Pagamento direto e suas consequências júridicas
segunda-feira, 21 de junho de 2010
quarta-feira, 16 de junho de 2010
Senado aprova Estatuto da Igualdade Racial, mas retira cotas
Relator tirou do texto possibilidade de reserva de vagas para negros.
Projeto teve o apoio da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial.
O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o Estatuto da Igualdade Racial. O texto aprovado, no entanto, suprime do projeto a definição de cotas para negros em diversas atividades. Mais cedo a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tinha aprovado a proposta e o parecer do relator, Demóstenes Torres (DEM-GO), foi mantido em plenário. O projeto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A votação no Senado retirou do texto a previsão de cotas para negros em universidades, empresas e candidaturas políticas. No caso das empresas, a cota se daria por meio de incentivos fiscais à empresa. O relator do projeto e presidente da CCJ, Demóstenes Torres (DEM-GO), é contra as cotas e retirou a reserva de seu texto. Ele afirma que a intenção é que o Estatuto não crie enfrentamentos.
Um dos articuladores da votação, o senador Paulo Paim (PT-RS) minimizou a retirada das cotas. Ele destacou que outro projeto que trata sobre o tema já tramita na Casa e é lá que será feita essa discussão. Paim fez a articulação para a votação junto com Eloi Ferreira de Araújo, ministro da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial.
O projeto aprovado pelo Senado tem como intenção promover políticas públicas de combate à discriminação e igualdade de oportunidades. Existe também a previsão de políticas afirmativas para a raça negra.
Ainda na CCJ questionou-se a retirada por Demóstenes da previsão de atendimento específico na rede pública de saúde para a população negra. Paim também minimizou essa questão ao destacar que o projeto prega políticas afirmativas também na área da saúde.
Fonte: http://g1.globo.com/politica/noti
Projeto teve o apoio da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial.
O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o Estatuto da Igualdade Racial. O texto aprovado, no entanto, suprime do projeto a definição de cotas para negros em diversas atividades. Mais cedo a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tinha aprovado a proposta e o parecer do relator, Demóstenes Torres (DEM-GO), foi mantido em plenário. O projeto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A votação no Senado retirou do texto a previsão de cotas para negros em universidades, empresas e candidaturas políticas. No caso das empresas, a cota se daria por meio de incentivos fiscais à empresa. O relator do projeto e presidente da CCJ, Demóstenes Torres (DEM-GO), é contra as cotas e retirou a reserva de seu texto. Ele afirma que a intenção é que o Estatuto não crie enfrentamentos.
Um dos articuladores da votação, o senador Paulo Paim (PT-RS) minimizou a retirada das cotas. Ele destacou que outro projeto que trata sobre o tema já tramita na Casa e é lá que será feita essa discussão. Paim fez a articulação para a votação junto com Eloi Ferreira de Araújo, ministro da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial.
O projeto aprovado pelo Senado tem como intenção promover políticas públicas de combate à discriminação e igualdade de oportunidades. Existe também a previsão de políticas afirmativas para a raça negra.
Ainda na CCJ questionou-se a retirada por Demóstenes da previsão de atendimento específico na rede pública de saúde para a população negra. Paim também minimizou essa questão ao destacar que o projeto prega políticas afirmativas também na área da saúde.
Fonte: http://g1.globo.com/politica/noti
quinta-feira, 10 de junho de 2010
'Ficha limpa é novo momento da política brasileira', diz OAB
Presidente da OAB afirmou que lei pode ser questionada no STF.
TSE definiu nesta quinta-feira que ficha limpa vale para eleições deste ano.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou nesta quinta-feira (10) que a sociedade sai vitoriosa após a recomendação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no sentido de que a lei da ficha limpa vale já para as eleições deste ano.
"A lei da ficha limpa marca um novo momento da política brasileira em que a ética prevalece sobre todos os demais aspectos", afirmou o presidente da OAB.
Cavalcante observou ainda que as novas regras têm um efeito didático e vai apontar para que partidos políticos também observem o critério da ficha limpa na indicação de seus candidatos.
Ele explicou que caso alguém discorde do entendimento TSE pode questionar a lei da ficha limpa no Supremo Tribunal Federal (STF), mas o presidente defendeu ainda a constitucionalidade da lei, sancionada pelo presidente Lula no último dia 4 de junho.
Segundo o presidente da OAB, vai caber aos juízes eleitorais ou aos tribunais regionais definir a abrangência da lei. Ou seja, determinar se a regra da ficha limpa se aplicará a políticos condenados em processos anteriores à sanção da lei.
Outras três consultas sobre a validade da lei foram encaminhadas ao TSE pelos deputados Jerônimo de Oliveira Reis (DEM-SE), Ilderlei Cordeiro (PPS-AC) e Otávio Leite (PSDB-RJ). Além de questionar a validade, eles perguntam se a nova lei poderia aumentar a pena dos políticos que já foram considerados inelegíveis.
