíba - sendo que o tribunal da Paraíba já conta com uma lei, criada recentemente, que determina a instalação de varas e juizados com este objetivo.
Processos - No balanço do Conselho divulgado em fevereiro passado (referente a dados de junho de 2010), somente nas varas e juizados especializados de violência doméstica e familiar contra a mulher foram distribuídos, até o mês de julho de 2010, 331.796 processos sobre a matéria. Deste total, já foram sentenciados 111 mil processos, realizadas 9.715 prisões em flagrante e decretadas 1.577 prisões preventivas.
Tais dados contribuem para o traçado de uma radiografia sobre a eficácia da lei que tem ajudado as mulheres a evitar agressões e conseguir a punição de seus algozes. Mostram, por exemplo, que o Brasil já possui uma razoável estrutura no tocante à aplicação dessa legislação, com um total de 52 unidades, entre juizados e varas especializadas, espalhados pelos Estados.
Fonte: http://www.faxaju.com.br/viz_conteudo.asp?id=119776
Maioridade penal
Perguntas & Respostas
O que é maioridade penal?
A maioridade penal fixada em 18 anos é definida pelo artigo 228 da Constituição. É a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como cidadão adulto. É a idade-limite para que alguém responda na Justiça de acordo com o Código Penal. Um menor é julgado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O que diz a legislação brasileira sobre infrações de quem não atingiu a maioridade penal?
Pela legislação brasileira, um menor infrator não pode ficar mais de três anos internado em instituição de reeducação, como a Febem. É uma das questões mais polêmicas a respeito da maioridade penal. As penalidades previstas são chamadas de “medidas socioeducativas”. Apenas crianças até 12 anos são inimputáveis, ou seja, não podem ser julgadas ou punidas pelo Estado. De 12 a 17 anos, o jovem infrator será levado a julgamento numa Vara da Infância e da Juventude e poderá receber punições como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade ou internação em estabelecimento educacional. Não poderá ser encaminhado ao sistema penitenciário.
Como é a legislação brasileira em relação a outros países?
A legislação brasileira sobre a maioridade penal entende que o menor deve receber tratamento diferenciado daquele aplicado ao adulto. Estabelece que o menor de 18 anos não possui desenvolvimento mental completo para compreender o caráter ilícito de seus atos. Adota o sistema biológico, em que é considerada somente a idade do jovem, independentemente de sua capacidade psíquica. Em países como Estados Unidos e Inglaterra não existe idade mínima para a aplicação de penas. Nesses países são levadas em conta a índole do criminoso, tenha a idade que tiver, e sua consciência a respeito da gravidade do ato que cometeu. Em Portugal e na Argentina, o jovem atinge a maioridade penal aos 16 anos. Na Alemanha, a idade-limite é 14 anos e na Índia, 7 anos.
Quais os argumentos para reduzir a maioridade penal?
Os que defendem a redução da maioridade penal acreditam que os adolescentes infratores não recebem a punição devida. Para eles, o Estatuto da Criança e do Adolescente é muito tolerante com os infratores e não intimida os que pretendem transgredir a lei. Eles argumentam que se a legislação eleitoral considera que jovem de 16 anos com discernimento para votar, ele deve ter também tem idade suficiente para responder diante da Justiça por seus crimes.
Quais mudanças são as propostas em relação à maioridade penal?
Discute-se a redução da idade da responsabilidade criminal para o jovem. A maioria fala em 16 anos, mas há quem proponha até 12 anos como idade-limite. Propõe-se também punições mais severas aos infratores, que só poderiam deixar as instituições onde estão internados quando estivessem realmente “ressocializados”. O tempo máximo de permanência de menores infratores em instituições não seria três anos, como determina hoje a legislação, mas até dez anos. Fala-se em reduzir a maioridade penal somente quando o caso envolver crime hediondo e também em imputabilidade penal quando o menor apresentar "idade psicológica" igual ou superior a 18 anos.
