Absurdo e inaceitável! Os poderosos ministros de Supremo Tribunal Federal (STF) estão, mais uma vez, agindo de má fé contra o povo brasileiro. A bola da vez é o anteprojeto de Lei enviado pelo STF ao Congresso Nacional, que trata do reajuste de 14,7% sobre os vencimentos dos membros daquele órgão, a partir de janeiro de 2011. Caso aprovado, o salário dos ministros do Supremo vai subir de R$ 26,7 mil para R$ 30,6 mil. E, para piorar, o anteprojeto, se aprovado, traz um mecanismo que permitirá ao STF fixar os próprios subsídios, SEM PRECISAR da aprovação do Congresso Nacional durante três anos (2012, 2013 e 2014)! O texto ainda cria regras para um novo aumento salarial para os ministros em 2015. Atualmente, os reajustes de ministros devem ser aprovados pelo Legislativo em lei específica.
O anteprojeto chegou à Câmara dos Deputados na quinta-feira, 12/8/2010, e vai tramitar nessa Casa e no Senado. O texto prevê que o aumento salarial dos ministros por conta própria seja realizado, desde que haja previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O impacto do reajuste previsto para 2011 seria de R$ 2 milhões no STF e de R$ 446,7 milhões em todo o Poder Judiciário. Por ser o teto da administração pública, o reajuste salarial de ministros do Supremo causa um efeito cascata em outras categorias. O subsídio de desembargadores e juízes do Tribunal de Justiça de Minas (TJMG) pega carona no reajuste proposto pelo STF.
A cara de pau não para por aí. Na justificativa do projeto, o Supremo argumenta que retirar do Congresso a função de deliberar sobre o tema, dispensará a necessidade de remessa anual de Projetos de Lei ao Congresso Nacional, o que tornará o processo legislativo mais célere. E, ao prever a comparação do subsídio dos ministros com o do funcionalismo público, o STF pretende usar o caso de funcionários recebendo acima do teto devido ao acúmulo de funções. Diante disso, o SINJUS-MG pergunta: por que, então, não tornar célere os projetos que envolvam os direitos e benefícios do povo brasileiro? Além disso, qualquer trabalhador gostaria de poder aumentar os próprios salários sem pedir permissão aos patrões ou ao Poder Legislativo. A questão é: se o pleito dos ministros for aprovado da forma como proposto no anteprojeto, já pensou onde irá parar o orçamento do TJMG? Não vai sobrar NADA para os servidores.
Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2329800/stf-propoe-reajuste-salarial-sem-aprovacao-do-congresso-nacional
terça-feira, 17 de agosto de 2010
domingo, 15 de agosto de 2010
Lei da Ficha Limpa terá curta existência
Por Airton Florentino de Barros
Na prática, ao que tudo indica, a Lei da Ficha Limpa deverá ter curta existência. O Congresso Nacional dá com uma mão para tirar com a outra. Primeiro, aprova uma lei que cria severos efeitos concretos contra os políticos condenados judicialmente para, logo depois, por outra lei, engessar a atuação das autoridades que os poderiam processar ou julgar.
Era mesmo estranho que políticos potencialmente sujeitos aos impedimentos da Lei da Ficha Limpa (muitos já condenados em primeira instância judicial) quisessem aprová-la. Pois é. O Senado acaba de aprovar a antilei da Ficha Limpa — a PEC 89/2003, amarrando definitivamente as mãos de juízes, procuradores e promotores de Justiça.
Trata-se da mais pesada ameaça contra a independência funcional (garantia de isenção) de juízes e representantes do Ministério Público, até aqui enfrentadas.
As tentativas de edição das chamadas Leis da Mordaça e da Algema contra promotores de Justiça atuantes na apuração de crimes e atos de improbidade administrativa de agentes políticos, na última década, não chegaram a esse ponto.
É que membros do Judiciário e Ministério Público, pelo texto original da CF/88, depois de passarem pelo estágio probatório (vitalícios), só podem perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado, em caso de crime incompatível com a função, improbidade administrativa, exercício da advocacia, atividade político-partidária, recebimento de honorários ou custas, cumulação ilegal de funções, abandono do cargo por mais de trinta dias corridos. Outras condutas e faltas funcionais, aliás, não ficam sem sanção, passíveis que são de advertência, censura, suspensão, remoção.
Entretanto, se aprovada a PEC 89, poderão ser demitidos por deliberação do órgão a que estão sujeitos (Tribunal ou Conselho Superior, conforme o caso), em processo administrativo. E o pior, se antes se exigia, para a demissão, a prática de condutas tipificadas de forma expressa e precisa na CF ou na Lei Orgânica, pela PEC 89 bastará a caracterização de procedimento incompatível com o decoro de suas funções (conduta aberta a julgar-se ou não enquadrada conforme o critério subjetivo de quem estiver no comando institucional).
Só para exemplificar o grande e inaceitável risco para o regime republicano e a democracia, os promotores de Justiça paulistas que, no final da década de 1980 e começo da de 90, denunciaram à imprensa a chamada República dos Promotores, estariam sujeitos à perda do cargo por deliberação do Conselho Superior, à época composto por integrantes ou simpatizantes da citada República dos Promotores, que diziam: esses promotores de oposição estão contra a instituição, lavando roupa suja fora de casa. À época, aqueles que estavam no comando institucional editavam normas proibindo a entrevista com a imprensa sem autorização superior.
E é bom lembrar que as administrações superiores do Poder Judiciário e do Ministério Público, por puro e censurável preconceito, até muito pouco tempo atrás, não admitiam o ingresso de mulheres em seus concursos públicos e definiam como reprováveis condutas normais. Ainda recentemente, mulheres eram impedidas de fazer a prova de ingresso da magistratura se trajadas com calça comprida. Sentença de Corregedoria anotava que não convinha ao promotor de Justiça comparecer a festas públicas. Sob esse raciocínio, a luta contra a discriminação poderia ser considerada também conduta incompatível com as funções.
Hoje, com a possibilidade de a administração do Poder Judiciário ou do Ministério Público, por meio da rede digital, mesmo de forma questionável, rastrear o correio eletrônico de seus integrantes, se aprovada a referida PEC 89, poderia o juiz ou o promotor perder o cargo pelo simples fato de ter recebido (ainda que involuntária e ocasionalmente) um e-mail de conteúdo impróprio (e-mail com este teor, por exemplo, poderia ser causa de exoneração), especialmente se fizesse oposição política à cúpula institucional do momento.
Juízes e promotores, por conta da natureza de seu trabalho, já vivem permanentemente na corda bamba. De se imaginar como ficarão inseguros se e quando aprovada a PEC 89. Coragem nenhuma será suficiente para fazer um promotor instaurar um inquérito contra um prefeito do mesmo partido do governador.
Vitaliciedade e inamovibilidade, entre outras prerrogativas do cargo, não pertencem aos juízes e promotores, mas à sociedade que, como pagadora e destinatária de seus serviços, não pode aceitar que Poder Judiciário e Ministério Público percam sua necessária independência e se submetam a ingerências de qualquer natureza.
A civilização demorou milênios para concluir que certas autoridades precisam de tais prerrogativas, como condição indispensável para a correta atuação. Tanto é assim que não há país civilizado na história contemporânea que não adote os mesmos princípios. O legislador brasileiro, todavia, sem qualquer suporte científico, e numa penada, arvora-se em asseverar o contrário.
A sociedade brasileira, em razão dos sucessivos governos autoritários que enfrentou, aprendeu infelizmente a se omitir. Disso decorre o fato de que, entre as autoridades públicas, quem quer fazer não tem alçada e quem tem alçada não quer fazer.
Só fortes e estáveis prerrogativas do cargo, especialmente a independência funcional, a inamovibilidade e a certeza de que a demissão não ocorrerá sem motivo inequivocamente sério e justo, podem assegurar que determinada autoridade não sofrerá represálias externas ou de sua própria corporação se tiver que perseguir poderosos.
Não é sem motivo, então, que, no país, só se viram poderosos agentes públicos processados, julgados e condenados por atos de improbidade, tanto na esfera civil como na criminal, depois da CF/88, que não pode ser agora alterada, nesse ponto, sob pena de enorme, danoso e lamentável retrocesso.
De fato, sem saberem previamente se sua conduta será considerada incompatível com a função e, por consequência, com a perda da independência funcional, órgãos de instância inferior só investigarão, processarão ou julgarão poderosos agentes quando se sentirem autorizados pelos órgãos de instância superior.
Em outras palavras, a PEC 89, para a glória exclusiva dos maus políticos, concentrará a decisão acerca da instauração de uma investigação ou de seu resultado nas mãos dos órgãos superiores do Ministério Público ou do Poder Judiciário, conforme o caso. Funcionará certamente como um foro privilegiado. Que criminoso não gostaria de escolher o juiz de sua causa? Os mortais serão processados e julgados pelo promotor e juiz de primeiro grau. Os não iguais, os acima da lei, estes só se sujeitarão a outras instâncias.
Cem por cento das decisões de primeira instância, determinando, em Ação Civil Pública, a remoção de presos em excesso de cadeias públicas, tendo em vista o notório estado de calamidade em que se encontram, num verdadeiro atentado aos direitos humanos, têm os seus efeitos suspensos por decisão da presidência e do pleno dos tribunais estaduais. Esse é apenas um exemplo de que a cúpula do poder cede mais a pressões políticas do que as instâncias inferiores.
Que governador não gostaria de poder remover de seu cargo o promotor ou o juiz que lhe vem incomodando ou perseguindo seus correligionários? Depois de aprovada a referida PEC, é de pasmar, terá força até para fabricar sua demissão.
A história recente do país bem demonstrou no que deram atos ditatoriais como o que se pretende instituir.
Fonte: http://www.conjur.com.br/2010-ago-15/lei-institui-ficha-limpa-curta-existencia
Na prática, ao que tudo indica, a Lei da Ficha Limpa deverá ter curta existência. O Congresso Nacional dá com uma mão para tirar com a outra. Primeiro, aprova uma lei que cria severos efeitos concretos contra os políticos condenados judicialmente para, logo depois, por outra lei, engessar a atuação das autoridades que os poderiam processar ou julgar.
Era mesmo estranho que políticos potencialmente sujeitos aos impedimentos da Lei da Ficha Limpa (muitos já condenados em primeira instância judicial) quisessem aprová-la. Pois é. O Senado acaba de aprovar a antilei da Ficha Limpa — a PEC 89/2003, amarrando definitivamente as mãos de juízes, procuradores e promotores de Justiça.
Trata-se da mais pesada ameaça contra a independência funcional (garantia de isenção) de juízes e representantes do Ministério Público, até aqui enfrentadas.
As tentativas de edição das chamadas Leis da Mordaça e da Algema contra promotores de Justiça atuantes na apuração de crimes e atos de improbidade administrativa de agentes políticos, na última década, não chegaram a esse ponto.
É que membros do Judiciário e Ministério Público, pelo texto original da CF/88, depois de passarem pelo estágio probatório (vitalícios), só podem perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado, em caso de crime incompatível com a função, improbidade administrativa, exercício da advocacia, atividade político-partidária, recebimento de honorários ou custas, cumulação ilegal de funções, abandono do cargo por mais de trinta dias corridos. Outras condutas e faltas funcionais, aliás, não ficam sem sanção, passíveis que são de advertência, censura, suspensão, remoção.
Entretanto, se aprovada a PEC 89, poderão ser demitidos por deliberação do órgão a que estão sujeitos (Tribunal ou Conselho Superior, conforme o caso), em processo administrativo. E o pior, se antes se exigia, para a demissão, a prática de condutas tipificadas de forma expressa e precisa na CF ou na Lei Orgânica, pela PEC 89 bastará a caracterização de procedimento incompatível com o decoro de suas funções (conduta aberta a julgar-se ou não enquadrada conforme o critério subjetivo de quem estiver no comando institucional).
Só para exemplificar o grande e inaceitável risco para o regime republicano e a democracia, os promotores de Justiça paulistas que, no final da década de 1980 e começo da de 90, denunciaram à imprensa a chamada República dos Promotores, estariam sujeitos à perda do cargo por deliberação do Conselho Superior, à época composto por integrantes ou simpatizantes da citada República dos Promotores, que diziam: esses promotores de oposição estão contra a instituição, lavando roupa suja fora de casa. À época, aqueles que estavam no comando institucional editavam normas proibindo a entrevista com a imprensa sem autorização superior.
E é bom lembrar que as administrações superiores do Poder Judiciário e do Ministério Público, por puro e censurável preconceito, até muito pouco tempo atrás, não admitiam o ingresso de mulheres em seus concursos públicos e definiam como reprováveis condutas normais. Ainda recentemente, mulheres eram impedidas de fazer a prova de ingresso da magistratura se trajadas com calça comprida. Sentença de Corregedoria anotava que não convinha ao promotor de Justiça comparecer a festas públicas. Sob esse raciocínio, a luta contra a discriminação poderia ser considerada também conduta incompatível com as funções.
Hoje, com a possibilidade de a administração do Poder Judiciário ou do Ministério Público, por meio da rede digital, mesmo de forma questionável, rastrear o correio eletrônico de seus integrantes, se aprovada a referida PEC 89, poderia o juiz ou o promotor perder o cargo pelo simples fato de ter recebido (ainda que involuntária e ocasionalmente) um e-mail de conteúdo impróprio (e-mail com este teor, por exemplo, poderia ser causa de exoneração), especialmente se fizesse oposição política à cúpula institucional do momento.
Juízes e promotores, por conta da natureza de seu trabalho, já vivem permanentemente na corda bamba. De se imaginar como ficarão inseguros se e quando aprovada a PEC 89. Coragem nenhuma será suficiente para fazer um promotor instaurar um inquérito contra um prefeito do mesmo partido do governador.
Vitaliciedade e inamovibilidade, entre outras prerrogativas do cargo, não pertencem aos juízes e promotores, mas à sociedade que, como pagadora e destinatária de seus serviços, não pode aceitar que Poder Judiciário e Ministério Público percam sua necessária independência e se submetam a ingerências de qualquer natureza.
A civilização demorou milênios para concluir que certas autoridades precisam de tais prerrogativas, como condição indispensável para a correta atuação. Tanto é assim que não há país civilizado na história contemporânea que não adote os mesmos princípios. O legislador brasileiro, todavia, sem qualquer suporte científico, e numa penada, arvora-se em asseverar o contrário.