Os ministros do TSE, no entanto, não se pronunciaram nesta quinta-feira sobre dúvidas que podem surgir em relação à aplicação da lei. A aprovação do projeto pelo Senado gerou polêmica por conta de uma emenda do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), acatada pelo relator, Demóstenes Torres (DEM-GO), que substituiu a expressão "tenham sido condenados" por "que forem condenados".
Pressão popular
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) foi responsável pela iniciativa da apresentação do projeto da ficha limpa e por ter reunido mais de 1,6 milhão de assinaturas de eleitores desde o lançamento da proposta, em setembro do ano passado.
A diretora do MCCE, Jovita Rosa , acompanhou a sessão em que a Suprema Corte Eleitoral definiu a validade da ficha limpa para este ano. Ela afirmou que a pressão feita pela sociedade e pela imprensa brasileira foi determinante para a aplicação da lei já no pleito de outubro.
"É um momento de muita alegria, mais uma vez a sociedade mobilizada transformou a realidade do país. E a validade para esse ano só foi possível porque a sociedade abraçou essa causa", disse a representante do MCCE.
Fonte: http://g1.globo.com/especiais/e
TSE definiu nesta quinta-feira que ficha limpa vale para eleições deste ano.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou nesta quinta-feira (10) que a sociedade sai vitoriosa após a recomendação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no sentido de que a lei da ficha limpa vale já para as eleições deste ano.
"A lei da ficha limpa marca um novo momento da política brasileira em que a ética prevalece sobre todos os demais aspectos", afirmou o presidente da OAB.
Cavalcante observou ainda que as novas regras têm um efeito didático e vai apontar para que partidos políticos também observem o critério da ficha limpa na indicação de seus candidatos.
Ele explicou que caso alguém discorde do entendimento TSE pode questionar a lei da ficha limpa no Supremo Tribunal Federal (STF), mas o presidente defendeu ainda a constitucionalidade da lei, sancionada pelo presidente Lula no último dia 4 de junho.
Segundo o presidente da OAB, vai caber aos juízes eleitorais ou aos tribunais regionais definir a abrangência da lei. Ou seja, determinar se a regra da ficha limpa se aplicará a políticos condenados em processos anteriores à sanção da lei.
Outras três consultas sobre a validade da lei foram encaminhadas ao TSE pelos deputados Jerônimo de Oliveira Reis (DEM-SE), Ilderlei Cordeiro (PPS-AC) e Otávio Leite (PSDB-RJ). Além de questionar a validade, eles perguntam se a nova lei poderia aumentar a pena dos políticos que já foram considerados inelegíveis.
Os ministros do TSE, no entanto, não se pronunciaram nesta quinta-feira sobre dúvidas que podem surgir em relação à aplicação da lei. A aprovação do projeto pelo Senado gerou polêmica por conta de uma emenda do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), acatada pelo relator, Demóstenes Torres (DEM-GO), que substituiu a expressão "tenham sido condenados" por "que forem condenados".
Pressão popular
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) foi responsável pela iniciativa da apresentação do projeto da ficha limpa e por ter reunido mais de 1,6 milhão de assinaturas de eleitores desde o lançamento da proposta, em setembro do ano passado.
A diretora do MCCE, Jovita Rosa , acompanhou a sessão em que a Suprema Corte Eleitoral definiu a validade da ficha limpa para este ano. Ela afirmou que a pressão feita pela sociedade e pela imprensa brasileira foi determinante para a aplicação da lei já no pleito de outubro.
"É um momento de muita alegria, mais uma vez a sociedade mobilizada transformou a realidade do país. E a validade para esse ano só foi possível porque a sociedade abraçou essa causa", disse a representante do MCCE.
Fonte: http://g1.globo.com/especiais/e
Lei da ficha limpa vale para as eleições de 2010, diz TSE
Ministros responderam a consulta do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM).
Políticos condenados em decisão colegiada não poderão se candidatar.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu nesta quinta-feira (10), por 6 votos a 1, que a lei da ficha limpa vale para as eleições de outubro deste ano. Com isso, políticos condenados pela Justiça em decisão colegiada em processos ainda não concluídos não poderão ser candidatos no pleito de outubro.
A posição do TSE foi uma resposta à consulta feita pelo senador Arthur Virgílio (PSDB). O pleno do tribunal entendeu que a lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 4 de junho, não altera o processo eleitoral e pode ser aplicada neste ano. Com isso, o entendimento passa a ser adotado pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de todo o país, afirmou o presidente da corte, Ricardo Lewandowski.