O que dizem os que são contra a redução da maioridade penal?
Os que combatem as mudanças na legislação para reduzir a maioridade penal acreditam que ela não traria resultados na diminuição da violência e só acentuaria a exclusão de parte da população. Como alternativa, eles propõem melhorar o sistema socioeducativo dos infratores, investir em educação de uma forma ampla e também mudar a forma de julgamento de menores muito violentos. Alguns defendem mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer regras mais rígidas. Outros dizem que já faria diferença a aplicação adequada da legislação vigente
Quem é contra a redução da maioridade penal?
Representantes da Igreja Católica e do Poder Judiciário combatem a redução da maioridade penal. Para a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, a melhor solução seria ter uma “justiça penal mais ágil e rápida”. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva diz que o Estado “não pode agir emocionalmente”, pressionado pela indignação provocada por crimes bárbaros. Karina Sposato, diretora do Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para a Prevenção e Tratamento da Delinqüência (Ilanud), diz que o país não deveria “neutralizar” parte da população e sim procurar “gerir um sistema onde as pessoas possam superar a delinqüência”. Tanto o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, como o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, afirmam que reduzir a maioridade penal não seria uma solução para a violência.
Quem se manifestou a favor da redução da maioridade penal?
Os quatro governadores da região Sudeste - José Serra (PSDB-SP), Sérgio Cabral Filho (PMDB-RJ), Aécio Neves (PSDB-MG) e Paulo Hartung (PMDB-ES) propõem ao Congresso Nacional alterar a legislação para reduzir a maioridade penal. Eles querem também aumentar o prazo de detenção do infrator para até dez anos. Além dos governadores, vários deputados e senadores querem colocar em votação propostas de redução da maioridade.
Quais são os trâmites legais para reduzir a maioridade penal?
Depois de ser discutida pelo Senado, a proposta de emenda constitucional (PEC) deve ir a plenário para votação em dois turnos. Na seqüência, a proposta tem de ser votada pela Câmara dos Deputados para transformar-se em lei.
Que propostas sobre maioridade penal serão avaliadas pelo Congresso Nacional?
Das seis propostas de redução da maioridade penal que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado avalia, quatro reduzem a maioridade de 18 para 16 anos, e uma para 13 anos, em caso de crimes hediondos. Há ainda uma proposta de emenda constitucional (PEC), do senador Papaléo Paes (PSDB-AP) que determina a imputabilidade penal quando o menor apresentar "idade psicológica" igual ou superior a 18 anos.
Quando a Câmara dos Deputados votará as propostas de redução de maioridade penal?
Não há prazo definido. O presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), não quis incluir o assunto entre as primeiras medidas do chamado “pacote da segurança”. O que tem ocorrido é que em períodos de comoção e mobilização da opinião pública o assunto ganha visibilidade e várias propostas chegam ao Congresso. Passada a motivação inicial, os projetos caem no esquecimento. A proposta para redução da maioridade está parada no Congresso desde 1999. Desde 2000, esta é a quarta vez que um “pacote de segurança” é proposto. O último “esforço concentrado” foi em junho de 2006, após os ataques do PCC em São Paulo, quando o Senado aprovou 13 projetos de endurecimento da legislação penal, que não incluíam a discussão sobre a maioridade. Em 2003, após a morte de dois juízes, houve uma “semana da segurança”. Em 2000, depois de um sequestrador de um ônibus ser morto ao lado de uma refém, a Câmara e o Senado criaram uma comissão mista para discutir o endurecimento das leis. Não houve votação originada desta comissão.
Fonte: http://veja.abril.com.br/idade/exclusivo/perguntas_respostas/maioridade_penal/index.shtml
O que é maioridade penal?
A maioridade penal fixada em 18 anos é definida pelo artigo 228 da Constituição. É a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como cidadão adulto. É a idade-limite para que alguém responda na Justiça de acordo com o Código Penal. Um menor é julgado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O que diz a legislação brasileira sobre infrações de quem não atingiu a maioridade penal?