A sociedade brasileira, em razão dos sucessivos governos autoritários que enfrentou, aprendeu infelizmente a se omitir. Disso decorre o fato de que, entre as autoridades públicas, quem quer fazer não tem alçada e quem tem alçada não quer fazer.
Só fortes e estáveis prerrogativas do cargo, especialmente a independência funcional, a inamovibilidade e a certeza de que a demissão não ocorrerá sem motivo inequivocamente sério e justo, podem assegurar que determinada autoridade não sofrerá represálias externas ou de sua própria corporação se tiver que perseguir poderosos.
Não é sem motivo, então, que, no país, só se viram poderosos agentes públicos processados, julgados e condenados por atos de improbidade, tanto na esfera civil como na criminal, depois da CF/88, que não pode ser agora alterada, nesse ponto, sob pena de enorme, danoso e lamentável retrocesso.
De fato, sem saberem previamente se sua conduta será considerada incompatível com a função e, por consequência, com a perda da independência funcional, órgãos de instância inferior só investigarão, processarão ou julgarão poderosos agentes quando se sentirem autorizados pelos órgãos de instância superior.
Em outras palavras, a PEC 89, para a glória exclusiva dos maus políticos, concentrará a decisão acerca da instauração de uma investigação ou de seu resultado nas mãos dos órgãos superiores do Ministério Público ou do Poder Judiciário, conforme o caso. Funcionará certamente como um foro privilegiado. Que criminoso não gostaria de escolher o juiz de sua causa? Os mortais serão processados e julgados pelo promotor e juiz de primeiro grau. Os não iguais, os acima da lei, estes só se sujeitarão a outras instâncias.
Cem por cento das decisões de primeira instância, determinando, em Ação Civil Pública, a remoção de presos em excesso de cadeias públicas, tendo em vista o notório estado de calamidade em que se encontram, num verdadeiro atentado aos direitos humanos, têm os seus efeitos suspensos por decisão da presidência e do pleno dos tribunais estaduais. Esse é apenas um exemplo de que a cúpula do poder cede mais a pressões políticas do que as instâncias inferiores.
Que governador não gostaria de poder remover de seu cargo o promotor ou o juiz que lhe vem incomodando ou perseguindo seus correligionários? Depois de aprovada a referida PEC, é de pasmar, terá força até para fabricar sua demissão.
A história recente do país bem demonstrou no que deram atos ditatoriais como o que se pretende instituir.
Fonte: http://www.conjur.com.br/2010-ago-15/lei-institui-ficha-limpa-curta-existencia
Briga de casal
Fim de namoro não gera indenização por dano moral
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou o pedido de indenização por danos morais feito por uma advogada de Boa Esperança, no sul do estado. A mulher processou o ex-namorado por ter terminado o relacionamento entre os dois e por tê-la abandonado grávida.
O relator do recurso, desembargador Fernando Caldeira Brant, entendeu que a conduta ilícita do réu não ficou provada. “Os fatos relatados são inerentes ao relacionamento afetivo, que está sujeito a acertos e desacertos. Esses acontecimentos são corriqueiros, mas não ensejam o dever de indenizar”, considerou.
Na 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Boa Esperança, a causa foi julgada improcedente pelo juiz Carlos Eduardo Vieira Gonçalves, sob o fundamento de que “não é moralmente possível obrigar uma pessoa a amar a outra nem pode o legislador interferir a este ponto na esfera íntima do cidadão”. Para ele, embora não tenha ficado claro se o rompimento se deu antes ou depois da descoberta da gravidez, não há provas de que o açougueiro tenha se excedido, difamando ou agredindo a ex-parceira. “Não se pretende negar que a autora tenha suportado sofrimento e frustração diante da atitude do requerido, mas o nosso ordenamento jurídico não exige o reconhecimento espontâneo da paternidade e, além disso, o envolvido se prestou a fazer o exame de DNA e reconhecer a criança. No caso, inexiste a trilogia dano, culpa e nexo causal”, concluiu.
Para a apelante, entretanto, a sentença foi produzida “de modo machista e insensível”. “Não se trata apenas de abandono afetivo, mas de abandono de mulher grávida”, protestou a advogada, que disse ter como objetivo assegurar que o ex lhe desse “assistência moral e material durante a gestação” e recorreu uma semana depois da sentença. A advogada, de 29 anos, afirma que o namoro durou de setembro de 2007 a janeiro de 2008, quando o açougueiro teria, “em absoluto ato de covardia”, dado fim à relação. Segundo relatou a moça, o rompimento ocorreu depois que o parceiro soube da gravidez, em dezembro de 2007. A partir de então, ele “passou a ignorá-la, negando ser o pai da criança”.
A recusa levou a advogada a ajuizar uma ação para o reconhecimento da paternidade do menino. O exame de DNA constatou que o açougueiro era mesmo o pai biológico da criança. Mas toda a situação foi, de acordo com a mulher, fonte de dor moral. “Passei toda a gestação em prantos e em estado de choque, tentando lidar com o desprezo absoluto dele”, disse. Ela entrou com uma Ação Cível em janeiro do ano passado. Na ocasião, além da reparação dos danos morais, a advogada pediu que, por meio de uma liminar, o ex-namorado fosse impedido de transferir um automóvel, “o único bem de propriedade do réu”, para outra pessoa. A medida cautelar, todavia, foi indeferida.
O homem que, nos autos, declarou-se desempregado, contestou afirmando que o rompimento se deveu à incompatibilidade de gênios. Ele assegurou que só foi informado da gravidez após o término do namoro, não sendo mais consultado por ela, mas garantiu que, desde que teve a confirmação de ser o pai da criança, “vem cumprindo com o pagamento de pensão alimentícia e só não visita o menino porque a ex não permite”.
Fonte: http://www.conjur.com.br/2010-ago-15/termino-namoro-nao-gera-indenizacao-dano-moral
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou o pedido de indenização por danos morais feito por uma advogada de Boa Esperança, no sul do estado. A mulher processou o ex-namorado por ter terminado o relacionamento entre os dois e por tê-la abandonado grávida.
O relator do recurso, desembargador Fernando Caldeira Brant, entendeu que a conduta ilícita do réu não ficou provada. “Os fatos relatados são inerentes ao relacionamento afetivo, que está sujeito a acertos e desacertos. Esses acontecimentos são corriqueiros, mas não ensejam o dever de indenizar”, considerou.
Na 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Boa Esperança, a causa foi julgada improcedente pelo juiz Carlos Eduardo Vieira Gonçalves, sob o fundamento de que “não é moralmente possível obrigar uma pessoa a amar a outra nem pode o legislador interferir a este ponto na esfera íntima do cidadão”. Para ele, embora não tenha ficado claro se o rompimento se deu antes ou depois da descoberta da gravidez, não há provas de que o açougueiro tenha se excedido, difamando ou agredindo a ex-parceira. “Não se pretende negar que a autora tenha suportado sofrimento e frustração diante da atitude do requerido, mas o nosso ordenamento jurídico não exige o reconhecimento espontâneo da paternidade e, além disso, o envolvido se prestou a fazer o exame de DNA e reconhecer a criança. No caso, inexiste a trilogia dano, culpa e nexo causal”, concluiu.
Para a apelante, entretanto, a sentença foi produzida “de modo machista e insensível”. “Não se trata apenas de abandono afetivo, mas de abandono de mulher grávida”, protestou a advogada, que disse ter como objetivo assegurar que o ex lhe desse “assistência moral e material durante a gestação” e recorreu uma semana depois da sentença. A advogada, de 29 anos, afirma que o namoro durou de setembro de 2007 a janeiro de 2008, quando o açougueiro teria, “em absoluto ato de covardia”, dado fim à relação. Segundo relatou a moça, o rompimento ocorreu depois que o parceiro soube da gravidez, em dezembro de 2007. A partir de então, ele “passou a ignorá-la, negando ser o pai da criança”.
A recusa levou a advogada a ajuizar uma ação para o reconhecimento da paternidade do menino. O exame de DNA constatou que o açougueiro era mesmo o pai biológico da criança. Mas toda a situação foi, de acordo com a mulher, fonte de dor moral. “Passei toda a gestação em prantos e em estado de choque, tentando lidar com o desprezo absoluto dele”, disse. Ela entrou com uma Ação Cível em janeiro do ano passado. Na ocasião, além da reparação dos danos morais, a advogada pediu que, por meio de uma liminar, o ex-namorado fosse impedido de transferir um automóvel, “o único bem de propriedade do réu”, para outra pessoa. A medida cautelar, todavia, foi indeferida.
O homem que, nos autos, declarou-se desempregado, contestou afirmando que o rompimento se deveu à incompatibilidade de gênios. Ele assegurou que só foi informado da gravidez após o término do namoro, não sendo mais consultado por ela, mas garantiu que, desde que teve a confirmação de ser o pai da criança, “vem cumprindo com o pagamento de pensão alimentícia e só não visita o menino porque a ex não permite”.
Fonte: http://www.conjur.com.br/2010-ago-15/termino-namoro-nao-gera-indenizacao-dano-moral
Câmara tem projetos ‘abandonados’ há 15 anos
São 20 as propostas que tiveram votação iniciada e não foram concluídas.
No esforço concentrado, só duas têm chances reais de ir à votação.
Na Câmara dos Deputados, nem tudo tem começo, meio e fim. Projetos que já tiveram processo de votação iniciada no plenário nem sempre conseguem chegar ao seu final na Casa. Levantamento feito pela Secretaria Geral da Mesa a pedido do G1 mostra que 20 projetos estão “em aberto” no plenário da Câmara. Um deles não teve qualquer movimentação desde 1994. Outros dois estão parados desde 1995.
Plenários do Senado (esq.) e da Câmara vazios no primeiro dia de esforço concentrado após o fim do recesso parlamentar
Dos 20 projetos levantados, só dois têm real chance de entrar na pauta do “esforço concentrado” que a Casa promete fazer na próxima semana. Um deles é uma medida provisória que deu aporte de R$ 80 bilhões na capacidade de empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O outro projeto com votação iniciada que deve entrar na pauta é o que cria na Constituição um piso salarial nacional para policiais e bombeiros. A proposta já foi aprovada em primeiro turno.
Para os outros 18 projetos, no entanto, o fim da tramitação na Câmara não está tão próximo. São seis Propostas de Emenda Constitucional (PEC), cinco projetos de lei complementar (que regulamentam artigos da Constituição) e sete projetos de lei ordinária que estão nesta situação.
Mais antigos
O projeto que há mais tempo aguarda votação dá autorização para os estados legislarem sobre o aproveitamento de pequenas e médias quedas d’água para fins de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. A proposta foi apresentada em 1990 pelo ex-deputado maranhense Haroldo Saboia, que estava na época no PDT.
A proposta de Saboia foi aprovada de forma unânime pelo plenário da Câmara em primeiro turno no dia 24 de fevereiro de 1994. Por se tratar de projeto de lei complementar e por não tramitar em regime de urgência, a proposta teve de retornar para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser apreciada em segundo turno no plenário.
No dia 10 de março de 1994 a CCJ cumpriu sua parte e mandou o projeto de volta para o plenário. Desde então, porém, ele foi “esquecido” e nunca mais foi sequer incluído na pauta.
Outros dois projetos de lei complementar estão há 15 anos “abandonados” na Casa pelo mesmo motivo –a falta de votação em segundo turno. Nenhum deles tem regime de urgência, o que permitiria, no caso de projetos de lei complementar, a votação em turno único.
A deputada Rita Camata (PSDB-ES) é uma que tem projeto “abandonado” desde 1995. Uma proposta dela, de 1989, visa autorizar ao empregado acionar o patrão na Justiça do Trabalho pelo descumprimento de obrigações relativas ao abono salarial (PIS).
A proposição foi aprovada no plenário em primeiro turno em abril de 1993 e teve de retornar para a CCJ por não ter urgência. Em março de 1995, a comissão aprovou o projeto e o devolveu ao plenário, onde aguarda votação até hoje, sem nunca ter sido incluído na pauta nos últimos 15 anos.
Outro projeto que aguarda a conclusão há 15 anos procura regular o financiamento da contribuição das empresas para o seguro-desemprego. A proposta propõe que, dependendo do índice de rotatividade da mão de obra, a contribuição devida pela empresa seja alterada. Aprovado em primeiro turno, o projeto aguarda desde agosto de 1995 uma nova votação.
Gastos com saúde
Na lista de projetos deixados de lado ao longo do tempo, alguns acabaram não avançando depois de muita disputa em plenário. Um que permanece no noticiário até agora é o que trata da regulamentação dos gastos na área de saúde. A oposição obstrui a pauta da Casa desde junho para tentar concluir a votação da proposta. O governo, no entanto, quer deixar o tema para depois das eleições.
Este projeto teve origem no Senado e foi aprovado naquela Casa determinando o investimento de 10% da receita corrente bruta da União na área da saúde. Os estados teriam de investir 12% da arrecadação e os municípios 15%. O projeto também disciplina o que pode ser computado como gasto na área. Atualmente já existe o percentual para estados e municípios, mas como não há regulamentação alguns dos estados não tem cumprido o exigido.
Na Câmara, porém, o projeto passou por uma transformação. O percentual da União foi retirado e manteve-se a regra atual de que o governo federal deve investir na área o mesmo que no ano anterior acrescido do índice de variação do Produto Interno Bruto (PIB). Para ampliar o investimento da União, o projeto se transformou na proposta de criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), tributo nos mesmos moldes da extinta CPMF.
Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2010/08/camara-tem-projetos-abandonados-desde-1994.html
A criação da nova contribuição, no entanto, dividiu a Casa. A oposição tentou de todas as formas derrubar a votação, mas o governo conseguiu a aprovação da criação do novo tributo em junho de 2008. A vitória foi apertada. A parte relativa à criação do tributo em si foi aprovada com 259 votos, quando eram necessários 257 votos.
Apesar disso, ficou faltando a votação de um destaque, que retirava a base de cálculo do tributo e o inviabilizaria. Temendo uma derrota na época, o governo desistiu da votação e o projeto foi abandonado desde então.
Reforma Política e voto aberto
A reforma política é outro projeto que começou e não terminou na Casa. Em 2007, o então presidente da Casa, Arlindo Chinalgia (PT-SP), elegeu a proposta como sua prioridade e tentou fazer com que ela avançasse.
