Em julho, os parlamentares devem embolsar pouco mais da metade do salário de R$ 26,7 mil
Três deputados federais, que tinham sido barrados pela Lei da Ficha Limpa, tomaram posse nesta quarta-feira (13) na Câmara Federal e, na prática, já estão curtindo férias remuneradas.
Oficialmente, o recesso parlamentar só começa na próxima segunda-feira (18) e termina no dia 31, mas os corredores do Congresso já estão praticamente vazios.
Janete Capiberibe (PSB-AP), João Pizzolatti (PP-SC) e Magda Mofatto (PTB-GO) receberão o salário de julho proporcional aos dias que ainda restam. Portanto, eles devem embolsar pouco mais da metade do salário de R$ 26,7 mil.
Os parlamentares também terão direito a todos os benefícios, como verba de gabinete e demais auxílios.
Os três deputados tinham sido barrados pela Justiça em 2010 com base na Lei da Ficha Limpa. Porém, em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a lei não teve validade na última eleição.
Fonte: http://exame.abril.com.br/economia/politica/noticias/3-deputados-fichas-sujas-tomaram-posse-ontem-e-ja-estao-em-ferias-remuneradas
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quinta-feira, 14 de julho de 2011
quinta-feira, 24 de março de 2011
Estudantes fazem manifestação em frente ao Congresso
Manifestantes exigem que 10% do PIB seja destinado à educação.
Representantes do grupo foram recebidos pela presidente Dilma Rousseff.
Manifestantes da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) participaram de uma manifestação, nesta quinta-feira (24), em frente ao Congresso Nacional. Eles querem que o governo invista 10% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional e 50% do fundo social do pré-sal na área de educação.
Durante a manifestação, os estudantes invadiram o espelho d'água do Congresso. Três paraquedistas, que usavam a bandeira da UNE, pousaram no gramado da Esplanada.
Representantes do grupo foram recebidos pela presidente da República, Dilma Rousseff, pelo ministro da Secretaria-geral da Presidência, Gilberto Carvalho, e o ministro da Educação, Fernando Haddad. Eles receberam um documento com as reivindicações dos estudantes.
manifestacao de estudantes no congresso nacional (620) 6 (Foto: Redação G1)Estudantes invadem espelho d´água do Congresso Nacional (Foto: Redação G1)
Para a representante da Ubes, Gabrielle D'Almeida, só por meio de protesto os estudantes conseguem ser ouvidos pelo governo. "Tem que haver algum diferencial pra que essas pautas sejam avaliadas. Por isso usamos a irreverência da juventudade", completa.
Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2011/03/estudantes-fazem-manifestacao-em-frente-ao-congresso.html
Confira reação de quem deve perder vaga com decisão sobre ficha limpa
Por 6 votos a 5, STF anulou validade da ficha limpa nas eleição 2010.
Com decisão, 4 senadores e 2 deputados devem perder mandato.
Parte dos parlamentares que terão de devolver o mandato devido à decisão sobre a validade da Lei da Ficha Limpa reagiu com resignação ao resultado da votação desta quarta (23) do Supremo Tribunal Federal (STF).
Para esses parlamentares, decisão judicial não se questiona. No total, quatro senadores e dois deputados devem ter que devolver o mandato após a decisão do STF.
Por seis votos a cinco, o Supremo anulou os efeitos da ficha limpa sobre a eleição do ano passado e decidiu que a lei só passa a ter vigência um ano após a publicação - a partir de junho deste ano, válida, portanto, na eleição municipal de 2012. A Lei da Ficha Limpa barra a candidatura de políticos condenados em decisões colegiadas da Justiça.
Com o julgamento desta quarta, os ministros estão agora autorizados a decidir de forma individual outros recursos semelhantes com base na posição fixada pelo plenário. Tramitam no STF 30 recursos que questionam a Lei da Ficha Limpa.
Confira abaixo o que disseram parlamentares que poderão perder o mandato.
Gilvam Borges, senador (PMDB-AP)
O senador Gilvam Borges (PMDB-AP), um dos atingidos pela decisão do STF, afirmou na manhã desta quinta-feira (24) que já está "conformado" com a despedida do Senado.
“Essa é uma decisão judicial tomada pelo STF. Não tem o que questionar, se cumpre”, afirmou Borges.
Ele dará lugar ao candidato eleito pelo PSB, João Capiberibe, que obteve mais de 128 mil votos e entraria na segunda vaga do estado no Senado.
O candidato do PSB foi enquadrado pela Lei da Ficha Limpa por ter sido condenado em processo de compra de votos em 2002. Com 121 mil votos, Borges assumiu a vaga, por ter conseguido a terceira maior votação no estado.
Marinor Brito, senadora (PT-PA)
Marinor Brito (PT-PA) foi a quarta colocada na disputa eleitoral para o Senado pelo Pará. Jader Barbalho (PMDB-PA), o segundo mais votado, deve entrar em seu lugar.
No entanto, o recurso que Jader protocolou no Supremo para assumir a vaga já havia sido julgado contra ele no ano passado. Caso ele não entre com novo pedido pela vaga, quem assume é Paulo Rocha (PT-PA), o terceiro colocado na disputa eleitoral e cujo recurso ainda não foi julgado pelo STF
Para a senadora, a decisão do STF contrariou a vontade popular. “Essa lei é de iniciativa popular. Foi a primeira vez que o povo brasileiro teve uma iniciativa e o Congresso brasileiro consagrou essa iniciativa", afirmou.
Segundo ela, "o Supremo não pode virar as costas para o povo brasileiro, para a democracia brasileira. Essa é uma posição que eu não considero definida, concluída, porque o povo não vai deixar de lutar”.
Odacir Zonta, deputado (PP-SC)
O deputado Odacir Zonta (PP-SC), que com a decisão do STF perde a vaga para João Pizzolatti, do mesmo estado e partido, também disse que a decisão do Supremo deve ser respeitada, mas ele afirmou que deve recorrer no próprio STF e no Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.
"A decisão do STF tem que ser acatada. O TRE de Santa Catarina, na apuração, me considerou deputado eleito. Fui diplomado e empossado como eleito. Então, nós vamos entrar com uma representação no STF na questão do ato jurídico perfeito. Mas também no TRE de Santa Catarina, para contestar os cálculos de votos", disse.
O deputado disse que pedirá ao TRE-SC um novo cálculo de votos. Segundo ele, com a entrada de João Pizzolatti, o partido ganha a vaga e ele permanece no cargo.
"Vou pedir para validar os novos cálculos de votos matematicamente. Com a entrada do Pizzolatti, o PP ganha a vaga e eu garanto essa vaga com a soma dos votos. Também vou contestar a quem compete a desconstituição do mandado - se é a Câmara ou o Judiciário", afirmou.
Professora Marcivânia, deputada (PT-AP)
Emocionada com a despedida do parlamento, a deputada Professora Marcivânia (PT-AP), afirmou nesta quinta (24) que é amiga da candidata do PSB, Janete Capiberibe, que deverá assumir a sua vaga na Câmara, e diz apenas aguardar a notificação da Justiça para deixar Brasília.
Chorando, a deputada lembrou a campanha realizada no Amapá, os apoiadores, “o povo que acreditou” nas propostas dela, e disse que voltará a lecionar:
“Sou servidora pública, professora, milito na educação há 18 anos e vou voltar para a minha vida normal no estado. Não estou planejando nada para frente. Não estou pensando no meu futuro político. Estou pensando em dar uma descansada, uma avaliada.”
Wilson Santiago, senador (PMDB-PB)
Terceiro mais votado na eleição para senador na Paraíba, Wilson Santiago pode perder a vaga com o eventual retorno de Cássio Cunha Lima (PSDB), candidato mais votado para o Senado no Estado, que estava barrado pela Lei da Ficha Limpa.
Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2011/03/confira-reacao-de-quem-deve-perder-vaga-com-decisao-sobre-ficha-limpa.html
De acordo com a assessoria de Santiago, o senador deverá se pronunciar sobre o resultado do julgamento do Supremo Tribunal Federal somente depois da publicação do acórdão da decisão no "Diário Oficial".
A petista avalia que aprendeu muito durante os dois meses de mandato. “É o meu primeiro mandato, acho que vim muito romântica para cá, e a gente acaba perdendo um pouco disso aqui. A gente vê que as coisas não são como a gente planejava. O PT, meu partido, dividido na questão da ficha limpa, o que me decepcionou, porque é um partido que sempre defendi por lutar pela moral e pela ética. Agora, quanto à decisão da Justiça, não tem o que discutir”, analisa a petista.
Decisão do Supremo não se discute’, diz Sarney sobre ficha limpa
Presidente do Senado reconheceu frustração da sociedade com decisão.
Por 6 votos a 5, STF anulou validade da ficha limpa nas eleições de 2010.
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), afirmou nesta quinta-feira (24) que, embora exista o sentimento de frustração dos segmentos sociais, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que anulou a ficha limpa para as eleições de 2010 não deve ser discutida.
“Decisão do Supremo não se discute, tem é que cumprir. O Supremo tem a função de guarda da Constituição, de maneira que ele interpreta dessa maneira e só nos resta cumprir”, disse Sarney ao chegar no Senado nesta manhã.
Questionado se a decisão do STF não causaria frustração entre os movimentos sociais que defendiam a Lei da Ficha Limpa, Sarney admitiu o desconforto: “Acho que sim [há o sentimento de frustração]. Essa lei foi muito discutida e sobretudo ela teve a finalidade de, nas eleições, purificar o processo eleitoral. Mas o Supremo interpretou diferente e temos que aceitar a decisão.”
A norma, que barra a candidatura de políticos condenados por decisões de colegiados, entrou em vigor em junho de 2010, e, com a decisão, tem seus efeitos adiados para as eleições de 2012. O presidente do Senado não quis comentar as modificações que a decisão do Supremo irá causar na Casa.
Em uma longa sessão nesta quarta, por 6 votos a 5, os ministros do Supremo decidiram que a Lei da Ficha Limpa não deveria ter sido aplicada nas eleições do ano passado.
Nesta quarta, os ministros julgaram recurso do ex-secretário municipal de Uberlândia Leonídio Bouças (PMDB-MG), condenado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) por improbidade administrativa. Bouças teve o registro de candidato deputado estadual negado pela Justiça Eleitoral com base na lei e recorreu ao Supremo.
A maioria dos ministros do STF entendeu que a lei interferiu no processo eleitoral de 2010 e não poderia ser aplicada em uma eleição marcada para o mesmo ano de sua publicação.
A norma entrou em vigor no dia 7 de junho do ano passado, quatro meses antes do primeiro turno eleitoral. De acordo com o artigo 16 da Constituição Federal, uma lei que modifica o processo eleitoral só pode valer no ano seguinte de sua entrada em vigor.
Com o julgamento desta quarta, os ministros estão agora autorizados a decidir de forma individual outros recursos semelhantes com base na posição fixada pelo plenário. Tramitam no STF 30 recursos que atacam a Lei da Ficha Limpa.