O projeto ficha limpa surgiu da iniciativa do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reuniu mais de 1,6 milhão de assinaturas de eleitores desde o lançamento da proposta, em setembro do ano passado.
Fonte: http://g1.globo.com/especiais/e
Políticos condenados em decisão colegiada não poderão se candidatar.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu nesta quinta-feira (10), por 6 votos a 1, que a lei da ficha limpa vale para as eleições de outubro deste ano. Com isso, políticos condenados pela Justiça em decisão colegiada em processos ainda não concluídos não poderão ser candidatos no pleito de outubro.
A posição do TSE foi uma resposta à consulta feita pelo senador Arthur Virgílio (PSDB). O pleno do tribunal entendeu que a lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 4 de junho, não altera o processo eleitoral e pode ser aplicada neste ano. Com isso, o entendimento passa a ser adotado pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de todo o país, afirmou o presidente da corte, Ricardo Lewandowski.
O projeto ficha limpa surgiu da iniciativa do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reuniu mais de 1,6 milhão de assinaturas de eleitores desde o lançamento da proposta, em setembro do ano passado.
Fonte: http://g1.globo.com/especiais/e
quarta-feira, 9 de junho de 2010
quinta-feira, 3 de junho de 2010
Planeta Bizarro.
Americano dá tiro acidental nos testículos
Um homem deu um tiro acidental nos testículos no último domingo em uma loja de Lynnwood, no estado de Washington (EUA), segundo reportagem do jornal "Seattle Times".
O homem não identificado estava com a arma na cintura. Ela acabou disparando acidentalmente, de acordo com a porta-voz da polícia de Lynnwood, Shannon Sessions.
Shannonn destacou que o barulho provocado pelo tiro assustou os clientes e funcionários da loja. Além dos testículos, a bala feriu a perna e o pé do homem. "Obviamente, ele ficou em estado de choque", afirmou a porta-voz.
O homem foi levado para um hospital em Seattle. Antes, porém, a polícia o interrogou. Shannon afirmou que a polícia ainda não encerrou a investigação do incidente, mas, até o momento, tudo indica que o tiro foi acidental.
Fonte: http://g1.globo.com/planeta-bizarro/noticia/2010/06/americano-da-tiro-acidental-nos-testiculos.html
Um homem deu um tiro acidental nos testículos no último domingo em uma loja de Lynnwood, no estado de Washington (EUA), segundo reportagem do jornal "Seattle Times".
O homem não identificado estava com a arma na cintura. Ela acabou disparando acidentalmente, de acordo com a porta-voz da polícia de Lynnwood, Shannon Sessions.
Shannonn destacou que o barulho provocado pelo tiro assustou os clientes e funcionários da loja. Além dos testículos, a bala feriu a perna e o pé do homem. "Obviamente, ele ficou em estado de choque", afirmou a porta-voz.
O homem foi levado para um hospital em Seattle. Antes, porém, a polícia o interrogou. Shannon afirmou que a polícia ainda não encerrou a investigação do incidente, mas, até o momento, tudo indica que o tiro foi acidental.
Fonte: http://g1.globo.com/planeta-bizarro/noticia/2010/06/americano-da-tiro-acidental-nos-testiculos.html
Comissão da Câmara aprova licença-paternidade de 15 dias
Projeto prevê benefício aos pais biológicos e adotivos.
Texto, de autoria do Senado, ainda passará por outras comissões.
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do Senado que aumenta de cinco para 15 dias consecutivos a licença-paternidade ao pai biológico ou adotivo, segundo informações da Agência Câmara.
O texto, aprovado no dia 26 de maio, também garante ao pai estabilidade de 30 dias no emprego após o término da licença-paternidade. De acordo com o Projeto de Lei 3935/08, o benefício valerá para os trabalhadores do regime Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Segundo o projeto, se a licença-paternidade for solicitada durante as férias, ela só será contada a partir do primeiro dia útil após o término das férias. Se o pedido de licença for feito nos primeiros 15 dias de férias, no entanto, prevalecerá a licença-paternidade e as férias começarão a ser contadas depois do fim da licença.
Em relação ao pai adotivo, o texto concede a licença mediante a simples comunicação do fato, acompanhada da certidão de nascimento ou de documento oficial de adoção, independentemente da idade do adotado.
Projetos rejeitados
A comissão rejeitou os PLs 4853/09 e 4913/09, que tramitam em conjunto com o projeto do Senado. O PL 4853/09 fixa em 30 dias consecutivos o prazo da licença-paternidade, com validade também para o pai adotante.
Já o PL 4913/09 institui a licença-adoção, estendendo a licença-maternidade da trabalhadora adotante, prevista na CLT, para o trabalhador do sexo masculino que venha a adotar. Além disso, institui o salário-adoção entre os benefícios da Previdência Social.