Os eixos principais da reforma eram o financiamento público de campanhas e o voto em lista partidária, pela qual o eleitor escolheria o partido, e não o candidato, para os cargos de vereador e deputado.
Depois de muita disputa em plenário, a proposta não conseguiu avançar. Em uma das várias deliberações realizadas sobre o tema, os parlamentares rejeitaram em junho de 2007 a mudança do sistema de votação para lista partidária. Mesmo com outras tentativas, a proposta não evoluiu mais. A reforma continuou na pauta até o final de 2007. Desde então, ela faz parte dos projetos “abandonados” pela metade na Casa.
Outra proposta polêmica que não progrediu por falta de acordo é a que acaba com o voto secreto no Congresso. A Proposta de Emenda Constitucional, que é de 2001, ganhou força depois que deputados acusados de envolvimento no escândalo do mensalão foram absolvidos em plenário.
Em um “esforço concentrado” feito pela Casa em 2006, a proposta chegou a ser aprovada em primeiro turno. A votação em segundo turno, no entanto, não aconteceu. Desde maio do ano passado a proposta não retornou à pauta.
No esforço concentrado, só duas têm chances reais de ir à votação.
Na Câmara dos Deputados, nem tudo tem começo, meio e fim. Projetos que já tiveram processo de votação iniciada no plenário nem sempre conseguem chegar ao seu final na Casa. Levantamento feito pela Secretaria Geral da Mesa a pedido do G1 mostra que 20 projetos estão “em aberto” no plenário da Câmara. Um deles não teve qualquer movimentação desde 1994. Outros dois estão parados desde 1995.
Plenários do Senado (esq.) e da Câmara vazios no primeiro dia de esforço concentrado após o fim do recesso parlamentar
Dos 20 projetos levantados, só dois têm real chance de entrar na pauta do “esforço concentrado” que a Casa promete fazer na próxima semana. Um deles é uma medida provisória que deu aporte de R$ 80 bilhões na capacidade de empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O outro projeto com votação iniciada que deve entrar na pauta é o que cria na Constituição um piso salarial nacional para policiais e bombeiros. A proposta já foi aprovada em primeiro turno.
Para os outros 18 projetos, no entanto, o fim da tramitação na Câmara não está tão próximo. São seis Propostas de Emenda Constitucional (PEC), cinco projetos de lei complementar (que regulamentam artigos da Constituição) e sete projetos de lei ordinária que estão nesta situação.
Mais antigos
O projeto que há mais tempo aguarda votação dá autorização para os estados legislarem sobre o aproveitamento de pequenas e médias quedas d’água para fins de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. A proposta foi apresentada em 1990 pelo ex-deputado maranhense Haroldo Saboia, que estava na época no PDT.
A proposta de Saboia foi aprovada de forma unânime pelo plenário da Câmara em primeiro turno no dia 24 de fevereiro de 1994. Por se tratar de projeto de lei complementar e por não tramitar em regime de urgência, a proposta teve de retornar para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser apreciada em segundo turno no plenário.
No dia 10 de março de 1994 a CCJ cumpriu sua parte e mandou o projeto de volta para o plenário. Desde então, porém, ele foi “esquecido” e nunca mais foi sequer incluído na pauta.
Outros dois projetos de lei complementar estão há 15 anos “abandonados” na Casa pelo mesmo motivo –a falta de votação em segundo turno. Nenhum deles tem regime de urgência, o que permitiria, no caso de projetos de lei complementar, a votação em turno único.
A deputada Rita Camata (PSDB-ES) é uma que tem projeto “abandonado” desde 1995. Uma proposta dela, de 1989, visa autorizar ao empregado acionar o patrão na Justiça do Trabalho pelo descumprimento de obrigações relativas ao abono salarial (PIS).
A proposição foi aprovada no plenário em primeiro turno em abril de 1993 e teve de retornar para a CCJ por não ter urgência. Em março de 1995, a comissão aprovou o projeto e o devolveu ao plenário, onde aguarda votação até hoje, sem nunca ter sido incluído na pauta nos últimos 15 anos.
Outro projeto que aguarda a conclusão há 15 anos procura regular o financiamento da contribuição das empresas para o seguro-desemprego. A proposta propõe que, dependendo do índice de rotatividade da mão de obra, a contribuição devida pela empresa seja alterada. Aprovado em primeiro turno, o projeto aguarda desde agosto de 1995 uma nova votação.
Gastos com saúde
Na lista de projetos deixados de lado ao longo do tempo, alguns acabaram não avançando depois de muita disputa em plenário. Um que permanece no noticiário até agora é o que trata da regulamentação dos gastos na área de saúde. A oposição obstrui a pauta da Casa desde junho para tentar concluir a votação da proposta. O governo, no entanto, quer deixar o tema para depois das eleições.
Este projeto teve origem no Senado e foi aprovado naquela Casa determinando o investimento de 10% da receita corrente bruta da União na área da saúde. Os estados teriam de investir 12% da arrecadação e os municípios 15%. O projeto também disciplina o que pode ser computado como gasto na área. Atualmente já existe o percentual para estados e municípios, mas como não há regulamentação alguns dos estados não tem cumprido o exigido.
Na Câmara, porém, o projeto passou por uma transformação. O percentual da União foi retirado e manteve-se a regra atual de que o governo federal deve investir na área o mesmo que no ano anterior acrescido do índice de variação do Produto Interno Bruto (PIB). Para ampliar o investimento da União, o projeto se transformou na proposta de criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), tributo nos mesmos moldes da extinta CPMF.
Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2010/08/camara-tem-projetos-abandonados-desde-1994.html
A criação da nova contribuição, no entanto, dividiu a Casa. A oposição tentou de todas as formas derrubar a votação, mas o governo conseguiu a aprovação da criação do novo tributo em junho de 2008. A vitória foi apertada. A parte relativa à criação do tributo em si foi aprovada com 259 votos, quando eram necessários 257 votos.
Apesar disso, ficou faltando a votação de um destaque, que retirava a base de cálculo do tributo e o inviabilizaria. Temendo uma derrota na época, o governo desistiu da votação e o projeto foi abandonado desde então.
Reforma Política e voto aberto
A reforma política é outro projeto que começou e não terminou na Casa. Em 2007, o então presidente da Casa, Arlindo Chinalgia (PT-SP), elegeu a proposta como sua prioridade e tentou fazer com que ela avançasse.
Os eixos principais da reforma eram o financiamento público de campanhas e o voto em lista partidária, pela qual o eleitor escolheria o partido, e não o candidato, para os cargos de vereador e deputado.
Depois de muita disputa em plenário, a proposta não conseguiu avançar. Em uma das várias deliberações realizadas sobre o tema, os parlamentares rejeitaram em junho de 2007 a mudança do sistema de votação para lista partidária. Mesmo com outras tentativas, a proposta não evoluiu mais. A reforma continuou na pauta até o final de 2007. Desde então, ela faz parte dos projetos “abandonados” pela metade na Casa.
Outra proposta polêmica que não progrediu por falta de acordo é a que acaba com o voto secreto no Congresso. A Proposta de Emenda Constitucional, que é de 2001, ganhou força depois que deputados acusados de envolvimento no escândalo do mensalão foram absolvidos em plenário.
Em um “esforço concentrado” feito pela Casa em 2006, a proposta chegou a ser aprovada em primeiro turno. A votação em segundo turno, no entanto, não aconteceu. Desde maio do ano passado a proposta não retornou à pauta.
sábado, 14 de agosto de 2010
TSE libera primeira candidatura de deputado estadual ficha suja Extraído
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) liberou o primeiro registro de uma candidatura que havia sido indeferida com base na Lei da Ficha Limpa. O ministro Arnaldo Versiani autorizou o candidato Wellington Gonçalves de Magalhães a concorrer a deputado estadual em Minas Gerais.
A decisão contraria decisao do TRE-MG (Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais). O tribunal mineiro havia impedido a candidatura de Magalhães com base na Lei da Ficha Limpa. Isso porque ele foi cassado por órgão colegiado da Justiça Eleitoral pela prática de abuso de poder econômico.
"No caso, porém, a condenação do candidato por abuso de poder econômico, em segunda instância, ocorreu em sede de ação de impugnação de mandato eletivo[...], e não de representação", afirmou o Versiani, para quem somente o segundo caso levaria ao impedimento da candidatura. Com a liberação, o ministro reforçou a tese de que o tribunal deve analisar cada caso de forma específica. Ainda cabe recurso contra a decisão, e o caso também pode ser levado para análise da corte.
Em sessão plenária na noite de quinta-feira (12/8), o ministro Marcelo Ribeiro já havia se mostrado favorável à liberação de outro ficha suja, o candidato cearense Francisco da Chagas Rodrigues Alves, que também concorre a uma vaga de deputado estadual. Ribeiro preferiu levar o caso direto para o plenário, em vez de decidir sozinho.
Diferentemente de Versiani, o argumento usado por Ribeiro nada tinha a ver com o caso específico do candidato. O ministro atacou a lei de forma geral usando o artigo 16 da Constituição, que afirma que qualquer mudança no processo eleitoral deve demorar um ano para entrar em vigor. A Lei da Ficha Limpa foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em junho deste ano, e, segundo entendimento do próprio TSE, começou a valer já nestas eleições.
Ribeiro estava pronto para votar a favor do deferimento do registro de Alves quando o ministro Ricardo Lewandowski, presidente da corte, pediu vista dos autos e suspendeu o julgamento.
Autor: Agência Brasil
Fonte:http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2327707/tse-libera-primeira-candidatura-de-deputado-estadual-ficha-suja
A decisão contraria decisao do TRE-MG (Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais). O tribunal mineiro havia impedido a candidatura de Magalhães com base na Lei da Ficha Limpa. Isso porque ele foi cassado por órgão colegiado da Justiça Eleitoral pela prática de abuso de poder econômico.
"No caso, porém, a condenação do candidato por abuso de poder econômico, em segunda instância, ocorreu em sede de ação de impugnação de mandato eletivo[...], e não de representação", afirmou o Versiani, para quem somente o segundo caso levaria ao impedimento da candidatura. Com a liberação, o ministro reforçou a tese de que o tribunal deve analisar cada caso de forma específica. Ainda cabe recurso contra a decisão, e o caso também pode ser levado para análise da corte.
Em sessão plenária na noite de quinta-feira (12/8), o ministro Marcelo Ribeiro já havia se mostrado favorável à liberação de outro ficha suja, o candidato cearense Francisco da Chagas Rodrigues Alves, que também concorre a uma vaga de deputado estadual. Ribeiro preferiu levar o caso direto para o plenário, em vez de decidir sozinho.
Diferentemente de Versiani, o argumento usado por Ribeiro nada tinha a ver com o caso específico do candidato. O ministro atacou a lei de forma geral usando o artigo 16 da Constituição, que afirma que qualquer mudança no processo eleitoral deve demorar um ano para entrar em vigor. A Lei da Ficha Limpa foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em junho deste ano, e, segundo entendimento do próprio TSE, começou a valer já nestas eleições.
Ribeiro estava pronto para votar a favor do deferimento do registro de Alves quando o ministro Ricardo Lewandowski, presidente da corte, pediu vista dos autos e suspendeu o julgamento.
Autor: Agência Brasil
Fonte:http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2327707/tse-libera-primeira-candidatura-de-deputado-estadual-ficha-suja
Salários dos ministros do STF pode pasar para R$ 30,68 mil em janeiro
O salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pode passar, a partir de 1º de janeiro de 2011, para R$ 30.675,48. Projeto de lei propondo o reajuste de 14,79% ao atual subsídio dos ministros, que é de R$ 26.723,13, foi encaminhado à Câmara dos Deputados pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso. Mesmo já estando na Câmara, o projeto, porém, só será analisado e votado pelos deputados depois das eleições de outubro.
De acordo com a justificativa do projeto, a proposta é para que a revisão do subsídio dos magistrados venha a recompor as perdas sofridas pelo processo inflacionário. O valor do salário dos ministros do STF é estabelecido como o teto para os servidores públicos. Com isso, ninguém poderá receber, no serviço público, valor superior ao que o fixado para os ministros do STF.
Ainda segundo o projeto, o impacto financeiro da proposta é de R$ 2.022.677,00 no âmbito do Supremo Tribunal Federal e de R$ 446.764.072,00 no Poder Judiciário. As despesas resultantes da aplicação da lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário.
Fonte: Uol NOtícias - por Iolando Lourenço - Agência Brasil, Brasília
De acordo com a justificativa do projeto, a proposta é para que a revisão do subsídio dos magistrados venha a recompor as perdas sofridas pelo processo inflacionário. O valor do salário dos ministros do STF é estabelecido como o teto para os servidores públicos. Com isso, ninguém poderá receber, no serviço público, valor superior ao que o fixado para os ministros do STF.
Ainda segundo o projeto, o impacto financeiro da proposta é de R$ 2.022.677,00 no âmbito do Supremo Tribunal Federal e de R$ 446.764.072,00 no Poder Judiciário. As despesas resultantes da aplicação da lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário.
Fonte: Uol NOtícias - por Iolando Lourenço - Agência Brasil, Brasília
segunda-feira, 28 de junho de 2010
Inquérito sobre fantasmas do senador Efraim chega ao Supremo
Ministro Celso de Mello é relator do caso no Supremo Tribunal Federal.
Ação será encaminhada à Procuradoria-Geral da República.
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (28) o inquérito de quase 750 páginas que trata da investigação sobre a suposta contratação de funcionários fantasmas no gabinete do senador Efraim Morais (DEM-PB). O processo terá como relator o ministro Celso Mello.
Com quatro volumes de documentos, a investigação foi encaminhada ao STF para que seja apurado se há envolvimento do parlamentar no caso, que pode ser enquadrado em crimes contra a fé pública, o patrimônio, estelionato e falsidade ideológica. O G1 entrou em contato com a assessoria do senador, deixou recado e aguarda retorno.
O próximo passo na tramitação é o relator encaminhar o processo à Procuradoria-Geral da República, responsável por pedir formalmente a investigação contra Efraim ou até apresentar diretamente a denúncia.