PMDB
O presidente do Senado também falou da insatisfação de setores do PMDB com a falta de espaço no governo da presidente Dilma Rousseff. Para Sarney, ao indicar o vice para disputar as eleições de 2010 na chapa da petista, o PMDB deixou de ser aliado e se tornou “parte do governo”. Ele atribuiu ao vice-presidente Michel Temer a tarefa de administrar o espaço do partido na máquina federal.
“O PMDB não é mais aliado, ele faz parte do governo. O vice-presidente foi indicado pelo PMDB e essa parte está entregue ao Michel Temer e ele naturalmente está encarregado de saber em que nível o governo aceita, quer ou deseja a participação do PMDB”, disse Sarney.
Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2011/03/decisao-do-supremo-nao-se-discute-diz-sarney-sobre-ficha-limpa.html
Por 6 votos a 5, STF anulou validade da ficha limpa nas eleições de 2010.
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), afirmou nesta quinta-feira (24) que, embora exista o sentimento de frustração dos segmentos sociais, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que anulou a ficha limpa para as eleições de 2010 não deve ser discutida.
“Decisão do Supremo não se discute, tem é que cumprir. O Supremo tem a função de guarda da Constituição, de maneira que ele interpreta dessa maneira e só nos resta cumprir”, disse Sarney ao chegar no Senado nesta manhã.
Questionado se a decisão do STF não causaria frustração entre os movimentos sociais que defendiam a Lei da Ficha Limpa, Sarney admitiu o desconforto: “Acho que sim [há o sentimento de frustração]. Essa lei foi muito discutida e sobretudo ela teve a finalidade de, nas eleições, purificar o processo eleitoral. Mas o Supremo interpretou diferente e temos que aceitar a decisão.”
A norma, que barra a candidatura de políticos condenados por decisões de colegiados, entrou em vigor em junho de 2010, e, com a decisão, tem seus efeitos adiados para as eleições de 2012. O presidente do Senado não quis comentar as modificações que a decisão do Supremo irá causar na Casa.
Em uma longa sessão nesta quarta, por 6 votos a 5, os ministros do Supremo decidiram que a Lei da Ficha Limpa não deveria ter sido aplicada nas eleições do ano passado.
Nesta quarta, os ministros julgaram recurso do ex-secretário municipal de Uberlândia Leonídio Bouças (PMDB-MG), condenado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) por improbidade administrativa. Bouças teve o registro de candidato deputado estadual negado pela Justiça Eleitoral com base na lei e recorreu ao Supremo.
A maioria dos ministros do STF entendeu que a lei interferiu no processo eleitoral de 2010 e não poderia ser aplicada em uma eleição marcada para o mesmo ano de sua publicação.
A norma entrou em vigor no dia 7 de junho do ano passado, quatro meses antes do primeiro turno eleitoral. De acordo com o artigo 16 da Constituição Federal, uma lei que modifica o processo eleitoral só pode valer no ano seguinte de sua entrada em vigor.
Com o julgamento desta quarta, os ministros estão agora autorizados a decidir de forma individual outros recursos semelhantes com base na posição fixada pelo plenário. Tramitam no STF 30 recursos que atacam a Lei da Ficha Limpa.
PMDB
O presidente do Senado também falou da insatisfação de setores do PMDB com a falta de espaço no governo da presidente Dilma Rousseff. Para Sarney, ao indicar o vice para disputar as eleições de 2010 na chapa da petista, o PMDB deixou de ser aliado e se tornou “parte do governo”. Ele atribuiu ao vice-presidente Michel Temer a tarefa de administrar o espaço do partido na máquina federal.
“O PMDB não é mais aliado, ele faz parte do governo. O vice-presidente foi indicado pelo PMDB e essa parte está entregue ao Michel Temer e ele naturalmente está encarregado de saber em que nível o governo aceita, quer ou deseja a participação do PMDB”, disse Sarney.
Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2011/03/decisao-do-supremo-nao-se-discute-diz-sarney-sobre-ficha-limpa.html
Fux desempata no STF e Ficha Limpa vale a partir de 2012
Após um longo impasse no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa, o ministro Luiz Fux desempatou e a Corte decidiu, seis meses após a eleição do ano passado, que as novas regras de inelegibilidade só serão válidas a partir do pleito de 2012.
Aqueles que tiveram seus registros negados pela Justiça Eleitoral no ano passado poderão ser empossados. A decisão desta quarta-feira valerá para todos os demais recursos que discutem a aplicabilidade da nova lei.
Com a decisão desta quarta-feira, haverá mudanças no Senado e na Câmara, mas não deverá afetar a majoritária base aliada do governo Dilma. Deverão ser empossados como senadores Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Jader Barbalho (PMDB-PA), Paulo Rocha (PT-PA) e João Capiberibe (PSB-AP). Já na Câmara, Janete Capiberibe (PSB-AP) deverá assumir uma cadeira como deputada federal.
Fux, indicado pela presidente Dilma Rousseff neste ano como o 11o ministro da Corte, foi empossado neste mês e só nesta quarta-feira declarou sua posição em relação à nova lei. Com a posição contrária do magistrado e a manutenção do voto pelos demais ministros, as restrições propostas pela nova lei não poderão ser aplicadas contra os candidatos que concorreram nas eleições gerais de 2010.
Em seu voto, Fux seguiu parecer do relator do caso, ministro Gilmar Mendes, ao entender que a nova lei 'colide frontalmente' com o artigo 16 da Constituição Federal, que prevê o princípio da anterioridade, em que uma lei eleitoral não pode entrar em vigor no mesmo ano de sua aprovação. A lei foi aprovada no mesmo ano da eleição.
'A Lei da Ficha Limpa fixou novas causas de inelegibilidade em 2010 que não poderiam ser aplicadas no mesmo ano da eleição', declarou Fux. 'Além de ter afrontado a cláusula da anterioridade, feriu também de morte a garantia da segurança jurídica, inerente ao estado de direito. Surpresa e segurança jurídica não combinam', acrescentou.
Apesar do voto contrário, ele elogiou a Ficha Limpa como um dos 'mais belos espetáculos democráticos' e como 'lei do futuro', mas alertou que 'a tentação de aplicação da lei é muito grande, até para quem vota contra, mas deve ser resistida'.
Na ratificação de seu voto a favor da lei apenas a partir de 2012, Mendes declarou não ser possível a aprovação de novas regras que alterem um jogo já em curso.
'Não há dúvida que a alteração de regra repercute de alguma forma no processo eleitoral', disse.
DESEMPATE
De iniciativa popular, a Lei da Ficha Limpa contou com 1,6 milhão de pessoas antes de ser aprovada pelo Congresso Nacional, em maio de 2010, e sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no mês seguinte.
A lei impede que políticos com condenação na Justiça por decisão de um colegiado disputem eleições, assim como aqueles que renunciaram ao mandato para evitar cassação.
A discussão em torno da lei voltou ao STF com o recurso de Leonídio Bouças (PMDB-MG), que teve candidatura a deputado estadual rejeitada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), devido a uma condenação por improbidade administrativa em 2002.
No ano passado, os então dez ministros do STF não chegaram a um consenso sobre a validade total da lei já na última eleição, houve empate.
Os ministros Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto, Cármen Lúcia, Ellen Gracie e Ricardo Lewandowski --que também é presidente do TSE-- se posicionaram a favor da aplicação da nova lei ainda em 2010 e repetiram o voto nesta quarta-feira.
Foram contra, além de Mendes, o presidente da Corte, Cezar Peluso, e os ministros Celso de Mello, José Antônio Dias Tóffoli e Marco Aurélio Mello. Agora, com a chegada de Fux, houve o desempate.
Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2011/03/fux-desempata-no-stf-e-ficha-limpa-vale-a-partir-de-2012-1.html
Aqueles que tiveram seus registros negados pela Justiça Eleitoral no ano passado poderão ser empossados. A decisão desta quarta-feira valerá para todos os demais recursos que discutem a aplicabilidade da nova lei.
Com a decisão desta quarta-feira, haverá mudanças no Senado e na Câmara, mas não deverá afetar a majoritária base aliada do governo Dilma. Deverão ser empossados como senadores Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Jader Barbalho (PMDB-PA), Paulo Rocha (PT-PA) e João Capiberibe (PSB-AP). Já na Câmara, Janete Capiberibe (PSB-AP) deverá assumir uma cadeira como deputada federal.
Fux, indicado pela presidente Dilma Rousseff neste ano como o 11o ministro da Corte, foi empossado neste mês e só nesta quarta-feira declarou sua posição em relação à nova lei. Com a posição contrária do magistrado e a manutenção do voto pelos demais ministros, as restrições propostas pela nova lei não poderão ser aplicadas contra os candidatos que concorreram nas eleições gerais de 2010.
Em seu voto, Fux seguiu parecer do relator do caso, ministro Gilmar Mendes, ao entender que a nova lei 'colide frontalmente' com o artigo 16 da Constituição Federal, que prevê o princípio da anterioridade, em que uma lei eleitoral não pode entrar em vigor no mesmo ano de sua aprovação. A lei foi aprovada no mesmo ano da eleição.
'A Lei da Ficha Limpa fixou novas causas de inelegibilidade em 2010 que não poderiam ser aplicadas no mesmo ano da eleição', declarou Fux. 'Além de ter afrontado a cláusula da anterioridade, feriu também de morte a garantia da segurança jurídica, inerente ao estado de direito. Surpresa e segurança jurídica não combinam', acrescentou.
Apesar do voto contrário, ele elogiou a Ficha Limpa como um dos 'mais belos espetáculos democráticos' e como 'lei do futuro', mas alertou que 'a tentação de aplicação da lei é muito grande, até para quem vota contra, mas deve ser resistida'.
Na ratificação de seu voto a favor da lei apenas a partir de 2012, Mendes declarou não ser possível a aprovação de novas regras que alterem um jogo já em curso.
'Não há dúvida que a alteração de regra repercute de alguma forma no processo eleitoral', disse.
DESEMPATE
De iniciativa popular, a Lei da Ficha Limpa contou com 1,6 milhão de pessoas antes de ser aprovada pelo Congresso Nacional, em maio de 2010, e sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no mês seguinte.
A lei impede que políticos com condenação na Justiça por decisão de um colegiado disputem eleições, assim como aqueles que renunciaram ao mandato para evitar cassação.
A discussão em torno da lei voltou ao STF com o recurso de Leonídio Bouças (PMDB-MG), que teve candidatura a deputado estadual rejeitada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), devido a uma condenação por improbidade administrativa em 2002.
No ano passado, os então dez ministros do STF não chegaram a um consenso sobre a validade total da lei já na última eleição, houve empate.
Os ministros Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto, Cármen Lúcia, Ellen Gracie e Ricardo Lewandowski --que também é presidente do TSE-- se posicionaram a favor da aplicação da nova lei ainda em 2010 e repetiram o voto nesta quarta-feira.
Foram contra, além de Mendes, o presidente da Corte, Cezar Peluso, e os ministros Celso de Mello, José Antônio Dias Tóffoli e Marco Aurélio Mello. Agora, com a chegada de Fux, houve o desempate.
Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2011/03/fux-desempata-no-stf-e-ficha-limpa-vale-a-partir-de-2012-1.html
sexta-feira, 4 de março de 2011
PEC que extinguiria o Exame da Ordem é rejeitada no Senado
Foi aprovado nesta última quarta-feira (2) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, um parecer do Senador Senador Demóstenes Torres (DEM-GO) contrário à Proposta de Emenda Constitucional 1/10, de autoria do Senador Geovani Borges (PMDB-AP). Tal PEC considerava o diploma de curso superior como suficiente para que a qualificação profissional de estudantes de Direito reste comprovada. Ou seja, o objetivo era justamente acabar com a existência do Exame da Ordem.
De acordo com Demóstenes Torres, essa proposta de emenda tiraria a segurança quanto a contratação de advogados pela sociedade. Segundo o Senador Lindbergh Farias (PT-RJ), o Exame da OAB detém uma dupla finalidade: controlar a qualidade dos profissionais da área jurídica, bem como forçar os cursos de Direito a se aperfeiçoarem. Observou-se que as Faculdades e Universidades com um baixo nível de aprovação tem tido uma alta taxa de rejeição pelos estudantes na hora de prestar o vestibular. Já o Senador Pedro Taques (PDT-MT) afirmou que o exame é necessário para provar o mínimo de conhecimento do profissional da área.
A Senadora petista Marta Suplicy também deu sua opinião, explicitando que o exame é necessário em razão da enorme quantidade de Faculdades ruins. O Senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) disse estar comovido com o fato de que milhares de estudantes sofrem para passar pela Faculdade e, em razão da péssima qualidade de ensino, não conseguem exercer a profissão que almejavam. A PEC foi rejeitada por unanimidade.
Fonte:(http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2594441/pec-que-extinguiria-o-exame-da-ordem-e-rejeitada-no-senado).
De acordo com Demóstenes Torres, essa proposta de emenda tiraria a segurança quanto a contratação de advogados pela sociedade. Segundo o Senador Lindbergh Farias (PT-RJ), o Exame da OAB detém uma dupla finalidade: controlar a qualidade dos profissionais da área jurídica, bem como forçar os cursos de Direito a se aperfeiçoarem. Observou-se que as Faculdades e Universidades com um baixo nível de aprovação tem tido uma alta taxa de rejeição pelos estudantes na hora de prestar o vestibular. Já o Senador Pedro Taques (PDT-MT) afirmou que o exame é necessário para provar o mínimo de conhecimento do profissional da área.
A Senadora petista Marta Suplicy também deu sua opinião, explicitando que o exame é necessário em razão da enorme quantidade de Faculdades ruins. O Senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) disse estar comovido com o fato de que milhares de estudantes sofrem para passar pela Faculdade e, em razão da péssima qualidade de ensino, não conseguem exercer a profissão que almejavam. A PEC foi rejeitada por unanimidade.
Fonte:(http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2594441/pec-que-extinguiria-o-exame-da-ordem-e-rejeitada-no-senado).
segunda-feira, 17 de janeiro de 2011
Apoio à população atingida por enchente é prioridade, diz governo
Presidência divulgou nota neste domingo (16) com balanço de ações.
Dilma determinou a vários órgãos tomar providências para atender as vítimas.
A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República divulgou nota neste domingo (16) com o balanço das ações realizadas pelo governo federal para ajudar as vítimas das enchentes na região serrana do Rio de Janeiro. Segundo a nota, "o governo federal continuará acompanhando a situação e dará total prioridade ao apoio à população". As chuvas na região serrana do Rio, desde o início da última semana, já causaram centenas de mortes.
"A presidenta da República, Dilma Rousseff, determinou a vários órgãos do governo federal a tomada de todas as providências necessárias para o atendimento às vítimas das enchentes na região serrana do Rio de Janeiro", diz trecho da nota.
O governo listou, na nota, uma série de ações tomadas após o início das enchentes, entre elas, a utilização de 586 militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica para atuar no socorro às vítimas, além do deslocamento para a região de 12 helicópteros, 74 viaturas, duas retroescavadeiras, um hospital de campanha, três ambulâncias, uma viatura “Munk”, um caminhão basculante, duas pás-carregadeiras, um gerador e uma torre de iluminação.
O governo também cita na nota o envio de 225 homens da Força Nacional para o Rio e a disponibilização de oito mil cestas de alimentos e sete toneladas de medicamentos e insumos para os desbrigados. Outra ação destacada pelo governo federal foi o repasse de R$ 100 milhões ao governo do Rio e às prefeituras dos municípios atingidos.
Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2011/01/apoio-populacao-atingida-por-enchente-e-prioridade-diz-governo.html
Dilma determinou a vários órgãos tomar providências para atender as vítimas.
A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República divulgou nota neste domingo (16) com o balanço das ações realizadas pelo governo federal para ajudar as vítimas das enchentes na região serrana do Rio de Janeiro. Segundo a nota, "o governo federal continuará acompanhando a situação e dará total prioridade ao apoio à população". As chuvas na região serrana do Rio, desde o início da última semana, já causaram centenas de mortes.
"A presidenta da República, Dilma Rousseff, determinou a vários órgãos do governo federal a tomada de todas as providências necessárias para o atendimento às vítimas das enchentes na região serrana do Rio de Janeiro", diz trecho da nota.
O governo listou, na nota, uma série de ações tomadas após o início das enchentes, entre elas, a utilização de 586 militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica para atuar no socorro às vítimas, além do deslocamento para a região de 12 helicópteros, 74 viaturas, duas retroescavadeiras, um hospital de campanha, três ambulâncias, uma viatura “Munk”, um caminhão basculante, duas pás-carregadeiras, um gerador e uma torre de iluminação.
O governo também cita na nota o envio de 225 homens da Força Nacional para o Rio e a disponibilização de oito mil cestas de alimentos e sete toneladas de medicamentos e insumos para os desbrigados. Outra ação destacada pelo governo federal foi o repasse de R$ 100 milhões ao governo do Rio e às prefeituras dos municípios atingidos.
Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2011/01/apoio-populacao-atingida-por-enchente-e-prioridade-diz-governo.html
segunda-feira, 10 de janeiro de 2011
Governo expulsou em 8 anos quase 3 mil servidores por corrupção, diz CGU
Principal motivo para punição foi a utilização do cargo para obter vantagens.
Governo também cassou 178 aposentadorias.
Controladoria-Geral da União (CGU) informou nesta segunda-feira (10) que o governo federal expulsou, em 8 anos, durante o período do governo Lula, 2.969 servidores públicos por corrupção. Do total de punições no período, as demissões somaram 2.544 casos. As destituições de cargos em comissão foram 247, e as cassações de aposentadorias, 178.
Os dados constam do último levantamento realizado pela CGU, que consolida as informações sobre demissões, destituições de cargos comissionados e cassações de aposentadorias aplicadas a servidores públicos do Poder Executivo Federal.
Somente em 2010, foram 521 os servidores penalizados por práticas ilícitas no exercício da função, o que representa um aumento de 18,94% em relação ao ano anterior. Em 2009, 438 servidores foram expulsos do serviço público. O principal tipo de punição aplicada em 2010 também foi a demissão, com 433 casos. Foram aplicadas ainda 35 penas de cassação de aposentadoria e 53 de destituição de cargo em comissão.
Nos últimos oito anos, o principal motivo das expulsões foi a utilização do cargo para a obtenção de vantagens. Foram 1.579 casos, o que representa 33,48% do total. A improbidade administrativa vem a seguir, com 933 casos. As situações de recebimento de propina somaram 285 casos, e os de lesão aos cofres públicos, 172.
Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2011/01/cgu-expulsou-em-8-anos-quase-3-mil-servidores-por-corrupcao.html
Governo também cassou 178 aposentadorias.
Controladoria-Geral da União (CGU) informou nesta segunda-feira (10) que o governo federal expulsou, em 8 anos, durante o período do governo Lula, 2.969 servidores públicos por corrupção. Do total de punições no período, as demissões somaram 2.544 casos. As destituições de cargos em comissão foram 247, e as cassações de aposentadorias, 178.
Os dados constam do último levantamento realizado pela CGU, que consolida as informações sobre demissões, destituições de cargos comissionados e cassações de aposentadorias aplicadas a servidores públicos do Poder Executivo Federal.
Somente em 2010, foram 521 os servidores penalizados por práticas ilícitas no exercício da função, o que representa um aumento de 18,94% em relação ao ano anterior. Em 2009, 438 servidores foram expulsos do serviço público. O principal tipo de punição aplicada em 2010 também foi a demissão, com 433 casos. Foram aplicadas ainda 35 penas de cassação de aposentadoria e 53 de destituição de cargo em comissão.
Nos últimos oito anos, o principal motivo das expulsões foi a utilização do cargo para a obtenção de vantagens. Foram 1.579 casos, o que representa 33,48% do total. A improbidade administrativa vem a seguir, com 933 casos. As situações de recebimento de propina somaram 285 casos, e os de lesão aos cofres públicos, 172.
Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2011/01/cgu-expulsou-em-8-anos-quase-3-mil-servidores-por-corrupcao.html
Deputados vão apresentar emendas para aumentar o salário mínimo
Deputados divergem do salário mínimo de R$ 540, fixado pelo governo, e querem apresentar emendas à Medida Provisória (MP) 516/10 propondo valores maiores. O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) pretende apresentar emenda com o valor de R$ 560, enquanto o líder do PDT e presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva (SP), vai sugerir R$ 580. A MP sobre o salário mínimo deve ser votada logo no início da nova legislatura, em fevereiro.
Porém, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, já avisou que vai vetar valores maiores que R$ 540, por causa do cenário de contingenciamento orçamentário para 2011. "O salário mínimo de R$ 540 é o cumprimento de uma política de aumento salarial que foi acertada pelos trabalhadores. Portanto, ela deve ser posta em prática, senão fica uma brincadeira. Nesse momento, é temerário aumentar o valor. Se vier alguma coisa diferente, nós vamos simplesmente vetar".
Em resposta, Cunha disse que vai apresentar uma proposta de emenda à Constituição com o objetivo de alterar o rito de tramitação dos vetos. A ideia é que os vetos sejam votados da mesma forma que as medidas provisórias, analisados pela Câmara e pelo Senado, a fim de reafirmar a autoridade do Congresso Nacional. "Todo mundo sabe que R$ 540 é um valor político a ser negociado e essa negociação vai ocorrer de qualquer forma. Se vai ser R$ 545, R$ 560, R$ 580 ou R$ 600 ninguém sabe. O Congresso é soberano e vai decidir", afirmou.
PMDB quer mais debate
O líder do PMDB na Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, diz que o partido não está convencido do valor de R$ 540 e quer discutir o valor com a equipe econômica do governo. "O PMDB não está convencido, mas pode ser convencido. O que queremos é que a área econômica converse com a base aliada, para que possa explicar o porquê desse valor, para que o Congresso possa, com independência e soberania, mas com muita consciência política, definir seu posicionamento na hora da votação".
O ministro da Previdência, Garibaldi Alves, colocou-se à disposição para moderar a negociação entre seu partido, o PMDB, e o governo uma vez que o valor do salário mínimo tem impacto direto nas contas da Previdência.