Tramitação
Os projetos, que tramitam em caráter conclusivo, ainda serão analisados pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Militares
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou, também no dia 26 de maio, o Projeto de Lei 5896/09, do Executivo, que regulamenta as licenças maternidade e paternidade no âmbito das Forças Armadas, de acordo com informações da Agência Câmara.
A proposta incorpora o direito à licença para pais adotantes e a extensão voluntária da licença maternidade em 60 dias, aprovada pela Câmara em 2008 e que já está regulamentada para as servidoras do Executivo, segundo a Agência Câmara.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: http://g1.globo.com/concursos-e-emprego/noticia/2010/06/comissao-da-camara-aprova-licenca-paternidade-de-15-dias.html
Texto, de autoria do Senado, ainda passará por outras comissões.
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do Senado que aumenta de cinco para 15 dias consecutivos a licença-paternidade ao pai biológico ou adotivo, segundo informações da Agência Câmara.
O texto, aprovado no dia 26 de maio, também garante ao pai estabilidade de 30 dias no emprego após o término da licença-paternidade. De acordo com o Projeto de Lei 3935/08, o benefício valerá para os trabalhadores do regime Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Segundo o projeto, se a licença-paternidade for solicitada durante as férias, ela só será contada a partir do primeiro dia útil após o término das férias. Se o pedido de licença for feito nos primeiros 15 dias de férias, no entanto, prevalecerá a licença-paternidade e as férias começarão a ser contadas depois do fim da licença.
Em relação ao pai adotivo, o texto concede a licença mediante a simples comunicação do fato, acompanhada da certidão de nascimento ou de documento oficial de adoção, independentemente da idade do adotado.
Projetos rejeitados
A comissão rejeitou os PLs 4853/09 e 4913/09, que tramitam em conjunto com o projeto do Senado. O PL 4853/09 fixa em 30 dias consecutivos o prazo da licença-paternidade, com validade também para o pai adotante.
Já o PL 4913/09 institui a licença-adoção, estendendo a licença-maternidade da trabalhadora adotante, prevista na CLT, para o trabalhador do sexo masculino que venha a adotar. Além disso, institui o salário-adoção entre os benefícios da Previdência Social.
Tramitação
Os projetos, que tramitam em caráter conclusivo, ainda serão analisados pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Militares
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou, também no dia 26 de maio, o Projeto de Lei 5896/09, do Executivo, que regulamenta as licenças maternidade e paternidade no âmbito das Forças Armadas, de acordo com informações da Agência Câmara.
A proposta incorpora o direito à licença para pais adotantes e a extensão voluntária da licença maternidade em 60 dias, aprovada pela Câmara em 2008 e que já está regulamentada para as servidoras do Executivo, segundo a Agência Câmara.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: http://g1.globo.com/concursos-e-emprego/noticia/2010/06/comissao-da-camara-aprova-licenca-paternidade-de-15-dias.html
Mais de 11 mil alunos já assinaram contrato do novo Fies
inscrições abertas em 3 de maio, não têm data para terminar.
No total, 108,7 mil estudantes procuraram financiamento.
No primeiro mês de inscrições para o Financiamento Estudantil (Fies), 11.472 estudantes já assinaram contrato. No total, 108,7 mil alunos procuraram financiamento. Os dados foram divulgados pelo Ministério da Educação (MEC) nesta terça-feira (2).
Neste ano, o governo anunciou uma série de mudanças no Fies. Uma das novidades é que as inscrições, abertas no dia 3 de maio, não têm mais data para terminar, e os alunos podem pedir o financiamento a qualquer momento. Antes, havia um período limitado para solicitar o benefício.
O sistema eletrônico de inscrições do Fies mostra, ainda, que 11,1 mil estudantes estão com processos em análise na Caixa Econômica Federal, 17,7 mil estão sendo avaliados pelas comissões permanentes de supervisão e acompanhamento, obrigatórias em cada instituição privada de ensino superior, e 63,5 mil alunos estão preenchendo dados no sistema.
Outros 1.666 pedidos de financiamento foram validados pelas comissões de supervisão e acompanhamento e estão prontos para serem enviados para a Caixa, e 3,1 mil alunos precisam complementar dados de acordo, segundo o MEC.
O diretor financeiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia do MEC que opera o novo Fies, Antonio Correia Neto, afirmou que há recursos no orçamento para 125 mil contratos e, segundo ele, foi solicitado crédito adicional para outros 75 mil.
Fonte: G1
No total, 108,7 mil estudantes procuraram financiamento.
No primeiro mês de inscrições para o Financiamento Estudantil (Fies), 11.472 estudantes já assinaram contrato. No total, 108,7 mil alunos procuraram financiamento. Os dados foram divulgados pelo Ministério da Educação (MEC) nesta terça-feira (2).