Pela legislação brasileira, um menor infrator não pode ficar mais de três anos internado em instituição de reeducação, como a Febem. É uma das questões mais polêmicas a respeito da maioridade penal. As penalidades previstas são chamadas de “medidas socioeducativas”. Apenas crianças até 12 anos são inimputáveis, ou seja, não podem ser julgadas ou punidas pelo Estado. De 12 a 17 anos, o jovem infrator será levado a julgamento numa Vara da Infância e da Juventude e poderá receber punições como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade ou internação em estabelecimento educacional. Não poderá ser encaminhado ao sistema penitenciário.
Como é a legislação brasileira em relação a outros países?
A legislação brasileira sobre a maioridade penal entende que o menor deve receber tratamento diferenciado daquele aplicado ao adulto. Estabelece que o menor de 18 anos não possui desenvolvimento mental completo para compreender o caráter ilícito de seus atos. Adota o sistema biológico, em que é considerada somente a idade do jovem, independentemente de sua capacidade psíquica. Em países como Estados Unidos e Inglaterra não existe idade mínima para a aplicação de penas. Nesses países são levadas em conta a índole do criminoso, tenha a idade que tiver, e sua consciência a respeito da gravidade do ato que cometeu. Em Portugal e na Argentina, o jovem atinge a maioridade penal aos 16 anos. Na Alemanha, a idade-limite é 14 anos e na Índia, 7 anos.
Quais os argumentos para reduzir a maioridade penal?
Os que defendem a redução da maioridade penal acreditam que os adolescentes infratores não recebem a punição devida. Para eles, o Estatuto da Criança e do Adolescente é muito tolerante com os infratores e não intimida os que pretendem transgredir a lei. Eles argumentam que se a legislação eleitoral considera que jovem de 16 anos com discernimento para votar, ele deve ter também tem idade suficiente para responder diante da Justiça por seus crimes.
Quais mudanças são as propostas em relação à maioridade penal?
Discute-se a redução da idade da responsabilidade criminal para o jovem. A maioria fala em 16 anos, mas há quem proponha até 12 anos como idade-limite. Propõe-se também punições mais severas aos infratores, que só poderiam deixar as instituições onde estão internados quando estivessem realmente “ressocializados”. O tempo máximo de permanência de menores infratores em instituições não seria três anos, como determina hoje a legislação, mas até dez anos. Fala-se em reduzir a maioridade penal somente quando o caso envolver crime hediondo e também em imputabilidade penal quando o menor apresentar "idade psicológica" igual ou superior a 18 anos.
O que dizem os que são contra a redução da maioridade penal?
Os que combatem as mudanças na legislação para reduzir a maioridade penal acreditam que ela não traria resultados na diminuição da violência e só acentuaria a exclusão de parte da população. Como alternativa, eles propõem melhorar o sistema socioeducativo dos infratores, investir em educação de uma forma ampla e também mudar a forma de julgamento de menores muito violentos. Alguns defendem mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer regras mais rígidas. Outros dizem que já faria diferença a aplicação adequada da legislação vigente
Quem é contra a redução da maioridade penal?
Representantes da Igreja Católica e do Poder Judiciário combatem a redução da maioridade penal. Para a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, a melhor solução seria ter uma “justiça penal mais ágil e rápida”. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva diz que o Estado “não pode agir emocionalmente”, pressionado pela indignação provocada por crimes bárbaros. Karina Sposato, diretora do Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para a Prevenção e Tratamento da Delinqüência (Ilanud), diz que o país não deveria “neutralizar” parte da população e sim procurar “gerir um sistema onde as pessoas possam superar a delinqüência”. Tanto o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, como o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, afirmam que reduzir a maioridade penal não seria uma solução para a violência.
Quem se manifestou a favor da redução da maioridade penal?