O impacto orçamentário do reajuste nos cofres da Previdência Social será de aproximadamente R$ 5,15 bilhões em 2011, segundo previsão do governo. Nos benefícios assistenciais mantidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), será de R$ 1,33 bilhão no mesmo período. O impacto total, portanto, será de R$ 6,48 bilhões montante já previsto no Orçamento de 2011.
O líder do PMDB citou o reajuste do salário mínimo como tema prioritário para o Congresso, junto com as reformas política e tributária.
Acordo prévio
O acordo entre o governo e as centrais sindicais definiu uma política de reajuste do salário mínimo até 2023, que leva em conta a inflação do período e a metade da variação do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. O valor proposto representa um reajuste de 5,88% sobre o mínimo que vigorava anteriormente (R$ 510). O aumento considerou apenas a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de janeiro a dezembro de 2010.
O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou que um pequeno ajuste no valor terá de ser feito, porque a inflação ficou um pouco maior do que a esperada. Segundo ele, o mínimo deverá ficar em R$ 541,80. "Temos de ajustar o valor para respeitar o acordo com as centrais", disse.
Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2528680/deputados-vao-apresentar-emendas-para-aumentar-o-salario-minimo
Porém, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, já avisou que vai vetar valores maiores que R$ 540, por causa do cenário de contingenciamento orçamentário para 2011. "O salário mínimo de R$ 540 é o cumprimento de uma política de aumento salarial que foi acertada pelos trabalhadores. Portanto, ela deve ser posta em prática, senão fica uma brincadeira. Nesse momento, é temerário aumentar o valor. Se vier alguma coisa diferente, nós vamos simplesmente vetar".
Em resposta, Cunha disse que vai apresentar uma proposta de emenda à Constituição com o objetivo de alterar o rito de tramitação dos vetos. A ideia é que os vetos sejam votados da mesma forma que as medidas provisórias, analisados pela Câmara e pelo Senado, a fim de reafirmar a autoridade do Congresso Nacional. "Todo mundo sabe que R$ 540 é um valor político a ser negociado e essa negociação vai ocorrer de qualquer forma. Se vai ser R$ 545, R$ 560, R$ 580 ou R$ 600 ninguém sabe. O Congresso é soberano e vai decidir", afirmou.
PMDB quer mais debate
O líder do PMDB na Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, diz que o partido não está convencido do valor de R$ 540 e quer discutir o valor com a equipe econômica do governo. "O PMDB não está convencido, mas pode ser convencido. O que queremos é que a área econômica converse com a base aliada, para que possa explicar o porquê desse valor, para que o Congresso possa, com independência e soberania, mas com muita consciência política, definir seu posicionamento na hora da votação".
O ministro da Previdência, Garibaldi Alves, colocou-se à disposição para moderar a negociação entre seu partido, o PMDB, e o governo uma vez que o valor do salário mínimo tem impacto direto nas contas da Previdência.
O impacto orçamentário do reajuste nos cofres da Previdência Social será de aproximadamente R$ 5,15 bilhões em 2011, segundo previsão do governo. Nos benefícios assistenciais mantidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), será de R$ 1,33 bilhão no mesmo período. O impacto total, portanto, será de R$ 6,48 bilhões montante já previsto no Orçamento de 2011.
O líder do PMDB citou o reajuste do salário mínimo como tema prioritário para o Congresso, junto com as reformas política e tributária.
Acordo prévio
O acordo entre o governo e as centrais sindicais definiu uma política de reajuste do salário mínimo até 2023, que leva em conta a inflação do período e a metade da variação do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. O valor proposto representa um reajuste de 5,88% sobre o mínimo que vigorava anteriormente (R$ 510). O aumento considerou apenas a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de janeiro a dezembro de 2010.
O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou que um pequeno ajuste no valor terá de ser feito, porque a inflação ficou um pouco maior do que a esperada. Segundo ele, o mínimo deverá ficar em R$ 541,80. "Temos de ajustar o valor para respeitar o acordo com as centrais", disse.
Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2528680/deputados-vao-apresentar-emendas-para-aumentar-o-salario-minimo
Dilma começa a tratar de temas espinhosos no Congresso
Entre seus primeiros testes estão a votação do mínimo e o Código Florestal
Depois de pouco mais de uma semana de governo, a presidente Dilma Rousseff enfrenta seus primeiros desafios nas votações do Congresso. O fato de obter a maioria dos votos não garante sua tranquilidade, especialmente quando se trata de assuntos polêmicos como o aumento do salário dos ministros do STF. De acordo com reportagem publicada nesta segunda-feira pelo jornal O Globo, esse é um dos doze temas que devem dar trabalho à presidente neste início de relação com o Congresso.
O primeiro deles é a medida provisória que fixa em 540 reais o salário mínimo em 2011, editada no dia 31 de dezembro pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Até aliados do governo têm usado o tema como instrumento de barganha. O Congresso tem uma extensa pauta sujeita a chantagens e cobranças dos aliados do governo - principalmente em casos de propostas que tenham o objetivo de controlar gastos públicos, como a criação de um teto para os salários do funcionalismo, quando os próprios governistas podem impedir as votações.
O novo Código Florestal, cujo projeto já está pronto para ser votado na Câmara, deve ser outro assunto espinhoso, já que é uma proposta que divide ruralistas e ambientalistas. O governo Lula apoiou o texto de Aldo Rebelo (PCdoB-SP), mas já existe um novo estabelecendo um meio-termo entre as partes.
Também há demandas do setor sindical, do Poder Judiciário e até a chamada "Pauta Dilma" - que se trata de um conjunto de propostas defendidas pela presidente e por ministros. Várias medidas defendidas por Dilma e, em especial, pela equipe econômica já foram tentadas por Lula e esbarraram em resistências do próprio PT, partido da presidente e da maioria dos ministros. Entre elas, estão a reforma tributária, a desoneração da folha e a criação de um teto para os gastos com funcionalismo, entre outros.
Fonte: http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/temas-dao-trabalho-no-inicio-da-gestao-de-dilma
Depois de pouco mais de uma semana de governo, a presidente Dilma Rousseff enfrenta seus primeiros desafios nas votações do Congresso. O fato de obter a maioria dos votos não garante sua tranquilidade, especialmente quando se trata de assuntos polêmicos como o aumento do salário dos ministros do STF. De acordo com reportagem publicada nesta segunda-feira pelo jornal O Globo, esse é um dos doze temas que devem dar trabalho à presidente neste início de relação com o Congresso.
O primeiro deles é a medida provisória que fixa em 540 reais o salário mínimo em 2011, editada no dia 31 de dezembro pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Até aliados do governo têm usado o tema como instrumento de barganha. O Congresso tem uma extensa pauta sujeita a chantagens e cobranças dos aliados do governo - principalmente em casos de propostas que tenham o objetivo de controlar gastos públicos, como a criação de um teto para os salários do funcionalismo, quando os próprios governistas podem impedir as votações.
O novo Código Florestal, cujo projeto já está pronto para ser votado na Câmara, deve ser outro assunto espinhoso, já que é uma proposta que divide ruralistas e ambientalistas. O governo Lula apoiou o texto de Aldo Rebelo (PCdoB-SP), mas já existe um novo estabelecendo um meio-termo entre as partes.
Também há demandas do setor sindical, do Poder Judiciário e até a chamada "Pauta Dilma" - que se trata de um conjunto de propostas defendidas pela presidente e por ministros. Várias medidas defendidas por Dilma e, em especial, pela equipe econômica já foram tentadas por Lula e esbarraram em resistências do próprio PT, partido da presidente e da maioria dos ministros. Entre elas, estão a reforma tributária, a desoneração da folha e a criação de um teto para os gastos com funcionalismo, entre outros.
Fonte: http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/temas-dao-trabalho-no-inicio-da-gestao-de-dilma
quarta-feira, 1 de setembro de 2010
Supremo permite que traficante cumpra penas alternativas
STF julgou inconstitucional artigo da Lei das Drogas que veda o direito.
Condenado por tráfico pediu substituição da prisão por pena alternativa.
O Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu nesta quarta-feira (1) que um condenado por tráfico possa cumprir penas alternativas. Por seis votos a quatro, os ministros consideraram inconstitucional o artigo da Lei das Drogas que veda aos condenados por tráfico o direito de substituir a prisão por penas alternativas.
O plenário tomou a decisão ao analisar habeas corpus apresentado por Alexandro Mariano da Silva, preso em flagrante em junho de 2007 com 13,4 gramas de cocaína e crack, em Porto Alegre (RS). Quatro meses depois, ele foi condenado a um ano e oito meses de reclusão em regime inicialmente fechado.
A defesa do condenado entrou com recursos no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedindo a substituição da prisão por uma pena alternativa.
O julgamento foi interrompido na semana passada para aguardar o retorno do ministro Celso de Mello, que estava de licença médica. Em seu voto, Mello entendeu que o dispositivo da lei que veda as penas alternativas feria o direito de individualização da pena.
“Entendo inconstitucional a cláusula normativa que venda a pena alternativa na Lei de Drogas. Caberá ao magistrado avaliar e me prece, às vezes problemático, em sede de habeas corpus avaliar essa questão subjetiva”, afirmou o ministro.
Julgamento
Na primeira parte do julgamento, na última quinta-feira (26), o relator, ministro Carlos Ayres Britto, defendeu o direito à pena alternativa para traficantes. Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e o presidente do tribunal, Cezar Peluso, concordaram com o relator.
"Ninguém melhor que o juiz da causa para saber qual o tipo de reprimenda é suficiente para castigar e recuperar socialmente o apenado. O juiz da causa, fazendo ponderações, conhecendo o agente e as circunstâncias do crime, vai conciliar justiça material e segurança jurídica", afirmou o relator.
Os ministros Joaquim Barbosa , Cármen Lúcia, Ellen Gracie e Marco Aurélio Mello defenderam a permanência do texto da lei.
Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2010/09/supremo-permite-que-traficante-cumpra-penas-alternativas.html
Condenado por tráfico pediu substituição da prisão por pena alternativa.
O Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu nesta quarta-feira (1) que um condenado por tráfico possa cumprir penas alternativas. Por seis votos a quatro, os ministros consideraram inconstitucional o artigo da Lei das Drogas que veda aos condenados por tráfico o direito de substituir a prisão por penas alternativas.
O plenário tomou a decisão ao analisar habeas corpus apresentado por Alexandro Mariano da Silva, preso em flagrante em junho de 2007 com 13,4 gramas de cocaína e crack, em Porto Alegre (RS). Quatro meses depois, ele foi condenado a um ano e oito meses de reclusão em regime inicialmente fechado.
A defesa do condenado entrou com recursos no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedindo a substituição da prisão por uma pena alternativa.
O julgamento foi interrompido na semana passada para aguardar o retorno do ministro Celso de Mello, que estava de licença médica. Em seu voto, Mello entendeu que o dispositivo da lei que veda as penas alternativas feria o direito de individualização da pena.
“Entendo inconstitucional a cláusula normativa que venda a pena alternativa na Lei de Drogas. Caberá ao magistrado avaliar e me prece, às vezes problemático, em sede de habeas corpus avaliar essa questão subjetiva”, afirmou o ministro.