Segundo informações da Polícia do Senado, é necessário mais prazo para concluir as investigações e o inquérito que chegou à suprema corte não faz o indiciamento das pessoas envolvidas no caso. O encaminhamento ao STF aconteceu de forma direta com base em uma resolução da Casa que rege o funcionamento da Polícia do Senado.
Na semana passada, a secretaria de Comunicação da Casa chegou a dizer que o caso teria de passar pelas mãos do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), mas não foi o que ocorreu.
O caso
O caso começou com a denúncia das irmãs Kelly e Kelriany Nascimento. Elas disseram ser funcionárias fantasmas no gabinete do senador sem saber. As irmãs dizem só ter descoberto que estavam contratadas quando uma delas foi abrir uma conta em um banco. Neste momento elas descobriram que já tinham conta bancária e "recebiam" um salário de R$ 3,8 mil mensais.
As duas, no entanto, dizem nunca ter trabalhado no Senado. A contratação aconteceu por meio de duas funcionárias do gabinete do senador, Mônica e Kátia Bicalho. Com base neste depoimento é que a Polícia do Senado sugere ao Supremo uma investigação direta contra Efraim. Caso o senador não estivesse sob suspeita no caso o processo correria no Tribunal Regional Federal da 1ª região, em Brasília.
Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2010/06/inquerito-sobre-fantasmas-do-senador-efraim-chega-ao-supremo.html
Ação será encaminhada à Procuradoria-Geral da República.
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (28) o inquérito de quase 750 páginas que trata da investigação sobre a suposta contratação de funcionários fantasmas no gabinete do senador Efraim Morais (DEM-PB). O processo terá como relator o ministro Celso Mello.
Com quatro volumes de documentos, a investigação foi encaminhada ao STF para que seja apurado se há envolvimento do parlamentar no caso, que pode ser enquadrado em crimes contra a fé pública, o patrimônio, estelionato e falsidade ideológica. O G1 entrou em contato com a assessoria do senador, deixou recado e aguarda retorno.
O próximo passo na tramitação é o relator encaminhar o processo à Procuradoria-Geral da República, responsável por pedir formalmente a investigação contra Efraim ou até apresentar diretamente a denúncia.
Segundo informações da Polícia do Senado, é necessário mais prazo para concluir as investigações e o inquérito que chegou à suprema corte não faz o indiciamento das pessoas envolvidas no caso. O encaminhamento ao STF aconteceu de forma direta com base em uma resolução da Casa que rege o funcionamento da Polícia do Senado.
Na semana passada, a secretaria de Comunicação da Casa chegou a dizer que o caso teria de passar pelas mãos do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), mas não foi o que ocorreu.
O caso
O caso começou com a denúncia das irmãs Kelly e Kelriany Nascimento. Elas disseram ser funcionárias fantasmas no gabinete do senador sem saber. As irmãs dizem só ter descoberto que estavam contratadas quando uma delas foi abrir uma conta em um banco. Neste momento elas descobriram que já tinham conta bancária e "recebiam" um salário de R$ 3,8 mil mensais.
As duas, no entanto, dizem nunca ter trabalhado no Senado. A contratação aconteceu por meio de duas funcionárias do gabinete do senador, Mônica e Kátia Bicalho. Com base neste depoimento é que a Polícia do Senado sugere ao Supremo uma investigação direta contra Efraim. Caso o senador não estivesse sob suspeita no caso o processo correria no Tribunal Regional Federal da 1ª região, em Brasília.
Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2010/06/inquerito-sobre-fantasmas-do-senador-efraim-chega-ao-supremo.html
segunda-feira, 21 de junho de 2010
quarta-feira, 16 de junho de 2010
Senado aprova Estatuto da Igualdade Racial, mas retira cotas
Relator tirou do texto possibilidade de reserva de vagas para negros.
Projeto teve o apoio da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial.
O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o Estatuto da Igualdade Racial. O texto aprovado, no entanto, suprime do projeto a definição de cotas para negros em diversas atividades. Mais cedo a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tinha aprovado a proposta e o parecer do relator, Demóstenes Torres (DEM-GO), foi mantido em plenário. O projeto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A votação no Senado retirou do texto a previsão de cotas para negros em universidades, empresas e candidaturas políticas. No caso das empresas, a cota se daria por meio de incentivos fiscais à empresa. O relator do projeto e presidente da CCJ, Demóstenes Torres (DEM-GO), é contra as cotas e retirou a reserva de seu texto. Ele afirma que a intenção é que o Estatuto não crie enfrentamentos.
Um dos articuladores da votação, o senador Paulo Paim (PT-RS) minimizou a retirada das cotas. Ele destacou que outro projeto que trata sobre o tema já tramita na Casa e é lá que será feita essa discussão. Paim fez a articulação para a votação junto com Eloi Ferreira de Araújo, ministro da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial.
O projeto aprovado pelo Senado tem como intenção promover políticas públicas de combate à discriminação e igualdade de oportunidades. Existe também a previsão de políticas afirmativas para a raça negra.
Ainda na CCJ questionou-se a retirada por Demóstenes da previsão de atendimento específico na rede pública de saúde para a população negra. Paim também minimizou essa questão ao destacar que o projeto prega políticas afirmativas também na área da saúde.
Fonte: http://g1.globo.com/politica/noti
Projeto teve o apoio da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial.
O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o Estatuto da Igualdade Racial. O texto aprovado, no entanto, suprime do projeto a definição de cotas para negros em diversas atividades. Mais cedo a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tinha aprovado a proposta e o parecer do relator, Demóstenes Torres (DEM-GO), foi mantido em plenário. O projeto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A votação no Senado retirou do texto a previsão de cotas para negros em universidades, empresas e candidaturas políticas. No caso das empresas, a cota se daria por meio de incentivos fiscais à empresa. O relator do projeto e presidente da CCJ, Demóstenes Torres (DEM-GO), é contra as cotas e retirou a reserva de seu texto. Ele afirma que a intenção é que o Estatuto não crie enfrentamentos.
Um dos articuladores da votação, o senador Paulo Paim (PT-RS) minimizou a retirada das cotas. Ele destacou que outro projeto que trata sobre o tema já tramita na Casa e é lá que será feita essa discussão. Paim fez a articulação para a votação junto com Eloi Ferreira de Araújo, ministro da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial.
O projeto aprovado pelo Senado tem como intenção promover políticas públicas de combate à discriminação e igualdade de oportunidades. Existe também a previsão de políticas afirmativas para a raça negra.
Ainda na CCJ questionou-se a retirada por Demóstenes da previsão de atendimento específico na rede pública de saúde para a população negra. Paim também minimizou essa questão ao destacar que o projeto prega políticas afirmativas também na área da saúde.
Fonte: http://g1.globo.com/politica/noti
quinta-feira, 10 de junho de 2010
'Ficha limpa é novo momento da política brasileira', diz OAB
Presidente da OAB afirmou que lei pode ser questionada no STF.
TSE definiu nesta quinta-feira que ficha limpa vale para eleições deste ano.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou nesta quinta-feira (10) que a sociedade sai vitoriosa após a recomendação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no sentido de que a lei da ficha limpa vale já para as eleições deste ano.
"A lei da ficha limpa marca um novo momento da política brasileira em que a ética prevalece sobre todos os demais aspectos", afirmou o presidente da OAB.
Cavalcante observou ainda que as novas regras têm um efeito didático e vai apontar para que partidos políticos também observem o critério da ficha limpa na indicação de seus candidatos.
Ele explicou que caso alguém discorde do entendimento TSE pode questionar a lei da ficha limpa no Supremo Tribunal Federal (STF), mas o presidente defendeu ainda a constitucionalidade da lei, sancionada pelo presidente Lula no último dia 4 de junho.
Segundo o presidente da OAB, vai caber aos juízes eleitorais ou aos tribunais regionais definir a abrangência da lei. Ou seja, determinar se a regra da ficha limpa se aplicará a políticos condenados em processos anteriores à sanção da lei.
Outras três consultas sobre a validade da lei foram encaminhadas ao TSE pelos deputados Jerônimo de Oliveira Reis (DEM-SE), Ilderlei Cordeiro (PPS-AC) e Otávio Leite (PSDB-RJ). Além de questionar a validade, eles perguntam se a nova lei poderia aumentar a pena dos políticos que já foram considerados inelegíveis.
Os ministros do TSE, no entanto, não se pronunciaram nesta quinta-feira sobre dúvidas que podem surgir em relação à aplicação da lei. A aprovação do projeto pelo Senado gerou polêmica por conta de uma emenda do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), acatada pelo relator, Demóstenes Torres (DEM-GO), que substituiu a expressão "tenham sido condenados" por "que forem condenados".
Pressão popular
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) foi responsável pela iniciativa da apresentação do projeto da ficha limpa e por ter reunido mais de 1,6 milhão de assinaturas de eleitores desde o lançamento da proposta, em setembro do ano passado.
A diretora do MCCE, Jovita Rosa , acompanhou a sessão em que a Suprema Corte Eleitoral definiu a validade da ficha limpa para este ano. Ela afirmou que a pressão feita pela sociedade e pela imprensa brasileira foi determinante para a aplicação da lei já no pleito de outubro.
"É um momento de muita alegria, mais uma vez a sociedade mobilizada transformou a realidade do país. E a validade para esse ano só foi possível porque a sociedade abraçou essa causa", disse a representante do MCCE.
Fonte: http://g1.globo.com/especiais/e
TSE definiu nesta quinta-feira que ficha limpa vale para eleições deste ano.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou nesta quinta-feira (10) que a sociedade sai vitoriosa após a recomendação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no sentido de que a lei da ficha limpa vale já para as eleições deste ano.
"A lei da ficha limpa marca um novo momento da política brasileira em que a ética prevalece sobre todos os demais aspectos", afirmou o presidente da OAB.
Cavalcante observou ainda que as novas regras têm um efeito didático e vai apontar para que partidos políticos também observem o critério da ficha limpa na indicação de seus candidatos.
Ele explicou que caso alguém discorde do entendimento TSE pode questionar a lei da ficha limpa no Supremo Tribunal Federal (STF), mas o presidente defendeu ainda a constitucionalidade da lei, sancionada pelo presidente Lula no último dia 4 de junho.
Segundo o presidente da OAB, vai caber aos juízes eleitorais ou aos tribunais regionais definir a abrangência da lei. Ou seja, determinar se a regra da ficha limpa se aplicará a políticos condenados em processos anteriores à sanção da lei.
Outras três consultas sobre a validade da lei foram encaminhadas ao TSE pelos deputados Jerônimo de Oliveira Reis (DEM-SE), Ilderlei Cordeiro (PPS-AC) e Otávio Leite (PSDB-RJ). Além de questionar a validade, eles perguntam se a nova lei poderia aumentar a pena dos políticos que já foram considerados inelegíveis.
Os ministros do TSE, no entanto, não se pronunciaram nesta quinta-feira sobre dúvidas que podem surgir em relação à aplicação da lei. A aprovação do projeto pelo Senado gerou polêmica por conta de uma emenda do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), acatada pelo relator, Demóstenes Torres (DEM-GO), que substituiu a expressão "tenham sido condenados" por "que forem condenados".
Pressão popular
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) foi responsável pela iniciativa da apresentação do projeto da ficha limpa e por ter reunido mais de 1,6 milhão de assinaturas de eleitores desde o lançamento da proposta, em setembro do ano passado.
A diretora do MCCE, Jovita Rosa , acompanhou a sessão em que a Suprema Corte Eleitoral definiu a validade da ficha limpa para este ano. Ela afirmou que a pressão feita pela sociedade e pela imprensa brasileira foi determinante para a aplicação da lei já no pleito de outubro.
"É um momento de muita alegria, mais uma vez a sociedade mobilizada transformou a realidade do país. E a validade para esse ano só foi possível porque a sociedade abraçou essa causa", disse a representante do MCCE.
Fonte: http://g1.globo.com/especiais/e
Lei da ficha limpa vale para as eleições de 2010, diz TSE
Ministros responderam a consulta do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM).
Políticos condenados em decisão colegiada não poderão se candidatar.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu nesta quinta-feira (10), por 6 votos a 1, que a lei da ficha limpa vale para as eleições de outubro deste ano. Com isso, políticos condenados pela Justiça em decisão colegiada em processos ainda não concluídos não poderão ser candidatos no pleito de outubro.
A posição do TSE foi uma resposta à consulta feita pelo senador Arthur Virgílio (PSDB). O pleno do tribunal entendeu que a lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 4 de junho, não altera o processo eleitoral e pode ser aplicada neste ano. Com isso, o entendimento passa a ser adotado pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de todo o país, afirmou o presidente da corte, Ricardo Lewandowski.
O projeto ficha limpa surgiu da iniciativa do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reuniu mais de 1,6 milhão de assinaturas de eleitores desde o lançamento da proposta, em setembro do ano passado.
Fonte: http://g1.globo.com/especiais/e
Políticos condenados em decisão colegiada não poderão se candidatar.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu nesta quinta-feira (10), por 6 votos a 1, que a lei da ficha limpa vale para as eleições de outubro deste ano. Com isso, políticos condenados pela Justiça em decisão colegiada em processos ainda não concluídos não poderão ser candidatos no pleito de outubro.
A posição do TSE foi uma resposta à consulta feita pelo senador Arthur Virgílio (PSDB). O pleno do tribunal entendeu que a lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 4 de junho, não altera o processo eleitoral e pode ser aplicada neste ano. Com isso, o entendimento passa a ser adotado pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de todo o país, afirmou o presidente da corte, Ricardo Lewandowski.
O projeto ficha limpa surgiu da iniciativa do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reuniu mais de 1,6 milhão de assinaturas de eleitores desde o lançamento da proposta, em setembro do ano passado.
Fonte: http://g1.globo.com/especiais/e
quarta-feira, 9 de junho de 2010
quinta-feira, 3 de junho de 2010
Planeta Bizarro.
Americano dá tiro acidental nos testículos
Um homem deu um tiro acidental nos testículos no último domingo em uma loja de Lynnwood, no estado de Washington (EUA), segundo reportagem do jornal "Seattle Times".
O homem não identificado estava com a arma na cintura. Ela acabou disparando acidentalmente, de acordo com a porta-voz da polícia de Lynnwood, Shannon Sessions.
Shannonn destacou que o barulho provocado pelo tiro assustou os clientes e funcionários da loja. Além dos testículos, a bala feriu a perna e o pé do homem. "Obviamente, ele ficou em estado de choque", afirmou a porta-voz.