Neste ano, o governo anunciou uma série de mudanças no Fies. Uma das novidades é que as inscrições, abertas no dia 3 de maio, não têm mais data para terminar, e os alunos podem pedir o financiamento a qualquer momento. Antes, havia um período limitado para solicitar o benefício.
O sistema eletrônico de inscrições do Fies mostra, ainda, que 11,1 mil estudantes estão com processos em análise na Caixa Econômica Federal, 17,7 mil estão sendo avaliados pelas comissões permanentes de supervisão e acompanhamento, obrigatórias em cada instituição privada de ensino superior, e 63,5 mil alunos estão preenchendo dados no sistema.
Outros 1.666 pedidos de financiamento foram validados pelas comissões de supervisão e acompanhamento e estão prontos para serem enviados para a Caixa, e 3,1 mil alunos precisam complementar dados de acordo, segundo o MEC.
O diretor financeiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia do MEC que opera o novo Fies, Antonio Correia Neto, afirmou que há recursos no orçamento para 125 mil contratos e, segundo ele, foi solicitado crédito adicional para outros 75 mil.
Fonte: G1
Senado aprova MP que reestrutura carreiras do serviço público
Proposta aumenta salários e permite redistribuição de servidores.
Projeto segue agora para a sanção do presidente Lula.
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (1º) uma medida provisória que reestrutura carreiras do serviço público federal. O projeto dá aumento de salário a algumas categorias, estende o prazo de opção de alguns servidores a alguns planos de carreira, permite a redistribuição de servidores em alguns órgãos da administração, entre outras ações. A proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O impacto da reestruturação era de R$ 31 milhões quando a proposta foi enviada do Executivo. Na Câmara, no entanto, outras categorias fizeram lobby e conseguiram incluir benefícios no texto.
Uma das mudanças tem um impacto estimado em R$ 1,8 bilhão, segundo cálculos da oposição. De acordo com o relator no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), a emenda permite o enquadramento de analistas previdenciários na carreira de auditor fiscal. Jucá não estimou o valor da emenda, mas afirmou que ela deverá ser vetada.
Fonte: G1
Projeto segue agora para a sanção do presidente Lula.
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (1º) uma medida provisória que reestrutura carreiras do serviço público federal. O projeto dá aumento de salário a algumas categorias, estende o prazo de opção de alguns servidores a alguns planos de carreira, permite a redistribuição de servidores em alguns órgãos da administração, entre outras ações. A proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O impacto da reestruturação era de R$ 31 milhões quando a proposta foi enviada do Executivo. Na Câmara, no entanto, outras categorias fizeram lobby e conseguiram incluir benefícios no texto.
Uma das mudanças tem um impacto estimado em R$ 1,8 bilhão, segundo cálculos da oposição. De acordo com o relator no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), a emenda permite o enquadramento de analistas previdenciários na carreira de auditor fiscal. Jucá não estimou o valor da emenda, mas afirmou que ela deverá ser vetada.
Fonte: G1
CCJ do Senado aprova regra que endurece fidelidade partidária
Proposta aumenta tempo de filiação partidária para disputar eleição.
Segundo relator, texto também impede acordo entre partidos e ‘infiéis’
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) um projeto que endurece as regras de fidelidade partidária. O projeto precisará passar por nova votação na comissão antes de ir para a Câmara.
O projeto aumenta de um para três anos o tempo que a pessoa precisa estar filiada a um partido político para disputar eleições. Além disso, o texto determina que a perda de mandato para quem troca de partido é “automática”. Segundo o relator, Demóstenes Torres (DEM-GO), isso evita acordos para evitar a perda de mandato.
“Ficou assim para se evitar acertos entre o partido e a pessoa que está saindo para que não se peça o mandato”, afirmou o relator.
O projeto vem complementar resolução editada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2007 que coloca o partido como dono do mandato e não o político. Com base nisso, quem trocar de partido deve perder o mandato. Atualmente, o partido, o suplente e o Ministério Público tem de pedir a perda do mandato. Com o projeto, a perda seria automática.
A resolução prevê, e o projeto mantém, exceções à regra da fidelidade. Pode trocar de partido e manter o mandato quem for perseguido pela legenda, quem provar mudança de ideário do partido ou ainda quem estiver em legenda que participou de fusão ou foi incorporada por outra. Demóstenes ressalta que como a perda é automática com o texto do projeto, só conseguirá manter o mandato a partir de agora quem provar estar incluído nas exceções antes de sair. Para isso, quem quiser trocar de partido deverá acionar a justiça eleitoral.
Fonte: G1
Segundo relator, texto também impede acordo entre partidos e ‘infiéis’
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) um projeto que endurece as regras de fidelidade partidária. O projeto precisará passar por nova votação na comissão antes de ir para a Câmara.