Julgamento
Na primeira parte do julgamento, na última quinta-feira (26), o relator, ministro Carlos Ayres Britto, defendeu o direito à pena alternativa para traficantes. Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e o presidente do tribunal, Cezar Peluso, concordaram com o relator.
"Ninguém melhor que o juiz da causa para saber qual o tipo de reprimenda é suficiente para castigar e recuperar socialmente o apenado. O juiz da causa, fazendo ponderações, conhecendo o agente e as circunstâncias do crime, vai conciliar justiça material e segurança jurídica", afirmou o relator.
Os ministros Joaquim Barbosa , Cármen Lúcia, Ellen Gracie e Marco Aurélio Mello defenderam a permanência do texto da lei.
Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2010/09/supremo-permite-que-traficante-cumpra-penas-alternativas.html
terça-feira, 17 de agosto de 2010
STF propõe reajuste salarial sem aprovação do Congresso Nacional
Absurdo e inaceitável! Os poderosos ministros de Supremo Tribunal Federal (STF) estão, mais uma vez, agindo de má fé contra o povo brasileiro. A bola da vez é o anteprojeto de Lei enviado pelo STF ao Congresso Nacional, que trata do reajuste de 14,7% sobre os vencimentos dos membros daquele órgão, a partir de janeiro de 2011. Caso aprovado, o salário dos ministros do Supremo vai subir de R$ 26,7 mil para R$ 30,6 mil. E, para piorar, o anteprojeto, se aprovado, traz um mecanismo que permitirá ao STF fixar os próprios subsídios, SEM PRECISAR da aprovação do Congresso Nacional durante três anos (2012, 2013 e 2014)! O texto ainda cria regras para um novo aumento salarial para os ministros em 2015. Atualmente, os reajustes de ministros devem ser aprovados pelo Legislativo em lei específica.
O anteprojeto chegou à Câmara dos Deputados na quinta-feira, 12/8/2010, e vai tramitar nessa Casa e no Senado. O texto prevê que o aumento salarial dos ministros por conta própria seja realizado, desde que haja previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O impacto do reajuste previsto para 2011 seria de R$ 2 milhões no STF e de R$ 446,7 milhões em todo o Poder Judiciário. Por ser o teto da administração pública, o reajuste salarial de ministros do Supremo causa um efeito cascata em outras categorias. O subsídio de desembargadores e juízes do Tribunal de Justiça de Minas (TJMG) pega carona no reajuste proposto pelo STF.
A cara de pau não para por aí. Na justificativa do projeto, o Supremo argumenta que retirar do Congresso a função de deliberar sobre o tema, dispensará a necessidade de remessa anual de Projetos de Lei ao Congresso Nacional, o que tornará o processo legislativo mais célere. E, ao prever a comparação do subsídio dos ministros com o do funcionalismo público, o STF pretende usar o caso de funcionários recebendo acima do teto devido ao acúmulo de funções. Diante disso, o SINJUS-MG pergunta: por que, então, não tornar célere os projetos que envolvam os direitos e benefícios do povo brasileiro? Além disso, qualquer trabalhador gostaria de poder aumentar os próprios salários sem pedir permissão aos patrões ou ao Poder Legislativo. A questão é: se o pleito dos ministros for aprovado da forma como proposto no anteprojeto, já pensou onde irá parar o orçamento do TJMG? Não vai sobrar NADA para os servidores.
Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2329800/stf-propoe-reajuste-salarial-sem-aprovacao-do-congresso-nacional
O anteprojeto chegou à Câmara dos Deputados na quinta-feira, 12/8/2010, e vai tramitar nessa Casa e no Senado. O texto prevê que o aumento salarial dos ministros por conta própria seja realizado, desde que haja previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O impacto do reajuste previsto para 2011 seria de R$ 2 milhões no STF e de R$ 446,7 milhões em todo o Poder Judiciário. Por ser o teto da administração pública, o reajuste salarial de ministros do Supremo causa um efeito cascata em outras categorias. O subsídio de desembargadores e juízes do Tribunal de Justiça de Minas (TJMG) pega carona no reajuste proposto pelo STF.
A cara de pau não para por aí. Na justificativa do projeto, o Supremo argumenta que retirar do Congresso a função de deliberar sobre o tema, dispensará a necessidade de remessa anual de Projetos de Lei ao Congresso Nacional, o que tornará o processo legislativo mais célere. E, ao prever a comparação do subsídio dos ministros com o do funcionalismo público, o STF pretende usar o caso de funcionários recebendo acima do teto devido ao acúmulo de funções. Diante disso, o SINJUS-MG pergunta: por que, então, não tornar célere os projetos que envolvam os direitos e benefícios do povo brasileiro? Além disso, qualquer trabalhador gostaria de poder aumentar os próprios salários sem pedir permissão aos patrões ou ao Poder Legislativo. A questão é: se o pleito dos ministros for aprovado da forma como proposto no anteprojeto, já pensou onde irá parar o orçamento do TJMG? Não vai sobrar NADA para os servidores.
Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2329800/stf-propoe-reajuste-salarial-sem-aprovacao-do-congresso-nacional
sábado, 14 de agosto de 2010
TSE libera primeira candidatura de deputado estadual ficha suja Extraído
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) liberou o primeiro registro de uma candidatura que havia sido indeferida com base na Lei da Ficha Limpa. O ministro Arnaldo Versiani autorizou o candidato Wellington Gonçalves de Magalhães a concorrer a deputado estadual em Minas Gerais.
A decisão contraria decisao do TRE-MG (Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais). O tribunal mineiro havia impedido a candidatura de Magalhães com base na Lei da Ficha Limpa. Isso porque ele foi cassado por órgão colegiado da Justiça Eleitoral pela prática de abuso de poder econômico.
"No caso, porém, a condenação do candidato por abuso de poder econômico, em segunda instância, ocorreu em sede de ação de impugnação de mandato eletivo[...], e não de representação", afirmou o Versiani, para quem somente o segundo caso levaria ao impedimento da candidatura. Com a liberação, o ministro reforçou a tese de que o tribunal deve analisar cada caso de forma específica. Ainda cabe recurso contra a decisão, e o caso também pode ser levado para análise da corte.
Em sessão plenária na noite de quinta-feira (12/8), o ministro Marcelo Ribeiro já havia se mostrado favorável à liberação de outro ficha suja, o candidato cearense Francisco da Chagas Rodrigues Alves, que também concorre a uma vaga de deputado estadual. Ribeiro preferiu levar o caso direto para o plenário, em vez de decidir sozinho.
Diferentemente de Versiani, o argumento usado por Ribeiro nada tinha a ver com o caso específico do candidato. O ministro atacou a lei de forma geral usando o artigo 16 da Constituição, que afirma que qualquer mudança no processo eleitoral deve demorar um ano para entrar em vigor. A Lei da Ficha Limpa foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em junho deste ano, e, segundo entendimento do próprio TSE, começou a valer já nestas eleições.
Ribeiro estava pronto para votar a favor do deferimento do registro de Alves quando o ministro Ricardo Lewandowski, presidente da corte, pediu vista dos autos e suspendeu o julgamento.
Autor: Agência Brasil
Fonte:http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2327707/tse-libera-primeira-candidatura-de-deputado-estadual-ficha-suja
A decisão contraria decisao do TRE-MG (Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais). O tribunal mineiro havia impedido a candidatura de Magalhães com base na Lei da Ficha Limpa. Isso porque ele foi cassado por órgão colegiado da Justiça Eleitoral pela prática de abuso de poder econômico.
"No caso, porém, a condenação do candidato por abuso de poder econômico, em segunda instância, ocorreu em sede de ação de impugnação de mandato eletivo[...], e não de representação", afirmou o Versiani, para quem somente o segundo caso levaria ao impedimento da candidatura. Com a liberação, o ministro reforçou a tese de que o tribunal deve analisar cada caso de forma específica. Ainda cabe recurso contra a decisão, e o caso também pode ser levado para análise da corte.
Em sessão plenária na noite de quinta-feira (12/8), o ministro Marcelo Ribeiro já havia se mostrado favorável à liberação de outro ficha suja, o candidato cearense Francisco da Chagas Rodrigues Alves, que também concorre a uma vaga de deputado estadual. Ribeiro preferiu levar o caso direto para o plenário, em vez de decidir sozinho.
Diferentemente de Versiani, o argumento usado por Ribeiro nada tinha a ver com o caso específico do candidato. O ministro atacou a lei de forma geral usando o artigo 16 da Constituição, que afirma que qualquer mudança no processo eleitoral deve demorar um ano para entrar em vigor. A Lei da Ficha Limpa foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em junho deste ano, e, segundo entendimento do próprio TSE, começou a valer já nestas eleições.
Ribeiro estava pronto para votar a favor do deferimento do registro de Alves quando o ministro Ricardo Lewandowski, presidente da corte, pediu vista dos autos e suspendeu o julgamento.
Autor: Agência Brasil
Fonte:http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2327707/tse-libera-primeira-candidatura-de-deputado-estadual-ficha-suja
Salários dos ministros do STF pode pasar para R$ 30,68 mil em janeiro
O salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pode passar, a partir de 1º de janeiro de 2011, para R$ 30.675,48. Projeto de lei propondo o reajuste de 14,79% ao atual subsídio dos ministros, que é de R$ 26.723,13, foi encaminhado à Câmara dos Deputados pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso. Mesmo já estando na Câmara, o projeto, porém, só será analisado e votado pelos deputados depois das eleições de outubro.
De acordo com a justificativa do projeto, a proposta é para que a revisão do subsídio dos magistrados venha a recompor as perdas sofridas pelo processo inflacionário. O valor do salário dos ministros do STF é estabelecido como o teto para os servidores públicos. Com isso, ninguém poderá receber, no serviço público, valor superior ao que o fixado para os ministros do STF.
Ainda segundo o projeto, o impacto financeiro da proposta é de R$ 2.022.677,00 no âmbito do Supremo Tribunal Federal e de R$ 446.764.072,00 no Poder Judiciário. As despesas resultantes da aplicação da lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário.
Fonte: Uol NOtícias - por Iolando Lourenço - Agência Brasil, Brasília
De acordo com a justificativa do projeto, a proposta é para que a revisão do subsídio dos magistrados venha a recompor as perdas sofridas pelo processo inflacionário. O valor do salário dos ministros do STF é estabelecido como o teto para os servidores públicos. Com isso, ninguém poderá receber, no serviço público, valor superior ao que o fixado para os ministros do STF.
Ainda segundo o projeto, o impacto financeiro da proposta é de R$ 2.022.677,00 no âmbito do Supremo Tribunal Federal e de R$ 446.764.072,00 no Poder Judiciário. As despesas resultantes da aplicação da lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário.
Fonte: Uol NOtícias - por Iolando Lourenço - Agência Brasil, Brasília
terça-feira, 16 de março de 2010
Governo decide mudar Programa de Direitos Humanos
Pontos polêmicos como a legalização do aborto serão alterados.
Anúncio foi feito por Paulo Vannuchi, da secretaria de Direitos Humanos.