Os quatro governadores da região Sudeste - José Serra (PSDB-SP), Sérgio Cabral Filho (PMDB-RJ), Aécio Neves (PSDB-MG) e Paulo Hartung (PMDB-ES) propõem ao Congresso Nacional alterar a legislação para reduzir a maioridade penal. Eles querem também aumentar o prazo de detenção do infrator para até dez anos. Além dos governadores, vários deputados e senadores querem colocar em votação propostas de redução da maioridade.
Quais são os trâmites legais para reduzir a maioridade penal?
Depois de ser discutida pelo Senado, a proposta de emenda constitucional (PEC) deve ir a plenário para votação em dois turnos. Na seqüência, a proposta tem de ser votada pela Câmara dos Deputados para transformar-se em lei.
Que propostas sobre maioridade penal serão avaliadas pelo Congresso Nacional?
Das seis propostas de redução da maioridade penal que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado avalia, quatro reduzem a maioridade de 18 para 16 anos, e uma para 13 anos, em caso de crimes hediondos. Há ainda uma proposta de emenda constitucional (PEC), do senador Papaléo Paes (PSDB-AP) que determina a imputabilidade penal quando o menor apresentar "idade psicológica" igual ou superior a 18 anos.
Quando a Câmara dos Deputados votará as propostas de redução de maioridade penal?
Não há prazo definido. O presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), não quis incluir o assunto entre as primeiras medidas do chamado “pacote da segurança”. O que tem ocorrido é que em períodos de comoção e mobilização da opinião pública o assunto ganha visibilidade e várias propostas chegam ao Congresso. Passada a motivação inicial, os projetos caem no esquecimento. A proposta para redução da maioridade está parada no Congresso desde 1999. Desde 2000, esta é a quarta vez que um “pacote de segurança” é proposto. O último “esforço concentrado” foi em junho de 2006, após os ataques do PCC em São Paulo, quando o Senado aprovou 13 projetos de endurecimento da legislação penal, que não incluíam a discussão sobre a maioridade. Em 2003, após a morte de dois juízes, houve uma “semana da segurança”. Em 2000, depois de um sequestrador de um ônibus ser morto ao lado de uma refém, a Câmara e o Senado criaram uma comissão mista para discutir o endurecimento das leis. Não houve votação originada desta comissão.
Fonte: http://veja.abril.com.br/idade/exclusivo/perguntas_respostas/maioridade_penal/index.shtml
Ministra dos Direitos Humanos se diz contra redução da maioridade penal
Segundo Maria do Rosário, redução não resolveria problema da violência.
'Não oferecemos a segurança devida aos jovens', disse ministra no rádio.
Em um programa para apresentar um balanço de 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência, Maria do Rosário, afirmou, nesta quinta-feira (14), ser contra o debate para a redução da maioridade penal. Segundo a ministra, que participou do programa “Bom Dia Ministro”, transmitido pela TV NBR, o Brasil ainda não oferece a "segurança devida aos jovens" para evitar que eles sejam atraídos ao mundo do crime.
"Eu não acho que a redução da maioridade penal seja esta solução. Não quero passar a mão na cabeça do que comete ato infracional, mas três anos na vida de um adolescente significa praticamente chegar ao 18 anos dentro de uma unidade. Precisamos é investir no que eles fazem lá dentro, para que eles saiam e nunca mais cometam algo que seja agressivo e violento, mas nós ainda não fazemos isso no Brasil", disse a ministra.
O estatuto completa completou 21 anos na quarta-feira, 13 de julho.
Segundo dados divulgados pelo governo, para cada jovem internado no país, dois cumprem as medidas socioeducativas em regime aberto. Para o governo federal, os números representam uma melhora na estrutura do atendimento aos adolescentes infratores, mas para a ministra ainda é preciso investir na estrutura e na ampliação dos conselhos tutelares brasileiros.