O homem foi levado para um hospital em Seattle. Antes, porém, a polícia o interrogou. Shannon afirmou que a polícia ainda não encerrou a investigação do incidente, mas, até o momento, tudo indica que o tiro foi acidental.
Fonte: http://g1.globo.com/planeta-bizarro/noticia/2010/06/americano-da-tiro-acidental-nos-testiculos.html
Um homem deu um tiro acidental nos testículos no último domingo em uma loja de Lynnwood, no estado de Washington (EUA), segundo reportagem do jornal "Seattle Times".
O homem não identificado estava com a arma na cintura. Ela acabou disparando acidentalmente, de acordo com a porta-voz da polícia de Lynnwood, Shannon Sessions.
Shannonn destacou que o barulho provocado pelo tiro assustou os clientes e funcionários da loja. Além dos testículos, a bala feriu a perna e o pé do homem. "Obviamente, ele ficou em estado de choque", afirmou a porta-voz.
O homem foi levado para um hospital em Seattle. Antes, porém, a polícia o interrogou. Shannon afirmou que a polícia ainda não encerrou a investigação do incidente, mas, até o momento, tudo indica que o tiro foi acidental.
Fonte: http://g1.globo.com/planeta-bizarro/noticia/2010/06/americano-da-tiro-acidental-nos-testiculos.html
Comissão da Câmara aprova licença-paternidade de 15 dias
Projeto prevê benefício aos pais biológicos e adotivos.
Texto, de autoria do Senado, ainda passará por outras comissões.
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do Senado que aumenta de cinco para 15 dias consecutivos a licença-paternidade ao pai biológico ou adotivo, segundo informações da Agência Câmara.
O texto, aprovado no dia 26 de maio, também garante ao pai estabilidade de 30 dias no emprego após o término da licença-paternidade. De acordo com o Projeto de Lei 3935/08, o benefício valerá para os trabalhadores do regime Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Segundo o projeto, se a licença-paternidade for solicitada durante as férias, ela só será contada a partir do primeiro dia útil após o término das férias. Se o pedido de licença for feito nos primeiros 15 dias de férias, no entanto, prevalecerá a licença-paternidade e as férias começarão a ser contadas depois do fim da licença.
Em relação ao pai adotivo, o texto concede a licença mediante a simples comunicação do fato, acompanhada da certidão de nascimento ou de documento oficial de adoção, independentemente da idade do adotado.
Projetos rejeitados
A comissão rejeitou os PLs 4853/09 e 4913/09, que tramitam em conjunto com o projeto do Senado. O PL 4853/09 fixa em 30 dias consecutivos o prazo da licença-paternidade, com validade também para o pai adotante.
Já o PL 4913/09 institui a licença-adoção, estendendo a licença-maternidade da trabalhadora adotante, prevista na CLT, para o trabalhador do sexo masculino que venha a adotar. Além disso, institui o salário-adoção entre os benefícios da Previdência Social.
Tramitação
Os projetos, que tramitam em caráter conclusivo, ainda serão analisados pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Militares
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou, também no dia 26 de maio, o Projeto de Lei 5896/09, do Executivo, que regulamenta as licenças maternidade e paternidade no âmbito das Forças Armadas, de acordo com informações da Agência Câmara.
A proposta incorpora o direito à licença para pais adotantes e a extensão voluntária da licença maternidade em 60 dias, aprovada pela Câmara em 2008 e que já está regulamentada para as servidoras do Executivo, segundo a Agência Câmara.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: http://g1.globo.com/concursos-e-emprego/noticia/2010/06/comissao-da-camara-aprova-licenca-paternidade-de-15-dias.html
Texto, de autoria do Senado, ainda passará por outras comissões.
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do Senado que aumenta de cinco para 15 dias consecutivos a licença-paternidade ao pai biológico ou adotivo, segundo informações da Agência Câmara.
O texto, aprovado no dia 26 de maio, também garante ao pai estabilidade de 30 dias no emprego após o término da licença-paternidade. De acordo com o Projeto de Lei 3935/08, o benefício valerá para os trabalhadores do regime Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Segundo o projeto, se a licença-paternidade for solicitada durante as férias, ela só será contada a partir do primeiro dia útil após o término das férias. Se o pedido de licença for feito nos primeiros 15 dias de férias, no entanto, prevalecerá a licença-paternidade e as férias começarão a ser contadas depois do fim da licença.
Em relação ao pai adotivo, o texto concede a licença mediante a simples comunicação do fato, acompanhada da certidão de nascimento ou de documento oficial de adoção, independentemente da idade do adotado.
Projetos rejeitados
A comissão rejeitou os PLs 4853/09 e 4913/09, que tramitam em conjunto com o projeto do Senado. O PL 4853/09 fixa em 30 dias consecutivos o prazo da licença-paternidade, com validade também para o pai adotante.
Já o PL 4913/09 institui a licença-adoção, estendendo a licença-maternidade da trabalhadora adotante, prevista na CLT, para o trabalhador do sexo masculino que venha a adotar. Além disso, institui o salário-adoção entre os benefícios da Previdência Social.
Tramitação
Os projetos, que tramitam em caráter conclusivo, ainda serão analisados pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Militares
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou, também no dia 26 de maio, o Projeto de Lei 5896/09, do Executivo, que regulamenta as licenças maternidade e paternidade no âmbito das Forças Armadas, de acordo com informações da Agência Câmara.
A proposta incorpora o direito à licença para pais adotantes e a extensão voluntária da licença maternidade em 60 dias, aprovada pela Câmara em 2008 e que já está regulamentada para as servidoras do Executivo, segundo a Agência Câmara.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: http://g1.globo.com/concursos-e-emprego/noticia/2010/06/comissao-da-camara-aprova-licenca-paternidade-de-15-dias.html
Mais de 11 mil alunos já assinaram contrato do novo Fies
inscrições abertas em 3 de maio, não têm data para terminar.
No total, 108,7 mil estudantes procuraram financiamento.
No primeiro mês de inscrições para o Financiamento Estudantil (Fies), 11.472 estudantes já assinaram contrato. No total, 108,7 mil alunos procuraram financiamento. Os dados foram divulgados pelo Ministério da Educação (MEC) nesta terça-feira (2).
Neste ano, o governo anunciou uma série de mudanças no Fies. Uma das novidades é que as inscrições, abertas no dia 3 de maio, não têm mais data para terminar, e os alunos podem pedir o financiamento a qualquer momento. Antes, havia um período limitado para solicitar o benefício.
O sistema eletrônico de inscrições do Fies mostra, ainda, que 11,1 mil estudantes estão com processos em análise na Caixa Econômica Federal, 17,7 mil estão sendo avaliados pelas comissões permanentes de supervisão e acompanhamento, obrigatórias em cada instituição privada de ensino superior, e 63,5 mil alunos estão preenchendo dados no sistema.
Outros 1.666 pedidos de financiamento foram validados pelas comissões de supervisão e acompanhamento e estão prontos para serem enviados para a Caixa, e 3,1 mil alunos precisam complementar dados de acordo, segundo o MEC.
O diretor financeiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia do MEC que opera o novo Fies, Antonio Correia Neto, afirmou que há recursos no orçamento para 125 mil contratos e, segundo ele, foi solicitado crédito adicional para outros 75 mil.
Fonte: G1
No total, 108,7 mil estudantes procuraram financiamento.
No primeiro mês de inscrições para o Financiamento Estudantil (Fies), 11.472 estudantes já assinaram contrato. No total, 108,7 mil alunos procuraram financiamento. Os dados foram divulgados pelo Ministério da Educação (MEC) nesta terça-feira (2).
Neste ano, o governo anunciou uma série de mudanças no Fies. Uma das novidades é que as inscrições, abertas no dia 3 de maio, não têm mais data para terminar, e os alunos podem pedir o financiamento a qualquer momento. Antes, havia um período limitado para solicitar o benefício.
O sistema eletrônico de inscrições do Fies mostra, ainda, que 11,1 mil estudantes estão com processos em análise na Caixa Econômica Federal, 17,7 mil estão sendo avaliados pelas comissões permanentes de supervisão e acompanhamento, obrigatórias em cada instituição privada de ensino superior, e 63,5 mil alunos estão preenchendo dados no sistema.
Outros 1.666 pedidos de financiamento foram validados pelas comissões de supervisão e acompanhamento e estão prontos para serem enviados para a Caixa, e 3,1 mil alunos precisam complementar dados de acordo, segundo o MEC.
O diretor financeiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia do MEC que opera o novo Fies, Antonio Correia Neto, afirmou que há recursos no orçamento para 125 mil contratos e, segundo ele, foi solicitado crédito adicional para outros 75 mil.
Fonte: G1
Senado aprova MP que reestrutura carreiras do serviço público
Proposta aumenta salários e permite redistribuição de servidores.
Projeto segue agora para a sanção do presidente Lula.
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (1º) uma medida provisória que reestrutura carreiras do serviço público federal. O projeto dá aumento de salário a algumas categorias, estende o prazo de opção de alguns servidores a alguns planos de carreira, permite a redistribuição de servidores em alguns órgãos da administração, entre outras ações. A proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O impacto da reestruturação era de R$ 31 milhões quando a proposta foi enviada do Executivo. Na Câmara, no entanto, outras categorias fizeram lobby e conseguiram incluir benefícios no texto.
Uma das mudanças tem um impacto estimado em R$ 1,8 bilhão, segundo cálculos da oposição. De acordo com o relator no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), a emenda permite o enquadramento de analistas previdenciários na carreira de auditor fiscal. Jucá não estimou o valor da emenda, mas afirmou que ela deverá ser vetada.
Fonte: G1
Projeto segue agora para a sanção do presidente Lula.
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (1º) uma medida provisória que reestrutura carreiras do serviço público federal. O projeto dá aumento de salário a algumas categorias, estende o prazo de opção de alguns servidores a alguns planos de carreira, permite a redistribuição de servidores em alguns órgãos da administração, entre outras ações. A proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O impacto da reestruturação era de R$ 31 milhões quando a proposta foi enviada do Executivo. Na Câmara, no entanto, outras categorias fizeram lobby e conseguiram incluir benefícios no texto.
Uma das mudanças tem um impacto estimado em R$ 1,8 bilhão, segundo cálculos da oposição. De acordo com o relator no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), a emenda permite o enquadramento de analistas previdenciários na carreira de auditor fiscal. Jucá não estimou o valor da emenda, mas afirmou que ela deverá ser vetada.
Fonte: G1
CCJ do Senado aprova regra que endurece fidelidade partidária
Proposta aumenta tempo de filiação partidária para disputar eleição.
Segundo relator, texto também impede acordo entre partidos e ‘infiéis’
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) um projeto que endurece as regras de fidelidade partidária. O projeto precisará passar por nova votação na comissão antes de ir para a Câmara.
O projeto aumenta de um para três anos o tempo que a pessoa precisa estar filiada a um partido político para disputar eleições. Além disso, o texto determina que a perda de mandato para quem troca de partido é “automática”. Segundo o relator, Demóstenes Torres (DEM-GO), isso evita acordos para evitar a perda de mandato.
“Ficou assim para se evitar acertos entre o partido e a pessoa que está saindo para que não se peça o mandato”, afirmou o relator.
O projeto vem complementar resolução editada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2007 que coloca o partido como dono do mandato e não o político. Com base nisso, quem trocar de partido deve perder o mandato. Atualmente, o partido, o suplente e o Ministério Público tem de pedir a perda do mandato. Com o projeto, a perda seria automática.
A resolução prevê, e o projeto mantém, exceções à regra da fidelidade. Pode trocar de partido e manter o mandato quem for perseguido pela legenda, quem provar mudança de ideário do partido ou ainda quem estiver em legenda que participou de fusão ou foi incorporada por outra. Demóstenes ressalta que como a perda é automática com o texto do projeto, só conseguirá manter o mandato a partir de agora quem provar estar incluído nas exceções antes de sair. Para isso, quem quiser trocar de partido deverá acionar a justiça eleitoral.
Fonte: G1
Segundo relator, texto também impede acordo entre partidos e ‘infiéis’
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) um projeto que endurece as regras de fidelidade partidária. O projeto precisará passar por nova votação na comissão antes de ir para a Câmara.
O projeto aumenta de um para três anos o tempo que a pessoa precisa estar filiada a um partido político para disputar eleições. Além disso, o texto determina que a perda de mandato para quem troca de partido é “automática”. Segundo o relator, Demóstenes Torres (DEM-GO), isso evita acordos para evitar a perda de mandato.
“Ficou assim para se evitar acertos entre o partido e a pessoa que está saindo para que não se peça o mandato”, afirmou o relator.
O projeto vem complementar resolução editada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2007 que coloca o partido como dono do mandato e não o político. Com base nisso, quem trocar de partido deve perder o mandato. Atualmente, o partido, o suplente e o Ministério Público tem de pedir a perda do mandato. Com o projeto, a perda seria automática.
A resolução prevê, e o projeto mantém, exceções à regra da fidelidade. Pode trocar de partido e manter o mandato quem for perseguido pela legenda, quem provar mudança de ideário do partido ou ainda quem estiver em legenda que participou de fusão ou foi incorporada por outra. Demóstenes ressalta que como a perda é automática com o texto do projeto, só conseguirá manter o mandato a partir de agora quem provar estar incluído nas exceções antes de sair. Para isso, quem quiser trocar de partido deverá acionar a justiça eleitoral.
Fonte: G1
Justiça promove oficinas para implantação de comitês regionais para prevenção e enfrentamento ao tráfico de pessoas
São Paulo será o primeiro Estado do País a efetivar a consolidação desta política de enfrentamento
A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, por intermédio do Núcleo de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (NETP), realizará o oficinas regionais para a criação dos Comitês Interinstitucionais de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Regionais (CIPETP) em diversas cidades do interior do Estado.
A criação dos comitês tem o objetivo de fortalecer a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Com essa ação, São Paulo será o primeiro Estado do País a efetivar a consolidação desta política de enfrentamento. O CIPETP irá mobilizar a sociedade civil organizada e órgãos públicos como lideranças comunitárias, gestores públicos municipais, universitários, dentre outros, que irão discutir e implantar ações para a prevenção do tráfico de pessoas.