O governo federal anunciou nesta terça-feira (16) que vai alterar os pontos polêmicos do decreto que instituiu, em dezembro passado, o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3). Isso inclui artigos como o que prevê a legalização do aborto, a proibição de símbolos religiosos em locais públicos e o que prevê a necessidade de ouvir invasores de terras no cumprimento de decisões judiciais sobre conflitos agrários, como reintegrações de posse.
As mudanças também vão eliminar do texto qualquer vestígio que signifique risco de censura à imprensa. "Estamos dispostos a promover as correções necessárias", afirmou.
As medidas foram anunciadas hoje pelo ministro Paulo Vannuchi, da secretaria especial de Direitos Humanos, autor do plano, ao abrir a primeira reunião anual do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana Nacional (CDDPH). Ele disse que está instalada uma nova etapa de negociações com as partes insatisfeitas e que o novo texto será publicado até o final desse semestre.
Vannuchi observou que as alterações foram determinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e reforçadas recentemente pela Comissão de Ética do Palácio do Planalto, que proibiu os ministros de se engalfinharem em polêmicas pela imprensa, como fizeram neste caso. O ministro Nelson Jobim (Defesa), por exemplo, ameaçou renunciar se não fosse alterado o texto que cria a Comissão da Verdade, com poderes para inviabilizar a lei da anistia e abrir espaço para a punição de autores de crimes hediondo, como tortura, no regime militar (1964-1985).
O artigo foi o primeiro a ser alterado, por iniciativa do próprio presidente Lula, que retirou do texto expressões que induziam à abertura de processo criminal contra torturadores, questão que a seu ver está para ser deliberada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As demais mudanças ele deixou a cargo do próprio Vannuchi.
Ele admitiu que houve erros em alguns pontos e que aspectos do programa precisavam de reparos. "Da forma como estão redigidos, há consenso de que precisamos alterar os temas do aborto, dos símbolos religiosos e da mediação pacífica dos conflitos agrários".
Fonte: G1
Anúncio foi feito por Paulo Vannuchi, da secretaria de Direitos Humanos.
O governo federal anunciou nesta terça-feira (16) que vai alterar os pontos polêmicos do decreto que instituiu, em dezembro passado, o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3). Isso inclui artigos como o que prevê a legalização do aborto, a proibição de símbolos religiosos em locais públicos e o que prevê a necessidade de ouvir invasores de terras no cumprimento de decisões judiciais sobre conflitos agrários, como reintegrações de posse.
As mudanças também vão eliminar do texto qualquer vestígio que signifique risco de censura à imprensa. "Estamos dispostos a promover as correções necessárias", afirmou.
As medidas foram anunciadas hoje pelo ministro Paulo Vannuchi, da secretaria especial de Direitos Humanos, autor do plano, ao abrir a primeira reunião anual do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana Nacional (CDDPH). Ele disse que está instalada uma nova etapa de negociações com as partes insatisfeitas e que o novo texto será publicado até o final desse semestre.
Vannuchi observou que as alterações foram determinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e reforçadas recentemente pela Comissão de Ética do Palácio do Planalto, que proibiu os ministros de se engalfinharem em polêmicas pela imprensa, como fizeram neste caso. O ministro Nelson Jobim (Defesa), por exemplo, ameaçou renunciar se não fosse alterado o texto que cria a Comissão da Verdade, com poderes para inviabilizar a lei da anistia e abrir espaço para a punição de autores de crimes hediondo, como tortura, no regime militar (1964-1985).
O artigo foi o primeiro a ser alterado, por iniciativa do próprio presidente Lula, que retirou do texto expressões que induziam à abertura de processo criminal contra torturadores, questão que a seu ver está para ser deliberada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As demais mudanças ele deixou a cargo do próprio Vannuchi.
Ele admitiu que houve erros em alguns pontos e que aspectos do programa precisavam de reparos. "Da forma como estão redigidos, há consenso de que precisamos alterar os temas do aborto, dos símbolos religiosos e da mediação pacífica dos conflitos agrários".
Fonte: G1
quinta-feira, 4 de março de 2010
PGR e OAB defendem cotas raciais nas universidades
A Procuradoria Geral da República e a Ordem dos Advogados do Brasil apoiaram o sistema de cotas da forma como ele é adotado atualmente. A Secretaria Especial de Direitos Humanos, representada pelo coordenador-geral de Educação em Direitos Humanos, Erasto Fortes de Mendonça, defendeu o sistema de cotas por considerar um fracasso as políticas tradicionais de acesso ao ensino superior. Para Mendonça, é positiva a atuação do Estado para criar oportunidades iguais para as pessoas vítimas de discriminação. “As políticas universais de acesso não lograram êxito no sentido de incluir essa parcela”, afirmou.
As manifestações foram feitas no primeiro dia da audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal para discutir a adoção de políticas afirmativas com critério racial. O debate, que começou nesta quarta-feira (3/3) termina na sexta-feira (5/3). STF decidiu ouvir a sociedade após receber duas ações que questionam a possibilidade, do ponto de vista constitucional, a reserva de vagas nas instituições a partir do critério racial.
O STF vai julgar uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental foi ajuizada pelo DEM e um Recurso Extraordinário de um estudante que se sentiu prejudicado pelo sistema de cotas adotado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
No primeiro dia de audiência se manifestaram instituições estatais responsáveis pela regulação e organização das políticas nacionais de educação e de combate à discriminação étnica e racial e as partes relacionadas aos processos selecionados para a audiência pública.
Em entrevista coletiva, o ministro Ricardo Lewandowski declarou estar “extremamente bem impressionado com o alto nível e a qualidade dos debates”. E ainda comentou: “Temos que primeiramente examinar se é possível do ponto de vista constitucional estabelecer critério que privilegie um grupo que historicamente não tem tido acesso às universidades, seja por razões econômicas, raciais, deficiência física ou outra”.
Não há data estipulada para o julgamento da ADPF e do RE, mas o ministro espera que as ações sejam julgadas o mais rápido possível diante do interesse da sociedade em torno do tema. “Farei esforços para que esse tema venha a ser julgado pelo plenário ainda este ano”, disse.
Os prós
Para a secretária de ensino superior do Ministério da Educação, Maria Paula Dallari Bucci, “existe uma distância histórica no campo da educação e essa distância se reproduz ao longo dos anos quando se compara os dados educacionais entre negros e brancos”. Ela acredita que esse dado esvazia a tese de que o ideal seria melhorar o ensino como um todo para a inclusão dos negros. Maria Paula ressaltou que, historicamente, essa melhora não diminuiu a desigualdade e persistente entre os dois grupos. A secretária ainda apresentou um gráfico demonstrando que essa distância permanece intocada nos últimos vinte anos.
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, considerou a política de cotas adequada a Constituição Federal. “As políticas de cotas raciais revelam uma atuação estatal amplamente consentânea com a Constituição Federal, pois foram elaboradas a partir da autonomia universitária, com o propósito de projetar para a realidade os valores e objetivos estabelecidos pela Constituinte”. Ele relacionou seu discurso com os princípios e valores previstos na Carta Magna e defendeu o estabelecimento de medidas compensatórias para amenizar o quadro de discriminação no país, por meio de ações distributivas e destinadas a integrar a comunidade negra não apenas no cenário econômico, mas “em todos os campos de expressão humana”.
"Para se ter igualdade é necessário ter políticas públicas e leis que façam dos desiguais iguais, uma vez que, sem as políticas, se manterá a desigualdade", opinou o professor da Pontifícia Universidade Católica do Paraná Carlos Frederico de Souza Mares. Ele falou em nome da Fundação Nacional do Índio e ressaltou que “não há notícias de que haja políticas públicas específicas para reserva de vagas nas universidades diretamente para povos indígenas", mas que é absolutamente fundamental que se tenha cotas para negros.
Sentido oposto
O advogado do estudante que se sentiu prejudicado pelo sistema de cotas adotado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Caetano Cuervo Lo Pumo, defendeu a adoção do critério do mérito para delimitar o acesso de estudantes às universidades públicas no país. “Ele teria se classificado pelo critério do mérito, mas foi excluído. “É fundamental que nós lembremos que esse critério de cotas inclui, mas exclui. Esquecemos que alguns [estudantes], que pelo mérito estariam na universidade, estão fora, como se fossem privilegiados”, observou.
O advogado lamentou não ter ocorrido discussão parecida na época da implementação do sistema de cotas nas universidades. Ele lembrou que o Brasil pode ser prejudicado pela relativização do mérito no ensino superior, já que o país é signatário do Protocolo de São Salvador, que, como a Constituição Federal de 1988 e a Declaração de Direitos Humanos da ONU de 1948, busca garantir ensino fundamental e básico a todos, e ensino superior conforme o mérito, a capacidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: http://www.conjur.com.br/2010-mar-03/maioria-favor-cotas-raciais-primeiro-dia-audiencia-stf
As manifestações foram feitas no primeiro dia da audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal para discutir a adoção de políticas afirmativas com critério racial. O debate, que começou nesta quarta-feira (3/3) termina na sexta-feira (5/3). STF decidiu ouvir a sociedade após receber duas ações que questionam a possibilidade, do ponto de vista constitucional, a reserva de vagas nas instituições a partir do critério racial.
O STF vai julgar uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental foi ajuizada pelo DEM e um Recurso Extraordinário de um estudante que se sentiu prejudicado pelo sistema de cotas adotado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
No primeiro dia de audiência se manifestaram instituições estatais responsáveis pela regulação e organização das políticas nacionais de educação e de combate à discriminação étnica e racial e as partes relacionadas aos processos selecionados para a audiência pública.
Em entrevista coletiva, o ministro Ricardo Lewandowski declarou estar “extremamente bem impressionado com o alto nível e a qualidade dos debates”. E ainda comentou: “Temos que primeiramente examinar se é possível do ponto de vista constitucional estabelecer critério que privilegie um grupo que historicamente não tem tido acesso às universidades, seja por razões econômicas, raciais, deficiência física ou outra”.
Não há data estipulada para o julgamento da ADPF e do RE, mas o ministro espera que as ações sejam julgadas o mais rápido possível diante do interesse da sociedade em torno do tema. “Farei esforços para que esse tema venha a ser julgado pelo plenário ainda este ano”, disse.
Os prós
Para a secretária de ensino superior do Ministério da Educação, Maria Paula Dallari Bucci, “existe uma distância histórica no campo da educação e essa distância se reproduz ao longo dos anos quando se compara os dados educacionais entre negros e brancos”. Ela acredita que esse dado esvazia a tese de que o ideal seria melhorar o ensino como um todo para a inclusão dos negros. Maria Paula ressaltou que, historicamente, essa melhora não diminuiu a desigualdade e persistente entre os dois grupos. A secretária ainda apresentou um gráfico demonstrando que essa distância permanece intocada nos últimos vinte anos.
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, considerou a política de cotas adequada a Constituição Federal. “As políticas de cotas raciais revelam uma atuação estatal amplamente consentânea com a Constituição Federal, pois foram elaboradas a partir da autonomia universitária, com o propósito de projetar para a realidade os valores e objetivos estabelecidos pela Constituinte”. Ele relacionou seu discurso com os princípios e valores previstos na Carta Magna e defendeu o estabelecimento de medidas compensatórias para amenizar o quadro de discriminação no país, por meio de ações distributivas e destinadas a integrar a comunidade negra não apenas no cenário econômico, mas “em todos os campos de expressão humana”.