O projeto aumenta de um para três anos o tempo que a pessoa precisa estar filiada a um partido político para disputar eleições. Além disso, o texto determina que a perda de mandato para quem troca de partido é “automática”. Segundo o relator, Demóstenes Torres (DEM-GO), isso evita acordos para evitar a perda de mandato.
“Ficou assim para se evitar acertos entre o partido e a pessoa que está saindo para que não se peça o mandato”, afirmou o relator.
O projeto vem complementar resolução editada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2007 que coloca o partido como dono do mandato e não o político. Com base nisso, quem trocar de partido deve perder o mandato. Atualmente, o partido, o suplente e o Ministério Público tem de pedir a perda do mandato. Com o projeto, a perda seria automática.
A resolução prevê, e o projeto mantém, exceções à regra da fidelidade. Pode trocar de partido e manter o mandato quem for perseguido pela legenda, quem provar mudança de ideário do partido ou ainda quem estiver em legenda que participou de fusão ou foi incorporada por outra. Demóstenes ressalta que como a perda é automática com o texto do projeto, só conseguirá manter o mandato a partir de agora quem provar estar incluído nas exceções antes de sair. Para isso, quem quiser trocar de partido deverá acionar a justiça eleitoral.
Fonte: G1
Justiça promove oficinas para implantação de comitês regionais para prevenção e enfrentamento ao tráfico de pessoas
São Paulo será o primeiro Estado do País a efetivar a consolidação desta política de enfrentamento
A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, por intermédio do Núcleo de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (NETP), realizará o oficinas regionais para a criação dos Comitês Interinstitucionais de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Regionais (CIPETP) em diversas cidades do interior do Estado.
A criação dos comitês tem o objetivo de fortalecer a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Com essa ação, São Paulo será o primeiro Estado do País a efetivar a consolidação desta política de enfrentamento. O CIPETP irá mobilizar a sociedade civil organizada e órgãos públicos como lideranças comunitárias, gestores públicos municipais, universitários, dentre outros, que irão discutir e implantar ações para a prevenção do tráfico de pessoas.
Serão criados 11 CIPETP nas grandes regiões administrativas do Estado, instalados nas cidades de Araraquara, Bauru, Campinas, Caraguatatuba, Marília, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santos, São José dos Campos, São José do Rio Preto e Sorocaba. Cada um destes comitês atenderá as regionais administrativas e suas abrangências, que já participaram de uma primeira etapa de sensibilização sobre a temática, onde há representantes mobilizados.
A primeira Oficina de Implantação dos Comitês Regionais foi realizada na cidade de Araraquara, na quarta-feira, 2. A próxima acontecerá ainda este mês, na regional administrativa de Bauru.
Objetivo dos comitês
Os comitês irão atender as demandas de cerca de 100 municípios do Estado de São Paulo. Também vão propor parcerias e alianças para o Programa de Enfrentamento com o propósito de melhorar o atendimento às vítimas de tráfico de pessoas no Estado de São Paulo.
Para isso, serão realizados estudos e pesquisas relacionados ao tráfico de pessoas, inclusive sobre a legislação vigente e comparada, apresentando sugestões para elaboração de projetos legislativos e de aplicação eficaz dos instrumentos legais vigentes, além de debates, oficinas, seminários e outros eventos relacionados ao tráfico de pessoas e às estratégias para a sua erradicação.
Da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania.
Fonte:http://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/lenoticia.php?id=210367&c=5016
A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, por intermédio do Núcleo de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (NETP), realizará o oficinas regionais para a criação dos Comitês Interinstitucionais de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Regionais (CIPETP) em diversas cidades do interior do Estado.
A criação dos comitês tem o objetivo de fortalecer a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Com essa ação, São Paulo será o primeiro Estado do País a efetivar a consolidação desta política de enfrentamento. O CIPETP irá mobilizar a sociedade civil organizada e órgãos públicos como lideranças comunitárias, gestores públicos municipais, universitários, dentre outros, que irão discutir e implantar ações para a prevenção do tráfico de pessoas.
Serão criados 11 CIPETP nas grandes regiões administrativas do Estado, instalados nas cidades de Araraquara, Bauru, Campinas, Caraguatatuba, Marília, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santos, São José dos Campos, São José do Rio Preto e Sorocaba. Cada um destes comitês atenderá as regionais administrativas e suas abrangências, que já participaram de uma primeira etapa de sensibilização sobre a temática, onde há representantes mobilizados.
A primeira Oficina de Implantação dos Comitês Regionais foi realizada na cidade de Araraquara, na quarta-feira, 2. A próxima acontecerá ainda este mês, na regional administrativa de Bauru.
