O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) conversará com magistrados de Sergipe sobre a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340) e a tramitação dos processos relacionados a violência doméstica e familiar contra a mulher naquele Estado. A iniciativa faz parte do trabalho de acompanhamento que o CNJ tem realizado, voltado para a criação de varas e juizados especiais de violência contra a mulher em todo o país - que tem como coordenadora, a conselheira Morgana Richa.
A visita será feita pela juíza Luciane Bortoleto, da vara de violência doméstica contra a mulher, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). O Estado de Sergipe, conforme o último levantamento do CNJ sobre a Lei Maria da Penha, é o único que ainda não possui vara nem juizado especial de violência contra a mulher. A situação também é semelhante à observada na Paraíba - sendo que o tribunal da Paraíba já conta com uma lei, criada recentemente, que determina a instalação de varas e juizados com este objetivo.
Processos - No balanço do Conselho divulgado em fevereiro passado (referente a dados de junho de 2010), somente nas varas e juizados especializados de violência doméstica e familiar contra a mulher foram distribuídos, até o mês de julho de 2010, 331.796 processos sobre a matéria. Deste total, já foram sentenciados 111 mil processos, realizadas 9.715 prisões em flagrante e decretadas 1.577 prisões preventivas.
Tais dados contribuem para o traçado de uma radiografia sobre a eficácia da lei que tem ajudado as mulheres a evitar agressões e conseguir a punição de seus algozes. Mostram, por exemplo, que o Brasil já possui uma razoável estrutura no tocante à aplicação dessa legislação, com um total de 52 unidades, entre juizados e varas especializadas, espalhados pelos Estados.
Fonte: http://www.faxaju.com.br/viz_conteudo.asp?id=119776
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