"Para se ter igualdade é necessário ter políticas públicas e leis que façam dos desiguais iguais, uma vez que, sem as políticas, se manterá a desigualdade", opinou o professor da Pontifícia Universidade Católica do Paraná Carlos Frederico de Souza Mares. Ele falou em nome da Fundação Nacional do Índio e ressaltou que “não há notícias de que haja políticas públicas específicas para reserva de vagas nas universidades diretamente para povos indígenas", mas que é absolutamente fundamental que se tenha cotas para negros.
Sentido oposto
O advogado do estudante que se sentiu prejudicado pelo sistema de cotas adotado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Caetano Cuervo Lo Pumo, defendeu a adoção do critério do mérito para delimitar o acesso de estudantes às universidades públicas no país. “Ele teria se classificado pelo critério do mérito, mas foi excluído. “É fundamental que nós lembremos que esse critério de cotas inclui, mas exclui. Esquecemos que alguns [estudantes], que pelo mérito estariam na universidade, estão fora, como se fossem privilegiados”, observou.
O advogado lamentou não ter ocorrido discussão parecida na época da implementação do sistema de cotas nas universidades. Ele lembrou que o Brasil pode ser prejudicado pela relativização do mérito no ensino superior, já que o país é signatário do Protocolo de São Salvador, que, como a Constituição Federal de 1988 e a Declaração de Direitos Humanos da ONU de 1948, busca garantir ensino fundamental e básico a todos, e ensino superior conforme o mérito, a capacidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: http://www.conjur.com.br/2010-mar-03/maioria-favor-cotas-raciais-primeiro-dia-audiencia-stf
quarta-feira, 3 de março de 2010
Câmara aprova proposta sobre piso salarial de policiais e bombeiros
Piso transitório será de R$ 3,5 mil para os policiais de menor graduação.
Texto indica que implementação do piso ocorrerá em 180 dias.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3), em primeiro turno, uma proposta sobre a definição do piso salarial para os policiais civis e militares e bombeiros dos estados. A matéria foi aprovada por 393 votos, com duas abstenções, e os deputados precisam ainda analisar os destaques
O texto aprovado é o de uma emenda assinada por vários partidos, semelhante à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) original vinda do Senado. As principais diferenças são a diminuição do prazo para implementar o piso, que passa de um ano para 180 dias; e a previsão de um piso nacional provisório até que seja editada a lei.
Esse piso transitório será de R$ 3,5 mil para os policiais de menor graduação (soldados, no caso da PM) e de R$ 7 mil para os oficiais do menor posto.
Subsídio
A emenda aprovada, assim como a PEC original do Senado, determina que a remuneração será paga na forma de subsídio. Nessa sistemática, não há soldos ou gratificações e sim apenas um valor único, adicionado de valores não tributáveis, como auxílio-alimentação, auxílio-creche e vale-transporte ou diárias.
As regras valem tanto para os servidores da ativa quanto para os inativos e pensionistas. Como a remuneração desses profissionais é de responsabilidade dos estados, a mesma lei que estabelecer o piso nacional regulamentará o funcionamento de um fundo com parte da receita tributária da União para complementar o pagamento do piso. A lei também definirá o prazo de duração do fundo.
(*) Com informações da Agência Câmara
Fonte: G1
Texto indica que implementação do piso ocorrerá em 180 dias.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3), em primeiro turno, uma proposta sobre a definição do piso salarial para os policiais civis e militares e bombeiros dos estados. A matéria foi aprovada por 393 votos, com duas abstenções, e os deputados precisam ainda analisar os destaques
O texto aprovado é o de uma emenda assinada por vários partidos, semelhante à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) original vinda do Senado. As principais diferenças são a diminuição do prazo para implementar o piso, que passa de um ano para 180 dias; e a previsão de um piso nacional provisório até que seja editada a lei.
Esse piso transitório será de R$ 3,5 mil para os policiais de menor graduação (soldados, no caso da PM) e de R$ 7 mil para os oficiais do menor posto.
Subsídio
A emenda aprovada, assim como a PEC original do Senado, determina que a remuneração será paga na forma de subsídio. Nessa sistemática, não há soldos ou gratificações e sim apenas um valor único, adicionado de valores não tributáveis, como auxílio-alimentação, auxílio-creche e vale-transporte ou diárias.
As regras valem tanto para os servidores da ativa quanto para os inativos e pensionistas. Como a remuneração desses profissionais é de responsabilidade dos estados, a mesma lei que estabelecer o piso nacional regulamentará o funcionamento de um fundo com parte da receita tributária da União para complementar o pagamento do piso. A lei também definirá o prazo de duração do fundo.
(*) Com informações da Agência Câmara
Fonte: G1
terça-feira, 2 de março de 2010
TSE aprova regulamentação do voto em trânsito nas eleições presidenciais
Pela medida, eleitor poderá votar em qualquer uma das capitais brasileiras.
Para participar da eleição, no entanto, eleitor terá de comunicar ausência.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta terça-feira (2) minuta que regulamenta o voto em trânsito nas eleições presidenciais de outubro. O texto da matéria prevê que o eleitor que estiver ausente do seu domicílio eleitoral e presente em uma das 26 capitais brasileiras e o Distrito Federal, na data do primeiro ou do segundo turno das eleições 2010, poderá votar para presidente e vice-presidente da República. O voto em trânsito foi aprovado pelo Congresso no ano passado, no projeto de reforma eleitoral.
Entretanto, para assegurar esse direito, o eleitor terá que se habilitar em qualquer cartório eleitoral do país, de 15 de julho a 15 de agosto de 2010, registrando a sua ausência do domicílio eleitoral e indicando a capital da unidade da federação em que estará presente, de passagem ou em deslocamento.
Dentro desse período, conforme o texto da minuta, o eleitor que tiver se habilitado para o voto em trânsito poderá alterar a capital de destino tanto no primeiro quanto no segundo turno da eleição ou mesmo desistir do voto em trânsito e exercer o seu direito de voto na sua seção de origem.
Superado o prazo limite de 15 de agosto, o cadastro de eleitores em trânsito será encerrado e, uma vez habilitado nesta categoria, o eleitor estará impossibilitado de votar na sua seção de origem. Caso não esteja presente na capital para a qual foi provisoriamente transferido, o eleitor deverá justificar a ausência em qualquer mesa receptora de justificativa, inclusive no seu próprio domicílio eleitoral de origem.
Ainda segundo a minuta aprovada pelo TSE, “os eleitores habilitados para votar em trânsito terão seus nomes excluídos da urna eletrônica, passando a constar, exclusivamente, da urna das seções especialmente instaladas para este fim”.
Segundo o TSE, eleitor que não comparecer à seção para votar em trânsito deverá justificar a sua ausência em qualquer mesa receptora de justificativa, inclusive no seu domicílio eleitoral de origem, “à exceção da capital do Estado por ele indicada no requerimento de habilitação”.
Caberá aos Tribunais Regionais Eleitorais cadastrar, em aplicativo desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral, as seções especiais e os locais, nas respectivas capitais dos Estados, onde serão instaladas urnas para a recepção dos votos dos eleitores em trânsito, denominadas “mesas receptoras de voto em trânsito”.
O eleitor habilitado para votar em trânsito poderá consultar, a partir de 5 de setembro de 2010, o seu local de votação na página do Tribunal Superior Eleitoral ou dos Tribunais Regionais Eleitorais na internet do seu domicílio de origem ou da respectiva capital por ele indicada.
A resolução foi aprovada no TSE por unanimidade e entra em vigor quando for publicada no Diário Oficial, o que pode ocorrer ainda nesta semana.
Doações por cartão de crédito
Além de regulamentar o voto em trânsito, o TSE também aprovou a matéria que regulamenta a arrecadação de recursos financeiros de campanha eleitoral por cartões de crédito. No ano das eleições, candidatos- inclusive a vice e suplentes- comitês financeiros e partidos políticos poderão arrecadar recursos para gastos em campanhas eleitorais por meio de cartão de crédito. As doações mediante cartão de crédito somente poderão ser realizadas por pessoa física. É proibido o parcelamento das doações.
O TSE proíbe doações por meio de cartões corporativo, empresarial ou emitidos no exterior. “Incluem-se no conceito de cartão de crédito corporativo os cartões de pagamento utilizados por empresas privadas e por órgãos da administração pública direta e indireta de todas as esferas”.
Para poder arrecadar recursos por meio de cartão de crédito, os candidatos e comitês financeiros terão de solicitar registro na Justiça Eleitoral, obter inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), abrir conta bancária eleitoral específica para a movimentação financeira de campanha, além de receber números de recibos eleitorais e criar uma página de internet específica para o recebimento destas doações.
Caberá aos candidatos ainda contratar a operadora de cartão de crédito para habilitar o recebimento de recursos. “Será permitida a utilização do terminal de captura de transações com cartões para as doações por meio de cartão de crédito e cartão de débito”, diz o texto aprovado pelo TSE.
Os recursos financeiros arrecadados por cartão de crédito e cartão de débito deverão ser creditados na conta bancária exclusiva para a movimentação financeira de campanha.
Fonte: G1
Para participar da eleição, no entanto, eleitor terá de comunicar ausência.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta terça-feira (2) minuta que regulamenta o voto em trânsito nas eleições presidenciais de outubro. O texto da matéria prevê que o eleitor que estiver ausente do seu domicílio eleitoral e presente em uma das 26 capitais brasileiras e o Distrito Federal, na data do primeiro ou do segundo turno das eleições 2010, poderá votar para presidente e vice-presidente da República. O voto em trânsito foi aprovado pelo Congresso no ano passado, no projeto de reforma eleitoral.
Entretanto, para assegurar esse direito, o eleitor terá que se habilitar em qualquer cartório eleitoral do país, de 15 de julho a 15 de agosto de 2010, registrando a sua ausência do domicílio eleitoral e indicando a capital da unidade da federação em que estará presente, de passagem ou em deslocamento.
Dentro desse período, conforme o texto da minuta, o eleitor que tiver se habilitado para o voto em trânsito poderá alterar a capital de destino tanto no primeiro quanto no segundo turno da eleição ou mesmo desistir do voto em trânsito e exercer o seu direito de voto na sua seção de origem.
Superado o prazo limite de 15 de agosto, o cadastro de eleitores em trânsito será encerrado e, uma vez habilitado nesta categoria, o eleitor estará impossibilitado de votar na sua seção de origem. Caso não esteja presente na capital para a qual foi provisoriamente transferido, o eleitor deverá justificar a ausência em qualquer mesa receptora de justificativa, inclusive no seu próprio domicílio eleitoral de origem.
Ainda segundo a minuta aprovada pelo TSE, “os eleitores habilitados para votar em trânsito terão seus nomes excluídos da urna eletrônica, passando a constar, exclusivamente, da urna das seções especialmente instaladas para este fim”.