Objetivo dos comitês
Os comitês irão atender as demandas de cerca de 100 municípios do Estado de São Paulo. Também vão propor parcerias e alianças para o Programa de Enfrentamento com o propósito de melhorar o atendimento às vítimas de tráfico de pessoas no Estado de São Paulo.
Para isso, serão realizados estudos e pesquisas relacionados ao tráfico de pessoas, inclusive sobre a legislação vigente e comparada, apresentando sugestões para elaboração de projetos legislativos e de aplicação eficaz dos instrumentos legais vigentes, além de debates, oficinas, seminários e outros eventos relacionados ao tráfico de pessoas e às estratégias para a sua erradicação.
Da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania.
Fonte:http://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/lenoticia.php?id=210367&c=5016
quarta-feira, 28 de abril de 2010
STJ derruba patente do Viagra
Genérico do medicamento poderá ser produzido a partir de junho.
Decisão abre precedente para quebra de patente de outros produtos.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou nesta quarta-feira (28) a patente do Viagra, remédio para o tratamento de disfunção erétil. A decisão vai possibilitar a produção do medicamento genérico a partir de 20 de junho deste ano. O julgamento foi interrompido em março devido a um pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão. O laboratório fabricante ainda pode recorrer da decisão do STJ.
Por cinco votos a um, os ministros do STJ aceitaram recurso do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), órgão ligado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, contra decisão anterior que favorecia o laboratório Pfizer, fabricante do remédio, e prorrogava o prazo de vigência da patente até 7 de junho de 2011.
A decisão abre precedente para outros casos semelhantes que chegaram aos tribunais com o mesmo propósito: discutir o prazo de vigência das patentes antes delas caírem em domínio público.
Patentes
A partir de 1996, a Lei de Propriedade Industrial permitiu que patentes expedidas no exterior fossem reconhecidas no Brasil, as chamadas “pipeline”. A validade desse tipo de patente só é reconhecida até o prazo, no qual ela expirar no país de origem. No Brasil, o tempo máximo de vigor de uma patente é de 20 anos.
Essa regra, que leva em consideração a data de expedição da patente no país de origem, tem gerado brigas judiciais sobre o tema. No caso do Viagra, há registro de que a patente foi expedida na Inglaterra, no dia 20 de junho de 1990. Mas teria sido abandonada e o laboratório fabricante alegou que só teria feito o registro válido do produto um ano depois, em junho de 1991, e que no país de origem a patente só será derrubada em junho de 2011.
Em seu voto, o relator do processo no STJ, ministro João Otávio de Noronha, concluiu que a legislação brasileira determina que a proteção dos produtos patenteados pelo sistema pipeline é calculada pelo tempo remanescente da patente original, a contar do primeiro depósito no exterior. Como a primeira patente do Viagra foi depositada na Inglaterra, em junho de 1990.
Fonte: G1
Decisão abre precedente para quebra de patente de outros produtos.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou nesta quarta-feira (28) a patente do Viagra, remédio para o tratamento de disfunção erétil. A decisão vai possibilitar a produção do medicamento genérico a partir de 20 de junho deste ano. O julgamento foi interrompido em março devido a um pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão. O laboratório fabricante ainda pode recorrer da decisão do STJ.
Por cinco votos a um, os ministros do STJ aceitaram recurso do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), órgão ligado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, contra decisão anterior que favorecia o laboratório Pfizer, fabricante do remédio, e prorrogava o prazo de vigência da patente até 7 de junho de 2011.
A decisão abre precedente para outros casos semelhantes que chegaram aos tribunais com o mesmo propósito: discutir o prazo de vigência das patentes antes delas caírem em domínio público.
Patentes
A partir de 1996, a Lei de Propriedade Industrial permitiu que patentes expedidas no exterior fossem reconhecidas no Brasil, as chamadas “pipeline”. A validade desse tipo de patente só é reconhecida até o prazo, no qual ela expirar no país de origem. No Brasil, o tempo máximo de vigor de uma patente é de 20 anos.
Essa regra, que leva em consideração a data de expedição da patente no país de origem, tem gerado brigas judiciais sobre o tema. No caso do Viagra, há registro de que a patente foi expedida na Inglaterra, no dia 20 de junho de 1990. Mas teria sido abandonada e o laboratório fabricante alegou que só teria feito o registro válido do produto um ano depois, em junho de 1991, e que no país de origem a patente só será derrubada em junho de 2011.
Em seu voto, o relator do processo no STJ, ministro João Otávio de Noronha, concluiu que a legislação brasileira determina que a proteção dos produtos patenteados pelo sistema pipeline é calculada pelo tempo remanescente da patente original, a contar do primeiro depósito no exterior. Como a primeira patente do Viagra foi depositada na Inglaterra, em junho de 1990.