Serão criados 11 CIPETP nas grandes regiões administrativas do Estado, instalados nas cidades de Araraquara, Bauru, Campinas, Caraguatatuba, Marília, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santos, São José dos Campos, São José do Rio Preto e Sorocaba. Cada um destes comitês atenderá as regionais administrativas e suas abrangências, que já participaram de uma primeira etapa de sensibilização sobre a temática, onde há representantes mobilizados.
A primeira Oficina de Implantação dos Comitês Regionais foi realizada na cidade de Araraquara, na quarta-feira, 2. A próxima acontecerá ainda este mês, na regional administrativa de Bauru.
Objetivo dos comitês
Os comitês irão atender as demandas de cerca de 100 municípios do Estado de São Paulo. Também vão propor parcerias e alianças para o Programa de Enfrentamento com o propósito de melhorar o atendimento às vítimas de tráfico de pessoas no Estado de São Paulo.
Para isso, serão realizados estudos e pesquisas relacionados ao tráfico de pessoas, inclusive sobre a legislação vigente e comparada, apresentando sugestões para elaboração de projetos legislativos e de aplicação eficaz dos instrumentos legais vigentes, além de debates, oficinas, seminários e outros eventos relacionados ao tráfico de pessoas e às estratégias para a sua erradicação.
Da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania.
Fonte:http://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/lenoticia.php?id=210367&c=5016
A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, por intermédio do Núcleo de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (NETP), realizará o oficinas regionais para a criação dos Comitês Interinstitucionais de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Regionais (CIPETP) em diversas cidades do interior do Estado.
A criação dos comitês tem o objetivo de fortalecer a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Com essa ação, São Paulo será o primeiro Estado do País a efetivar a consolidação desta política de enfrentamento. O CIPETP irá mobilizar a sociedade civil organizada e órgãos públicos como lideranças comunitárias, gestores públicos municipais, universitários, dentre outros, que irão discutir e implantar ações para a prevenção do tráfico de pessoas.
Serão criados 11 CIPETP nas grandes regiões administrativas do Estado, instalados nas cidades de Araraquara, Bauru, Campinas, Caraguatatuba, Marília, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santos, São José dos Campos, São José do Rio Preto e Sorocaba. Cada um destes comitês atenderá as regionais administrativas e suas abrangências, que já participaram de uma primeira etapa de sensibilização sobre a temática, onde há representantes mobilizados.
A primeira Oficina de Implantação dos Comitês Regionais foi realizada na cidade de Araraquara, na quarta-feira, 2. A próxima acontecerá ainda este mês, na regional administrativa de Bauru.
Objetivo dos comitês
Os comitês irão atender as demandas de cerca de 100 municípios do Estado de São Paulo. Também vão propor parcerias e alianças para o Programa de Enfrentamento com o propósito de melhorar o atendimento às vítimas de tráfico de pessoas no Estado de São Paulo.
Para isso, serão realizados estudos e pesquisas relacionados ao tráfico de pessoas, inclusive sobre a legislação vigente e comparada, apresentando sugestões para elaboração de projetos legislativos e de aplicação eficaz dos instrumentos legais vigentes, além de debates, oficinas, seminários e outros eventos relacionados ao tráfico de pessoas e às estratégias para a sua erradicação.
Da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania.
Fonte:http://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/lenoticia.php?id=210367&c=5016
quarta-feira, 28 de abril de 2010
STJ derruba patente do Viagra
Genérico do medicamento poderá ser produzido a partir de junho.
Decisão abre precedente para quebra de patente de outros produtos.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou nesta quarta-feira (28) a patente do Viagra, remédio para o tratamento de disfunção erétil. A decisão vai possibilitar a produção do medicamento genérico a partir de 20 de junho deste ano. O julgamento foi interrompido em março devido a um pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão. O laboratório fabricante ainda pode recorrer da decisão do STJ.
Por cinco votos a um, os ministros do STJ aceitaram recurso do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), órgão ligado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, contra decisão anterior que favorecia o laboratório Pfizer, fabricante do remédio, e prorrogava o prazo de vigência da patente até 7 de junho de 2011.
A decisão abre precedente para outros casos semelhantes que chegaram aos tribunais com o mesmo propósito: discutir o prazo de vigência das patentes antes delas caírem em domínio público.
Patentes
A partir de 1996, a Lei de Propriedade Industrial permitiu que patentes expedidas no exterior fossem reconhecidas no Brasil, as chamadas “pipeline”. A validade desse tipo de patente só é reconhecida até o prazo, no qual ela expirar no país de origem. No Brasil, o tempo máximo de vigor de uma patente é de 20 anos.
Essa regra, que leva em consideração a data de expedição da patente no país de origem, tem gerado brigas judiciais sobre o tema. No caso do Viagra, há registro de que a patente foi expedida na Inglaterra, no dia 20 de junho de 1990. Mas teria sido abandonada e o laboratório fabricante alegou que só teria feito o registro válido do produto um ano depois, em junho de 1991, e que no país de origem a patente só será derrubada em junho de 2011.
Em seu voto, o relator do processo no STJ, ministro João Otávio de Noronha, concluiu que a legislação brasileira determina que a proteção dos produtos patenteados pelo sistema pipeline é calculada pelo tempo remanescente da patente original, a contar do primeiro depósito no exterior. Como a primeira patente do Viagra foi depositada na Inglaterra, em junho de 1990.
Fonte: G1
Decisão abre precedente para quebra de patente de outros produtos.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou nesta quarta-feira (28) a patente do Viagra, remédio para o tratamento de disfunção erétil. A decisão vai possibilitar a produção do medicamento genérico a partir de 20 de junho deste ano. O julgamento foi interrompido em março devido a um pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão. O laboratório fabricante ainda pode recorrer da decisão do STJ.
Por cinco votos a um, os ministros do STJ aceitaram recurso do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), órgão ligado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, contra decisão anterior que favorecia o laboratório Pfizer, fabricante do remédio, e prorrogava o prazo de vigência da patente até 7 de junho de 2011.
A decisão abre precedente para outros casos semelhantes que chegaram aos tribunais com o mesmo propósito: discutir o prazo de vigência das patentes antes delas caírem em domínio público.
Patentes
A partir de 1996, a Lei de Propriedade Industrial permitiu que patentes expedidas no exterior fossem reconhecidas no Brasil, as chamadas “pipeline”. A validade desse tipo de patente só é reconhecida até o prazo, no qual ela expirar no país de origem. No Brasil, o tempo máximo de vigor de uma patente é de 20 anos.
Essa regra, que leva em consideração a data de expedição da patente no país de origem, tem gerado brigas judiciais sobre o tema. No caso do Viagra, há registro de que a patente foi expedida na Inglaterra, no dia 20 de junho de 1990. Mas teria sido abandonada e o laboratório fabricante alegou que só teria feito o registro válido do produto um ano depois, em junho de 1991, e que no país de origem a patente só será derrubada em junho de 2011.
Em seu voto, o relator do processo no STJ, ministro João Otávio de Noronha, concluiu que a legislação brasileira determina que a proteção dos produtos patenteados pelo sistema pipeline é calculada pelo tempo remanescente da patente original, a contar do primeiro depósito no exterior. Como a primeira patente do Viagra foi depositada na Inglaterra, em junho de 1990.
Fonte: G1
terça-feira, 27 de abril de 2010
STJ mantém adoção por casal de lésbicas
Crianças moram há oito anos com o casal em Bagé, no Rio Grande do Sul.
Assistente social que acompanhou o caso recomendou a adoção.
Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve nesta terça-feira (27) o registro de adoção de duas crianças por um casal de lésbicas da cidade de Bagé (RS). A adoção era contestada pelo Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul, que pedia a anulação do registro. A decisão do STJ cria um precedente jurídico que permitirá aos casais homossexuais abandonar a prática usada atualmente de adoção individual para evitar problemas legais.
Segundo a assessoria do STJ, o Ministério Público do Rio Grande do Sul ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso haja argumento constitucional.
A adoção pelo casal homossexual gaúcho foi autorizada em 2006 pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O relator do caso no STJ, ministro Luiz Felipe Salomão, afirmou que há oito anos as crianças moram com as duas mulheres, que vivem juntas desde 1998. Ele lembrou que as duas crianças estudam em escola particular e que a própria assistente social que acompanhou o caso recomendou a adoção.
“Se não for dada a adoção, as crianças não terão direito a plano de saúde, herança e em caso de separação ou morte podem ficar desamparadas”, disse o ministro.
Os demais ministros da 4ª Vara do STJ concordaram com o voto do relator. O presidente da sessão, ministro João Otávio de Noronha, ressaltou que o fato de a relação ser homoafetiva não influencia na opção sexual dos adotados e, ainda, que a adoção vai permitir às crianças melhor amparo e qualidade de vida. “Vem toda essa questão moral e vamos deixar as crianças no abrigo onde sofrem violência?”, indagou Noronha ao plenário.
Recurso
O Ministério Público entrou com o recurso em maio de 2008 para rever a adoção dos dois garotos por entender que a união entre duas mulheres não configuraria união estável. O MPF citou arquivo do Código Civil que estabelece que “ninguém pode ser adotado por duas pessoas salvo se forem marido e mulher ou se viverem em união estável”.
O presidente da 4ª vara do STJ, no entanto, lembrou que a maior parte das leis sobre a família no Brasil foi criada por jurisprudência. “A lei não proíbe esse tipo de coisa. Até porque pode unilateralmente uma pessoa solteira adotar. Não estamos violando nenhum dispositivo. O Código Civil não diz se é vedado. Não há nenhuma norma de proibição. Estou muito tranquilo para decidir sem nenhuma violação da lei”, afirmou o ministro Noronha.
Fonte: G1
Assistente social que acompanhou o caso recomendou a adoção.
Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve nesta terça-feira (27) o registro de adoção de duas crianças por um casal de lésbicas da cidade de Bagé (RS). A adoção era contestada pelo Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul, que pedia a anulação do registro. A decisão do STJ cria um precedente jurídico que permitirá aos casais homossexuais abandonar a prática usada atualmente de adoção individual para evitar problemas legais.
Segundo a assessoria do STJ, o Ministério Público do Rio Grande do Sul ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso haja argumento constitucional.
A adoção pelo casal homossexual gaúcho foi autorizada em 2006 pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O relator do caso no STJ, ministro Luiz Felipe Salomão, afirmou que há oito anos as crianças moram com as duas mulheres, que vivem juntas desde 1998. Ele lembrou que as duas crianças estudam em escola particular e que a própria assistente social que acompanhou o caso recomendou a adoção.
“Se não for dada a adoção, as crianças não terão direito a plano de saúde, herança e em caso de separação ou morte podem ficar desamparadas”, disse o ministro.
Os demais ministros da 4ª Vara do STJ concordaram com o voto do relator. O presidente da sessão, ministro João Otávio de Noronha, ressaltou que o fato de a relação ser homoafetiva não influencia na opção sexual dos adotados e, ainda, que a adoção vai permitir às crianças melhor amparo e qualidade de vida. “Vem toda essa questão moral e vamos deixar as crianças no abrigo onde sofrem violência?”, indagou Noronha ao plenário.
Recurso
O Ministério Público entrou com o recurso em maio de 2008 para rever a adoção dos dois garotos por entender que a união entre duas mulheres não configuraria união estável. O MPF citou arquivo do Código Civil que estabelece que “ninguém pode ser adotado por duas pessoas salvo se forem marido e mulher ou se viverem em união estável”.
O presidente da 4ª vara do STJ, no entanto, lembrou que a maior parte das leis sobre a família no Brasil foi criada por jurisprudência. “A lei não proíbe esse tipo de coisa. Até porque pode unilateralmente uma pessoa solteira adotar. Não estamos violando nenhum dispositivo. O Código Civil não diz se é vedado. Não há nenhuma norma de proibição. Estou muito tranquilo para decidir sem nenhuma violação da lei”, afirmou o ministro Noronha.
Fonte: G1
sábado, 10 de abril de 2010
Votação de projeto 'Ficha Limpa' é adiada novamente
A votação do projeto que impede a candidatura de políticos com "ficha suja" foi mais uma vez adiada na Câmara. O projeto não obteve o apoio necessário entre os líderes partidários para ser votado na sessão da úlima quarta-feira, 7, e só deverá voltar ao plenário no próximo mês. Na reunião do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), com os líderes partidários ficou definido que a proposta será remetida hoje para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que terá o prazo até o dia 29 de abril para analisar o projeto.
Se esse prazo não for cumprido, o PMDB e o PT se comprometeram a dar o número necessário de assinaturas para que o projeto siga em regime de urgência para votação no plenário. Até agora, o DEM, o PSDB, o PPS, o PHS, o PSOL e o PV assinaram o pedido para a votação imediata do projeto, mas não atingiram os 257 apoios de deputados exigidos para o requerimento, segundo contabilizou o relator da proposta, deputado Índio da Costa (DEM-RJ). O relator contou ainda que, na reunião com Temer, além do PMDB e do PT, que se negaram a dar o apoio para a votação na sessão de hoje, o PTB, o PP e o PR também se recusaram a votar agora.
Temer afirmou que levará o projeto ao plenário na primeira semana de maio. "Nós vamos votar esse projeto de qualquer maneira", disse. Ele afirmou que o prazo será para os acertos no conteúdo da proposta. Segundo ele, seria desmoralizante para a Câmara se o projeto fosse rejeitado.
De iniciativa popular, o projeto recebeu mais de 1,6 milhão de assinaturas. Ele impede a candidatura de condenados em decisão colegiada da Justiça por crimes graves, como estupro e homicídio, tornando-os inelegíveis por oito anos.
Enquanto o projeto ficha limpa enfrenta resistências, o projeto da "mordaça" para o Ministério Público já recebeu apoio para ser votado em regime de urgência no plenário da Câmara. O projeto é do deputado Paulo Maluf (PP-SP), que foi à reunião de Temer com os líderes para defender a aprovação da proposta. O projeto responsabiliza pessoalmente e com previsão de pagamento de indenização o integrante do Ministério Público que supostamente agir de forma política ou de má-fé.
Na última terça-feira, 6, o procurador-geral da República e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Roberto Gurgel, entregou uma nota técnica contrária ao projeto ao presidente da Câmara na tentativa de barrar a votação da "Lei Maluf". Apesar de ter apoio de líderes em requerimento de urgência, Temer afirmou que não há data para a votação do projeto. Segundo ele, a proposta só entrará na pauta depois da aprovação do projeto ficha limpa.