Segundo o TSE, eleitor que não comparecer à seção para votar em trânsito deverá justificar a sua ausência em qualquer mesa receptora de justificativa, inclusive no seu domicílio eleitoral de origem, “à exceção da capital do Estado por ele indicada no requerimento de habilitação”.
Caberá aos Tribunais Regionais Eleitorais cadastrar, em aplicativo desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral, as seções especiais e os locais, nas respectivas capitais dos Estados, onde serão instaladas urnas para a recepção dos votos dos eleitores em trânsito, denominadas “mesas receptoras de voto em trânsito”.
O eleitor habilitado para votar em trânsito poderá consultar, a partir de 5 de setembro de 2010, o seu local de votação na página do Tribunal Superior Eleitoral ou dos Tribunais Regionais Eleitorais na internet do seu domicílio de origem ou da respectiva capital por ele indicada.
A resolução foi aprovada no TSE por unanimidade e entra em vigor quando for publicada no Diário Oficial, o que pode ocorrer ainda nesta semana.
Doações por cartão de crédito
Além de regulamentar o voto em trânsito, o TSE também aprovou a matéria que regulamenta a arrecadação de recursos financeiros de campanha eleitoral por cartões de crédito. No ano das eleições, candidatos- inclusive a vice e suplentes- comitês financeiros e partidos políticos poderão arrecadar recursos para gastos em campanhas eleitorais por meio de cartão de crédito. As doações mediante cartão de crédito somente poderão ser realizadas por pessoa física. É proibido o parcelamento das doações.
O TSE proíbe doações por meio de cartões corporativo, empresarial ou emitidos no exterior. “Incluem-se no conceito de cartão de crédito corporativo os cartões de pagamento utilizados por empresas privadas e por órgãos da administração pública direta e indireta de todas as esferas”.
Para poder arrecadar recursos por meio de cartão de crédito, os candidatos e comitês financeiros terão de solicitar registro na Justiça Eleitoral, obter inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), abrir conta bancária eleitoral específica para a movimentação financeira de campanha, além de receber números de recibos eleitorais e criar uma página de internet específica para o recebimento destas doações.
Caberá aos candidatos ainda contratar a operadora de cartão de crédito para habilitar o recebimento de recursos. “Será permitida a utilização do terminal de captura de transações com cartões para as doações por meio de cartão de crédito e cartão de débito”, diz o texto aprovado pelo TSE.
Os recursos financeiros arrecadados por cartão de crédito e cartão de débito deverão ser creditados na conta bancária exclusiva para a movimentação financeira de campanha.
Fonte: G1
sábado, 27 de fevereiro de 2010
Programa Minha Casa, Minha Vida terá mais 1 milhão de unidades, diz Lula
Presidente Lula discursou para empresários e autoridades em El Salvador.
Lula ressaltou que é possível fazer alianças entre governo e empresários.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta sexta-feira (26) a construção de mais um milhão de casas dentro do programa Minha Casa, Minha Vida. "Já temos mais de 30 mil casas em construção, já temos mais de 730 mil casas com projetos aprovados na Caxa Econômica Federal e agora estou anunciando um próximo passo, vamos anunciar mais um milhao de casas no próximo período.", disse Lula para empresários brasileiros e salvadorenhos, em visita a El Salvador.
Durante o discurso Lula explicou para o presidente salvadorenho, Maurício Funes, que esse tipo de programa pode ser feito em conjunto com os empresários. Segundo Lula, é possível evitar divergências que impedem alianças entre setor empresarial e governante. "Eu acho, Maiuricio, que tudo isso vc pode construir junto com os empresários, deixando de lado as divergências, porque muitas vezes também houve falta de conversa entre o setor empresarial e governantes. Mesmo aqueles governamente que pareciam receber apoio dos empresários não tinham dialogo, não existia debate", afirmou o presidente.
Segundo Lula, o anúncio de mais um milhão de casas do Minha Casa, Minha Vida, será feito dentro do lançamento do PAC-2 (extensão do Programa de Aceleração do Crescimento), no dia 26 de março. "Assumimos o compromisso de que, para fazer casa popular, tem de ter subsídio do Estado. A gente não tem que ter medo da palavra subsídio para resolver um problema crônico, que é o problema habitacional dos países de toda a América Latina", disse.
"Às vezes, a gente tem que fazer o que parece impossível de fazer", disse ele, ao lembrar a conversa que teve com empresários brasileiros da construção civil, quando os chamou para conversar sobre o programa Minha Casa, Minha Vida e eles disseram que só poderiam assumir o compromisso de construir 200 mil casas.
Fonte: G1
Lula ressaltou que é possível fazer alianças entre governo e empresários.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta sexta-feira (26) a construção de mais um milhão de casas dentro do programa Minha Casa, Minha Vida. "Já temos mais de 30 mil casas em construção, já temos mais de 730 mil casas com projetos aprovados na Caxa Econômica Federal e agora estou anunciando um próximo passo, vamos anunciar mais um milhao de casas no próximo período.", disse Lula para empresários brasileiros e salvadorenhos, em visita a El Salvador.
Durante o discurso Lula explicou para o presidente salvadorenho, Maurício Funes, que esse tipo de programa pode ser feito em conjunto com os empresários. Segundo Lula, é possível evitar divergências que impedem alianças entre setor empresarial e governante. "Eu acho, Maiuricio, que tudo isso vc pode construir junto com os empresários, deixando de lado as divergências, porque muitas vezes também houve falta de conversa entre o setor empresarial e governantes. Mesmo aqueles governamente que pareciam receber apoio dos empresários não tinham dialogo, não existia debate", afirmou o presidente.
Segundo Lula, o anúncio de mais um milhão de casas do Minha Casa, Minha Vida, será feito dentro do lançamento do PAC-2 (extensão do Programa de Aceleração do Crescimento), no dia 26 de março. "Assumimos o compromisso de que, para fazer casa popular, tem de ter subsídio do Estado. A gente não tem que ter medo da palavra subsídio para resolver um problema crônico, que é o problema habitacional dos países de toda a América Latina", disse.
"Às vezes, a gente tem que fazer o que parece impossível de fazer", disse ele, ao lembrar a conversa que teve com empresários brasileiros da construção civil, quando os chamou para conversar sobre o programa Minha Casa, Minha Vida e eles disseram que só poderiam assumir o compromisso de construir 200 mil casas.
Fonte: G1
terça-feira, 23 de fevereiro de 2010
CCJ discute amanhã projeto que pune corrupção com até 25 anos de prisão
Proposta amplia a punição para aquele que, ao oferecer ou receber vantagem indevida, cause grave dano individual ou coletivo. Texto lembra que dinheiro desviado deixa de servir para atender às necessidades básicas da população
A corrupção ativa e passiva pode tornar-se crime hediondo, com pena de reclusão de dez a 25 anos, conforme projeto de lei que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar na reunião de amanhã, às 10h. Apresentado em 2006 pela ex-senadora Heloísa Helena, a proposta torna mais rigorosa a punição de quem oferece e de quem recebe vantagem indevida de "grande proporção", capaz de ocasionar grave dano individual ou coletivo.
Se aprovado, o PLS 40/06, que tramita em decisão terminativa na CCJ, pode ser enviado diretamente à Câmara. A proposta altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) com o objetivo de oferecer "uma nova perspectiva de avaliação dos crimes de corrupção ativa e passiva", segundo a autora.
No projeto, Heloísa Helena diz não aceitar o fato de corruptos envolvidos em desvio de recursos públicos serem libertados "depois de um exíguo prazo de cumprimento da pena". Ela citou também "o alto potencial ofensivo" da corrupção à sociedade: o desvio de verbas públicas, segundo afirma, subtrai dinheiro destinado originalmente à satisfação das necessidades básicas da população, como saúde, educação e alimentação.
O relator da proposta, senador Demostenes Torres (DEM-GO), além de recomendar a aprovação, pediu o arquivamento de outros oito projetos que, tratando de crimes hediondos, tramitavam em conjunto com o de Heloísa Helena.
Outros projetos
A nova tipificação dos crimes de corrupção ativa e passiva é uma das 30 matérias na pauta da CCJ. O primeiro item é o recurso do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) contra decisão da Presidência do Senado que destituiu do comando da Comissão de Educação, Cultura e Esporte o senador Flávio Arns (PR), quando este trocou o PT pelo PSDB.
Outra matéria na pauta, também em análise terminativa, é o projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC 197/09) que fixa normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda.
A Comissão de Constituiçao e Justiça pode analisar também projeto que reserva vagas nas instituições públicas de ensino médio e superior para pessoas com deficiência (PLC 129/09) e proposta que caracteriza o abandono moral de crianças e adolescentes como ilícito civil e penal (PLS 700/07), do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).
Fonte: http://www.senado.gov.br/jornal/noticia.asp?codNoticia=93896&dataEdicaoVer=20100223&dataEdicaoAtual=20100223&codEditoria=22&nomeEditoria=Comiss%C3%B5es
A corrupção ativa e passiva pode tornar-se crime hediondo, com pena de reclusão de dez a 25 anos, conforme projeto de lei que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar na reunião de amanhã, às 10h. Apresentado em 2006 pela ex-senadora Heloísa Helena, a proposta torna mais rigorosa a punição de quem oferece e de quem recebe vantagem indevida de "grande proporção", capaz de ocasionar grave dano individual ou coletivo.
Se aprovado, o PLS 40/06, que tramita em decisão terminativa na CCJ, pode ser enviado diretamente à Câmara. A proposta altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) com o objetivo de oferecer "uma nova perspectiva de avaliação dos crimes de corrupção ativa e passiva", segundo a autora.
No projeto, Heloísa Helena diz não aceitar o fato de corruptos envolvidos em desvio de recursos públicos serem libertados "depois de um exíguo prazo de cumprimento da pena". Ela citou também "o alto potencial ofensivo" da corrupção à sociedade: o desvio de verbas públicas, segundo afirma, subtrai dinheiro destinado originalmente à satisfação das necessidades básicas da população, como saúde, educação e alimentação.
O relator da proposta, senador Demostenes Torres (DEM-GO), além de recomendar a aprovação, pediu o arquivamento de outros oito projetos que, tratando de crimes hediondos, tramitavam em conjunto com o de Heloísa Helena.
Outros projetos
A nova tipificação dos crimes de corrupção ativa e passiva é uma das 30 matérias na pauta da CCJ. O primeiro item é o recurso do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) contra decisão da Presidência do Senado que destituiu do comando da Comissão de Educação, Cultura e Esporte o senador Flávio Arns (PR), quando este trocou o PT pelo PSDB.
Outra matéria na pauta, também em análise terminativa, é o projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC 197/09) que fixa normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda.
A Comissão de Constituiçao e Justiça pode analisar também projeto que reserva vagas nas instituições públicas de ensino médio e superior para pessoas com deficiência (PLC 129/09) e proposta que caracteriza o abandono moral de crianças e adolescentes como ilícito civil e penal (PLS 700/07), do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).
Fonte: http://www.senado.gov.br/jornal/noticia.asp?codNoticia=93896&dataEdicaoVer=20100223&dataEdicaoAtual=20100223&codEditoria=22&nomeEditoria=Comiss%C3%B5es
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