Fonte: G1
terça-feira, 27 de abril de 2010
STJ mantém adoção por casal de lésbicas
Crianças moram há oito anos com o casal em Bagé, no Rio Grande do Sul.
Assistente social que acompanhou o caso recomendou a adoção.
Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve nesta terça-feira (27) o registro de adoção de duas crianças por um casal de lésbicas da cidade de Bagé (RS). A adoção era contestada pelo Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul, que pedia a anulação do registro. A decisão do STJ cria um precedente jurídico que permitirá aos casais homossexuais abandonar a prática usada atualmente de adoção individual para evitar problemas legais.
Segundo a assessoria do STJ, o Ministério Público do Rio Grande do Sul ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso haja argumento constitucional.
A adoção pelo casal homossexual gaúcho foi autorizada em 2006 pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O relator do caso no STJ, ministro Luiz Felipe Salomão, afirmou que há oito anos as crianças moram com as duas mulheres, que vivem juntas desde 1998. Ele lembrou que as duas crianças estudam em escola particular e que a própria assistente social que acompanhou o caso recomendou a adoção.
“Se não for dada a adoção, as crianças não terão direito a plano de saúde, herança e em caso de separação ou morte podem ficar desamparadas”, disse o ministro.
Os demais ministros da 4ª Vara do STJ concordaram com o voto do relator. O presidente da sessão, ministro João Otávio de Noronha, ressaltou que o fato de a relação ser homoafetiva não influencia na opção sexual dos adotados e, ainda, que a adoção vai permitir às crianças melhor amparo e qualidade de vida. “Vem toda essa questão moral e vamos deixar as crianças no abrigo onde sofrem violência?”, indagou Noronha ao plenário.
Recurso
O Ministério Público entrou com o recurso em maio de 2008 para rever a adoção dos dois garotos por entender que a união entre duas mulheres não configuraria união estável. O MPF citou arquivo do Código Civil que estabelece que “ninguém pode ser adotado por duas pessoas salvo se forem marido e mulher ou se viverem em união estável”.
O presidente da 4ª vara do STJ, no entanto, lembrou que a maior parte das leis sobre a família no Brasil foi criada por jurisprudência. “A lei não proíbe esse tipo de coisa. Até porque pode unilateralmente uma pessoa solteira adotar. Não estamos violando nenhum dispositivo. O Código Civil não diz se é vedado. Não há nenhuma norma de proibição. Estou muito tranquilo para decidir sem nenhuma violação da lei”, afirmou o ministro Noronha.
Fonte: G1
Assistente social que acompanhou o caso recomendou a adoção.
Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve nesta terça-feira (27) o registro de adoção de duas crianças por um casal de lésbicas da cidade de Bagé (RS). A adoção era contestada pelo Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul, que pedia a anulação do registro. A decisão do STJ cria um precedente jurídico que permitirá aos casais homossexuais abandonar a prática usada atualmente de adoção individual para evitar problemas legais.
Segundo a assessoria do STJ, o Ministério Público do Rio Grande do Sul ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso haja argumento constitucional.
A adoção pelo casal homossexual gaúcho foi autorizada em 2006 pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O relator do caso no STJ, ministro Luiz Felipe Salomão, afirmou que há oito anos as crianças moram com as duas mulheres, que vivem juntas desde 1998. Ele lembrou que as duas crianças estudam em escola particular e que a própria assistente social que acompanhou o caso recomendou a adoção.
“Se não for dada a adoção, as crianças não terão direito a plano de saúde, herança e em caso de separação ou morte podem ficar desamparadas”, disse o ministro.
Os demais ministros da 4ª Vara do STJ concordaram com o voto do relator. O presidente da sessão, ministro João Otávio de Noronha, ressaltou que o fato de a relação ser homoafetiva não influencia na opção sexual dos adotados e, ainda, que a adoção vai permitir às crianças melhor amparo e qualidade de vida. “Vem toda essa questão moral e vamos deixar as crianças no abrigo onde sofrem violência?”, indagou Noronha ao plenário.
Recurso
O Ministério Público entrou com o recurso em maio de 2008 para rever a adoção dos dois garotos por entender que a união entre duas mulheres não configuraria união estável. O MPF citou arquivo do Código Civil que estabelece que “ninguém pode ser adotado por duas pessoas salvo se forem marido e mulher ou se viverem em união estável”.
O presidente da 4ª vara do STJ, no entanto, lembrou que a maior parte das leis sobre a família no Brasil foi criada por jurisprudência. “A lei não proíbe esse tipo de coisa. Até porque pode unilateralmente uma pessoa solteira adotar. Não estamos violando nenhum dispositivo. O Código Civil não diz se é vedado. Não há nenhuma norma de proibição. Estou muito tranquilo para decidir sem nenhuma violação da lei”, afirmou o ministro Noronha.
Fonte: G1
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