Fonte: O Estado de São Paulo
Se esse prazo não for cumprido, o PMDB e o PT se comprometeram a dar o número necessário de assinaturas para que o projeto siga em regime de urgência para votação no plenário. Até agora, o DEM, o PSDB, o PPS, o PHS, o PSOL e o PV assinaram o pedido para a votação imediata do projeto, mas não atingiram os 257 apoios de deputados exigidos para o requerimento, segundo contabilizou o relator da proposta, deputado Índio da Costa (DEM-RJ). O relator contou ainda que, na reunião com Temer, além do PMDB e do PT, que se negaram a dar o apoio para a votação na sessão de hoje, o PTB, o PP e o PR também se recusaram a votar agora.
Temer afirmou que levará o projeto ao plenário na primeira semana de maio. "Nós vamos votar esse projeto de qualquer maneira", disse. Ele afirmou que o prazo será para os acertos no conteúdo da proposta. Segundo ele, seria desmoralizante para a Câmara se o projeto fosse rejeitado.
De iniciativa popular, o projeto recebeu mais de 1,6 milhão de assinaturas. Ele impede a candidatura de condenados em decisão colegiada da Justiça por crimes graves, como estupro e homicídio, tornando-os inelegíveis por oito anos.
Enquanto o projeto ficha limpa enfrenta resistências, o projeto da "mordaça" para o Ministério Público já recebeu apoio para ser votado em regime de urgência no plenário da Câmara. O projeto é do deputado Paulo Maluf (PP-SP), que foi à reunião de Temer com os líderes para defender a aprovação da proposta. O projeto responsabiliza pessoalmente e com previsão de pagamento de indenização o integrante do Ministério Público que supostamente agir de forma política ou de má-fé.
Na última terça-feira, 6, o procurador-geral da República e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Roberto Gurgel, entregou uma nota técnica contrária ao projeto ao presidente da Câmara na tentativa de barrar a votação da "Lei Maluf". Apesar de ter apoio de líderes em requerimento de urgência, Temer afirmou que não há data para a votação do projeto. Segundo ele, a proposta só entrará na pauta depois da aprovação do projeto ficha limpa.
Fonte: O Estado de São Paulo
segunda-feira, 22 de março de 2010
Perguntas e Respostas Sobre o Seguro-Desemprego
Quem pode requerer o seguro-desemprego?
Todo trabalhador demitido sem justa causa - com contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) -, que trabalhe na mesma empresa por pelo menos seis meses.
Onde requerer?
Em qualquer posto de atendimento do Ministério do Trabalgo, nos postos estaduais do Sine (Sistema Nacional de Emprego) ou nas agências da Caixa Econômica Federal.
Quais documentos é preciso levar?
- Comunicação de Dispensa (via marrom) e Requerimento do Seguro-Desemprego (via verde), que são fornecidos preenchidos pelo empregador após a demissão;
- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho quitado pelo empregador;
- carteira de Trabalho e Previdência Social;
- documento de identificação (carteira de identidade, certidão de nascimento ou casamento com o protocolo de requerimento de nova identidade, carteira de motorista com foto, passaporte ou certificado de reservista);
- cartão do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- cartão do PIS/PASEP ou Cartão do Cidadão;
- os dois últimos holerites.
Até quanto tempo após a demissão é possível dar entrada no requerimento do seguro?
Até 120 dias corridos contados a partir do dia seguinte ao da demissão.
Quando será paga a primeira parcela?
Trinta dias após a data do requerimento.
Onde receber o dinheiro?
O pagamento só é feito nas agências da Caixa Econômica Federal e em seus correspondentes com a apresentação do Cartão do Cidadão.
Quem estiver recebendo seguro-desemprego e conseguir outro emprego formal, não pode mais ter o benefício?
O benefício é cancelado no caso de admissão em novo emprego. No caso de uma nova demissão, no período máximo de 16 meses da demissão anterior, é possível retomar o recebimento das parcelas. Passado o período de 16 meses, o empregado terá de fazer uma nova requisição do seguro-desemprego.
Qual é o valor do seguro-desemprego?
O valor do benefício varia entre R$ 465 e R$ 870. Veja no fim da página tabela que explica como calcular o valor.
Em quantas parcelas é pago?
- três, para quem trabalhou registrado no mínimo seis meses e no máximo 11 meses;
- quatro, para quem trabalhou registrado no mínimo 12 meses e no máximo 23 meses;
- cinco, para quem trabalhou registrado no mínimo 24 meses.
Quem terá direito aos sete meses de seguro-desemprego anunciados pelo governo?
A ampliação de dois meses é permitida pela legislação em situações de emergência. O governo definiu que os trabalhadores afetados pela crise financeira internacional terão direito aos dois meses adicionais, mas não definiu regras. Sabe-se que só terá direito ao benefício quem foi demitido a partir de dezembro do ano passado. Segundo o Ministério do Trabalho, até o fim do quinto mês do benefício, os trabalhadores afetados saberão se terão ou não direito aos dois meses adicionais.
Como o governo sabe quem continua tendo direito ao benefício?
No pagamento de cada parcela, é verificado na carteira de trabalho se o trabalhador continua na condição de desempregado.
Em que casos o benefício é suspenso?
Na admissão em novo emprego ou no caso de recebimento de benefício continuado da Previdência Social - exceto o auxílio-acidente e a pensão por morte.
COMO CALCULAR O VALOR DO SEGURO-DESEMPREGO
Último salário Cálculo
Menos de R$ 767,60 multiplicar o salário por 0.8. Se o valor for inferior a R$ 465, benefício será de R$ 465
Entre 767,61 a R$ 1.279,46 multiplicar o que exceder a R$ 767,60 por 0.5 e somar a R$ 614,08
Mais de R$ 1.279,46 R$ 870,01
Fonte: G1.
Todo trabalhador demitido sem justa causa - com contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) -, que trabalhe na mesma empresa por pelo menos seis meses.
Onde requerer?
Em qualquer posto de atendimento do Ministério do Trabalgo, nos postos estaduais do Sine (Sistema Nacional de Emprego) ou nas agências da Caixa Econômica Federal.
Quais documentos é preciso levar?
- Comunicação de Dispensa (via marrom) e Requerimento do Seguro-Desemprego (via verde), que são fornecidos preenchidos pelo empregador após a demissão;
- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho quitado pelo empregador;
- carteira de Trabalho e Previdência Social;
- documento de identificação (carteira de identidade, certidão de nascimento ou casamento com o protocolo de requerimento de nova identidade, carteira de motorista com foto, passaporte ou certificado de reservista);
- cartão do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- cartão do PIS/PASEP ou Cartão do Cidadão;
- os dois últimos holerites.
Até quanto tempo após a demissão é possível dar entrada no requerimento do seguro?
Até 120 dias corridos contados a partir do dia seguinte ao da demissão.
Quando será paga a primeira parcela?
Trinta dias após a data do requerimento.
Onde receber o dinheiro?
O pagamento só é feito nas agências da Caixa Econômica Federal e em seus correspondentes com a apresentação do Cartão do Cidadão.
Quem estiver recebendo seguro-desemprego e conseguir outro emprego formal, não pode mais ter o benefício?
O benefício é cancelado no caso de admissão em novo emprego. No caso de uma nova demissão, no período máximo de 16 meses da demissão anterior, é possível retomar o recebimento das parcelas. Passado o período de 16 meses, o empregado terá de fazer uma nova requisição do seguro-desemprego.
Qual é o valor do seguro-desemprego?
O valor do benefício varia entre R$ 465 e R$ 870. Veja no fim da página tabela que explica como calcular o valor.
Em quantas parcelas é pago?
- três, para quem trabalhou registrado no mínimo seis meses e no máximo 11 meses;
- quatro, para quem trabalhou registrado no mínimo 12 meses e no máximo 23 meses;
- cinco, para quem trabalhou registrado no mínimo 24 meses.
Quem terá direito aos sete meses de seguro-desemprego anunciados pelo governo?
A ampliação de dois meses é permitida pela legislação em situações de emergência. O governo definiu que os trabalhadores afetados pela crise financeira internacional terão direito aos dois meses adicionais, mas não definiu regras. Sabe-se que só terá direito ao benefício quem foi demitido a partir de dezembro do ano passado. Segundo o Ministério do Trabalho, até o fim do quinto mês do benefício, os trabalhadores afetados saberão se terão ou não direito aos dois meses adicionais.
Como o governo sabe quem continua tendo direito ao benefício?
No pagamento de cada parcela, é verificado na carteira de trabalho se o trabalhador continua na condição de desempregado.
Em que casos o benefício é suspenso?
Na admissão em novo emprego ou no caso de recebimento de benefício continuado da Previdência Social - exceto o auxílio-acidente e a pensão por morte.
COMO CALCULAR O VALOR DO SEGURO-DESEMPREGO
Último salário Cálculo
Menos de R$ 767,60 multiplicar o salário por 0.8. Se o valor for inferior a R$ 465, benefício será de R$ 465
Entre 767,61 a R$ 1.279,46 multiplicar o que exceder a R$ 767,60 por 0.5 e somar a R$ 614,08
Mais de R$ 1.279,46 R$ 870,01
Fonte: G1.
quinta-feira, 18 de março de 2010
Mais de 26 mil crianças aguardam adoção no Brasil
No Brasil, se a criança é branca, tem menos de três anos de idade e não tem irmãos, ótimo(!), ela terá grandes chances de ser adotada.
Essa é uma das constatações do Cadastro Nacional de Adoção (CNA): 39,2% das pessoas que pretendem adotar uma criança tem preferência por meninos ou meninas brancas; 78,65% desejam que elas tenha menos de três anos; e 85,72% não querem adotar crianças com irmãos.
Segundo o CNA até o início de março existiam 26.735 pretendentes à adoção e 4.578 crianças e adolescentes aptas a serem adotadas. Dessas crianças e adolescentes aptas à adoção, 35,21% são brancas e 71,89% delas possuem irmãos, mas nem todos têm esses irmãos também cadastrados. As estatísticas ainda revelam que 45,76% das crianças cadastradas são pardas, 17,85% são negras, 0,76% são indígenas e 0,42% são amarelas.
Tomando por base a pesquisa do CNA, no Rio Grande do Norte a espectativa das crianças cadastradas para adoção não é muito boa. Como a maioria prefere crianças brancas e menores de três anos, as 30 crianças potiguares cadastradas no CNA tem suas chances reduzidas; pois todas são pardas e maiores de quatro anos de idade.
Embora os números levem a pensar num quadro de difícil adoção para as crianças e adolescentes potiguares, para a Promotora de Justiça que acompanha os processos de adoção no Estado, Arméli Marques Brennand, na prática é bem diferente. Segundo ela, no RN os processos de adoção têm tramitado com muita celeridade. E muito se deve ao Cadastro Nacional de Adoção.
Com a criação do CNA aumentou consideravelmente as chances de uma criança ser adotada. Antes nós só tínhamos conhecimento de pessoas aqui do Estado interessadas em adotar uma criança. Com o Cadastro Nacional nós fazemos cruzamentos de informações várias vezes por dia com dados de pessoas do país todo. Com isso, aumenta muito a possibilidade de achar famílias para essas crianças e adolescentes, comemora a Promotora de Justiça.
O Cadastro Nacional de Adoção foi lançado em 29 de abril de 2008, com o objetivo de agilizar os processos de adoção por meio do mapeamento de informações unificadas em todo o país. De acordo com informações do Conselho Nacional de Justiça o CNA já contribuiu para que, pelo menos, 102 crianças conseguissem um lar.
A Promotora de Justiça Arméli Brennad esclarece que qualquer pessoa pode se candidatar a adotar uma criança ou adolescente. Basta procurar a 2ª Vara da Infância e Juventude e se cadastrar. Os critérios mínimos gerais são: ser civilmente capaz e ter uma diferença mínima de 16 anos de diferença da criança ou adolescente a ser adotado. As demais especificidades são avaliadas caso a caso. Segundo ela até mesmo estrangeiros podem adotar crianças ou adolescentes brasileiros, mas a preferência é sempre dada às famílias residentes no Brasil; pois a intenção é tentar preservar seus laços com sua língua, cultura e história.
Autor: Assessoria de Imprensa do MPRN
Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2122113/mais-de-26-mil-criancas-aguardam-adocao-no-brasil
Essa é uma das constatações do Cadastro Nacional de Adoção (CNA): 39,2% das pessoas que pretendem adotar uma criança tem preferência por meninos ou meninas brancas; 78,65% desejam que elas tenha menos de três anos; e 85,72% não querem adotar crianças com irmãos.
Segundo o CNA até o início de março existiam 26.735 pretendentes à adoção e 4.578 crianças e adolescentes aptas a serem adotadas. Dessas crianças e adolescentes aptas à adoção, 35,21% são brancas e 71,89% delas possuem irmãos, mas nem todos têm esses irmãos também cadastrados. As estatísticas ainda revelam que 45,76% das crianças cadastradas são pardas, 17,85% são negras, 0,76% são indígenas e 0,42% são amarelas.
Tomando por base a pesquisa do CNA, no Rio Grande do Norte a espectativa das crianças cadastradas para adoção não é muito boa. Como a maioria prefere crianças brancas e menores de três anos, as 30 crianças potiguares cadastradas no CNA tem suas chances reduzidas; pois todas são pardas e maiores de quatro anos de idade.
Embora os números levem a pensar num quadro de difícil adoção para as crianças e adolescentes potiguares, para a Promotora de Justiça que acompanha os processos de adoção no Estado, Arméli Marques Brennand, na prática é bem diferente. Segundo ela, no RN os processos de adoção têm tramitado com muita celeridade. E muito se deve ao Cadastro Nacional de Adoção.
Com a criação do CNA aumentou consideravelmente as chances de uma criança ser adotada. Antes nós só tínhamos conhecimento de pessoas aqui do Estado interessadas em adotar uma criança. Com o Cadastro Nacional nós fazemos cruzamentos de informações várias vezes por dia com dados de pessoas do país todo. Com isso, aumenta muito a possibilidade de achar famílias para essas crianças e adolescentes, comemora a Promotora de Justiça.