"Existem conselhos tutelares que praticamente atendem uma cidade inteira e isso prejudica. Trata-se de uma regra que precisa ser melhor desenvolvida. Nossa meta é constituir primeiramente nas capitais que vão receber grandes eventos, como a Copa do Mundo, conselhos tutelares com referência e devidamente equipados", destacou a ministra.
Maria do Rosário também pediu apoio ao projeto de lei que dobra a pena de adultos que envolvam crianças e adolescentes em crimes. "No caso de adultos que usam crianças para tráfico, para assumirem crimes. Foi aprovada uma lei que redobra a pena de adultos e isso tem que ser levado adiante. Eu peço apoio para que isso vá adiante", enfatizou. Atualmente, projetos sobre o tema tramitam no Congresso.
Miséria
A ministra citou o programa Brasil Sem Miséria e disse que o governo fará "busca ativa" das famílias para que as crianças possam ser beneficiadas. "Por motivo de pobreza, nenhuma mãe ou família no Brasil vai ter qualquer justificativa para abandonar uma criança na rua. Quem está na rua, temos que voltar até sua origem para descobrir o que ocasionou isso e ajudar essas famílias, mas o governo federal só poder fazer isso com a ajuda dos municípios", destacou.
Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2011/07/em-balanco-do-eca-ministra-se-diz-contra-reducao-da-maioridade-penal.html
'Não oferecemos a segurança devida aos jovens', disse ministra no rádio.
Em um programa para apresentar um balanço de 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência, Maria do Rosário, afirmou, nesta quinta-feira (14), ser contra o debate para a redução da maioridade penal. Segundo a ministra, que participou do programa “Bom Dia Ministro”, transmitido pela TV NBR, o Brasil ainda não oferece a "segurança devida aos jovens" para evitar que eles sejam atraídos ao mundo do crime.
"Eu não acho que a redução da maioridade penal seja esta solução. Não quero passar a mão na cabeça do que comete ato infracional, mas três anos na vida de um adolescente significa praticamente chegar ao 18 anos dentro de uma unidade. Precisamos é investir no que eles fazem lá dentro, para que eles saiam e nunca mais cometam algo que seja agressivo e violento, mas nós ainda não fazemos isso no Brasil", disse a ministra.
O estatuto completa completou 21 anos na quarta-feira, 13 de julho.
Segundo dados divulgados pelo governo, para cada jovem internado no país, dois cumprem as medidas socioeducativas em regime aberto. Para o governo federal, os números representam uma melhora na estrutura do atendimento aos adolescentes infratores, mas para a ministra ainda é preciso investir na estrutura e na ampliação dos conselhos tutelares brasileiros.
"Existem conselhos tutelares que praticamente atendem uma cidade inteira e isso prejudica. Trata-se de uma regra que precisa ser melhor desenvolvida. Nossa meta é constituir primeiramente nas capitais que vão receber grandes eventos, como a Copa do Mundo, conselhos tutelares com referência e devidamente equipados", destacou a ministra.
Maria do Rosário também pediu apoio ao projeto de lei que dobra a pena de adultos que envolvam crianças e adolescentes em crimes. "No caso de adultos que usam crianças para tráfico, para assumirem crimes. Foi aprovada uma lei que redobra a pena de adultos e isso tem que ser levado adiante. Eu peço apoio para que isso vá adiante", enfatizou. Atualmente, projetos sobre o tema tramitam no Congresso.
Miséria
A ministra citou o programa Brasil Sem Miséria e disse que o governo fará "busca ativa" das famílias para que as crianças possam ser beneficiadas. "Por motivo de pobreza, nenhuma mãe ou família no Brasil vai ter qualquer justificativa para abandonar uma criança na rua. Quem está na rua, temos que voltar até sua origem para descobrir o que ocasionou isso e ajudar essas famílias, mas o governo federal só poder fazer isso com a ajuda dos municípios", destacou.
Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2011/07/em-balanco-do-eca-ministra-se-diz-contra-reducao-da-maioridade-penal.html
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