O Cadastro Nacional de Adoção foi lançado em 29 de abril de 2008, com o objetivo de agilizar os processos de adoção por meio do mapeamento de informações unificadas em todo o país. De acordo com informações do Conselho Nacional de Justiça o CNA já contribuiu para que, pelo menos, 102 crianças conseguissem um lar.
A Promotora de Justiça Arméli Brennad esclarece que qualquer pessoa pode se candidatar a adotar uma criança ou adolescente. Basta procurar a 2ª Vara da Infância e Juventude e se cadastrar. Os critérios mínimos gerais são: ser civilmente capaz e ter uma diferença mínima de 16 anos de diferença da criança ou adolescente a ser adotado. As demais especificidades são avaliadas caso a caso. Segundo ela até mesmo estrangeiros podem adotar crianças ou adolescentes brasileiros, mas a preferência é sempre dada às famílias residentes no Brasil; pois a intenção é tentar preservar seus laços com sua língua, cultura e história.
Autor: Assessoria de Imprensa do MPRN
Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2122113/mais-de-26-mil-criancas-aguardam-adocao-no-brasil
CCJ aprova Reforma do Código de Processo Penal
Foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, o substitutivo do senador Renato Casagrande ao PLS 156/09, que trata da reforma do Código de Processo Penal (CPP).
Das 23 emendas apresentadas o relator acatou apenas a Emenda nº 5, do senador Demóstenes Torres, que modifica a redação do caput do art. 291 do Substitutivo, para substituir a expressão "delegado de polícia" por "autoridade policial".
O autor justifica que o conceito de autoridade policial é mais abrangente, abarcando, por exemplo, os integrantes das polícias militares. Ressalta que a autorização para que os agentes encarregados do policiamento ostensivo possam lavrar o termo circunstanciado implica desafogar as delegacias, possibilitando um desempenho mais eficiente do Estado na área da segurança pública.
Outra modificação aprovada foi quanto ao limite máximo para a prisão preventiva, que no texto previa olimite máximo da pena privativa de liberdade cominada seja igual ou inferior a quatro anos. Esse limite foi reduzido para três anos. O texto do projeto traz, no artigo 554, três regras básicas que deverão nortear esse tipo de instituto, com o objetivo de que ele seja utilizado somente em situações mais graves: jamais será utilizada como forma de antecipação da pena; a gravidade do fato ou o clamor público não justifica, por si só, a decretação da prisão preventiva; somente será imposta se outras medidas cautelares pessoais revelarem-se inadequadas ou insuficientes, ainda que aplicadas cumulativamente.
Também determina que não cabe prisão preventiva nos crimes culposos; nos crimes dolosos cujo limite máximo da pena privativa de liberdade cominada seja igual ou inferior a quatro anos, exceto se cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa; e ainda se o agente estiver acometido de doença gravíssima, de tal modo que o seu estado de saúde seja incompatível com a prisão preventiva ou exija tratamento permanente em local diverso.
Já com relação aos prazos máximos, a prisão preventiva não poderá ultrapassar 180 dias, se decretada no curso da investigação ou antes da sentença condenatória recorrível; ou de 360 dias, se decretada ou prorrogada por ocasião da sentença condenatória recorrível. Esses períodos poderão sofrer prorrogação, mas vale destacar que o juiz, ao decretar ou prorrogar prisão preventiva, já deverá, logo de início, indicar o prazo de duração da medida.
A prisão preventiva que exceder a 90 dias será obrigatoriamente reexaminada pelo juiz ou tribunal competente, que deverá avaliar se persistem ou não os motivos determinantes da sua aplicação, podendo substituí-la, se for o caso, por outra medida cautelar.
O atual CPP não estipula prazos para a prisão preventiva; a jurisprudência, no entanto, tem fixado em 81 dias o prazo desse instituto até o final da instrução criminal.
O substitutivo de Casagrande baseou-se em projeto de lei (PLS 156/09) de autoria do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), fruto de um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas criada em julho de 2008. A essa proposta, foram anexadas outras 48 proposições que versam sobre o processo penal.
Esses projetos transformaram-se numa proposta única, concluída em dezembro do ano passado pela Comissão Temporária de Estudo da Reforma do CPP, constituída especialmente para análise do assunto.
A matéria será ainda apreciada em Plenário em turno único e, em seguida, retorna à CCJ para análise da redação final, que deverá, novamente, ser apreciada em Plenário antes de ser encaminhada à Câmara Federal.
Autor: AMMP
Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2122914/ccj-aprova-reforma-do-codigo-de-processo-penal
Das 23 emendas apresentadas o relator acatou apenas a Emenda nº 5, do senador Demóstenes Torres, que modifica a redação do caput do art. 291 do Substitutivo, para substituir a expressão "delegado de polícia" por "autoridade policial".
O autor justifica que o conceito de autoridade policial é mais abrangente, abarcando, por exemplo, os integrantes das polícias militares. Ressalta que a autorização para que os agentes encarregados do policiamento ostensivo possam lavrar o termo circunstanciado implica desafogar as delegacias, possibilitando um desempenho mais eficiente do Estado na área da segurança pública.
Outra modificação aprovada foi quanto ao limite máximo para a prisão preventiva, que no texto previa olimite máximo da pena privativa de liberdade cominada seja igual ou inferior a quatro anos. Esse limite foi reduzido para três anos. O texto do projeto traz, no artigo 554, três regras básicas que deverão nortear esse tipo de instituto, com o objetivo de que ele seja utilizado somente em situações mais graves: jamais será utilizada como forma de antecipação da pena; a gravidade do fato ou o clamor público não justifica, por si só, a decretação da prisão preventiva; somente será imposta se outras medidas cautelares pessoais revelarem-se inadequadas ou insuficientes, ainda que aplicadas cumulativamente.
Também determina que não cabe prisão preventiva nos crimes culposos; nos crimes dolosos cujo limite máximo da pena privativa de liberdade cominada seja igual ou inferior a quatro anos, exceto se cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa; e ainda se o agente estiver acometido de doença gravíssima, de tal modo que o seu estado de saúde seja incompatível com a prisão preventiva ou exija tratamento permanente em local diverso.
Já com relação aos prazos máximos, a prisão preventiva não poderá ultrapassar 180 dias, se decretada no curso da investigação ou antes da sentença condenatória recorrível; ou de 360 dias, se decretada ou prorrogada por ocasião da sentença condenatória recorrível. Esses períodos poderão sofrer prorrogação, mas vale destacar que o juiz, ao decretar ou prorrogar prisão preventiva, já deverá, logo de início, indicar o prazo de duração da medida.
A prisão preventiva que exceder a 90 dias será obrigatoriamente reexaminada pelo juiz ou tribunal competente, que deverá avaliar se persistem ou não os motivos determinantes da sua aplicação, podendo substituí-la, se for o caso, por outra medida cautelar.
O atual CPP não estipula prazos para a prisão preventiva; a jurisprudência, no entanto, tem fixado em 81 dias o prazo desse instituto até o final da instrução criminal.
O substitutivo de Casagrande baseou-se em projeto de lei (PLS 156/09) de autoria do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), fruto de um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas criada em julho de 2008. A essa proposta, foram anexadas outras 48 proposições que versam sobre o processo penal.
Esses projetos transformaram-se numa proposta única, concluída em dezembro do ano passado pela Comissão Temporária de Estudo da Reforma do CPP, constituída especialmente para análise do assunto.
A matéria será ainda apreciada em Plenário em turno único e, em seguida, retorna à CCJ para análise da redação final, que deverá, novamente, ser apreciada em Plenário antes de ser encaminhada à Câmara Federal.
Autor: AMMP
Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2122914/ccj-aprova-reforma-do-codigo-de-processo-penal
quarta-feira, 17 de março de 2010
Duvidas trabalhistas
Atividade Insalubre e Perigosa
O que são atividades insalubres?
Atividades insalubres são aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites legais permitidos. Juridicamente, a insalubridade somente é reconhecida quando a atividade ou operação passa a ser incluída em relação baixada pelo Ministério do Trabalho.
Qual a conseqüência do exercício de trabalho em condições de insalubridade, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo MT, sobre o salário do empregado?
O empregado receberá, além do salário normal, um adicional correspondente à insalubridade, calculado em 40%, 20% ou 10% sobre o salário mínimo da região, conforme o grau de insalubridade.
O que são atividades perigosas?
A lei considera atividades ou operações perigosas todas aquelas que, pela natureza ou métodos de trabalho, coloquem o trabalhador em contato permanente com explosivos, eletricidade, materiais ionizantes, substâncias radioativas , ou materiais inflamáveis, em condições de risco acentuado.
Qual a percentagem correspondente ao adicional de periculosidade?
Para inflamáveis e explosivos: 30% sobre o salário básico, excluídas gratificações, prêmios e participação nos lucros;
Para eletricidade, de 30% sobre o salário recebido, no caso de permanência habitual em área de risco, desde que a exposição não seja eventual.
É possível ao empregado receber simultaneamente adicionais de insalubridade e periculosidade?
Não. A lei permite somente o pagamento de um dos dois, à escolha do empregado.
Como é feita a caracterização da insalubridade e da periculosidade?
A caracterização é feita por meio de perícia, a cargo do médico ou de engenheiro do trabalho, segundo as normas do MTE.
Fonte: http://www.mte.gov.br/ouvidoria/duvidas_trabalhistas.asp
O que são atividades insalubres?
Atividades insalubres são aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites legais permitidos. Juridicamente, a insalubridade somente é reconhecida quando a atividade ou operação passa a ser incluída em relação baixada pelo Ministério do Trabalho.
Qual a conseqüência do exercício de trabalho em condições de insalubridade, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo MT, sobre o salário do empregado?
O empregado receberá, além do salário normal, um adicional correspondente à insalubridade, calculado em 40%, 20% ou 10% sobre o salário mínimo da região, conforme o grau de insalubridade.
O que são atividades perigosas?
A lei considera atividades ou operações perigosas todas aquelas que, pela natureza ou métodos de trabalho, coloquem o trabalhador em contato permanente com explosivos, eletricidade, materiais ionizantes, substâncias radioativas , ou materiais inflamáveis, em condições de risco acentuado.
Qual a percentagem correspondente ao adicional de periculosidade?
Para inflamáveis e explosivos: 30% sobre o salário básico, excluídas gratificações, prêmios e participação nos lucros;
Para eletricidade, de 30% sobre o salário recebido, no caso de permanência habitual em área de risco, desde que a exposição não seja eventual.
É possível ao empregado receber simultaneamente adicionais de insalubridade e periculosidade?
Não. A lei permite somente o pagamento de um dos dois, à escolha do empregado.
Como é feita a caracterização da insalubridade e da periculosidade?
A caracterização é feita por meio de perícia, a cargo do médico ou de engenheiro do trabalho, segundo as normas do MTE.
Fonte: http://www.mte.gov.br/ouvidoria/duvidas_trabalhistas.asp
terça-feira, 16 de março de 2010
Governo decide mudar Programa de Direitos Humanos
Pontos polêmicos como a legalização do aborto serão alterados.
Anúncio foi feito por Paulo Vannuchi, da secretaria de Direitos Humanos.
O governo federal anunciou nesta terça-feira (16) que vai alterar os pontos polêmicos do decreto que instituiu, em dezembro passado, o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3). Isso inclui artigos como o que prevê a legalização do aborto, a proibição de símbolos religiosos em locais públicos e o que prevê a necessidade de ouvir invasores de terras no cumprimento de decisões judiciais sobre conflitos agrários, como reintegrações de posse.
As mudanças também vão eliminar do texto qualquer vestígio que signifique risco de censura à imprensa. "Estamos dispostos a promover as correções necessárias", afirmou.
As medidas foram anunciadas hoje pelo ministro Paulo Vannuchi, da secretaria especial de Direitos Humanos, autor do plano, ao abrir a primeira reunião anual do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana Nacional (CDDPH). Ele disse que está instalada uma nova etapa de negociações com as partes insatisfeitas e que o novo texto será publicado até o final desse semestre.
Vannuchi observou que as alterações foram determinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e reforçadas recentemente pela Comissão de Ética do Palácio do Planalto, que proibiu os ministros de se engalfinharem em polêmicas pela imprensa, como fizeram neste caso. O ministro Nelson Jobim (Defesa), por exemplo, ameaçou renunciar se não fosse alterado o texto que cria a Comissão da Verdade, com poderes para inviabilizar a lei da anistia e abrir espaço para a punição de autores de crimes hediondo, como tortura, no regime militar (1964-1985).
O artigo foi o primeiro a ser alterado, por iniciativa do próprio presidente Lula, que retirou do texto expressões que induziam à abertura de processo criminal contra torturadores, questão que a seu ver está para ser deliberada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As demais mudanças ele deixou a cargo do próprio Vannuchi.
Ele admitiu que houve erros em alguns pontos e que aspectos do programa precisavam de reparos. "Da forma como estão redigidos, há consenso de que precisamos alterar os temas do aborto, dos símbolos religiosos e da mediação pacífica dos conflitos agrários".
Fonte: G1
Anúncio foi feito por Paulo Vannuchi, da secretaria de Direitos Humanos.
O governo federal anunciou nesta terça-feira (16) que vai alterar os pontos polêmicos do decreto que instituiu, em dezembro passado, o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3). Isso inclui artigos como o que prevê a legalização do aborto, a proibição de símbolos religiosos em locais públicos e o que prevê a necessidade de ouvir invasores de terras no cumprimento de decisões judiciais sobre conflitos agrários, como reintegrações de posse.
As mudanças também vão eliminar do texto qualquer vestígio que signifique risco de censura à imprensa. "Estamos dispostos a promover as correções necessárias", afirmou.
As medidas foram anunciadas hoje pelo ministro Paulo Vannuchi, da secretaria especial de Direitos Humanos, autor do plano, ao abrir a primeira reunião anual do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana Nacional (CDDPH). Ele disse que está instalada uma nova etapa de negociações com as partes insatisfeitas e que o novo texto será publicado até o final desse semestre.
Vannuchi observou que as alterações foram determinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e reforçadas recentemente pela Comissão de Ética do Palácio do Planalto, que proibiu os ministros de se engalfinharem em polêmicas pela imprensa, como fizeram neste caso. O ministro Nelson Jobim (Defesa), por exemplo, ameaçou renunciar se não fosse alterado o texto que cria a Comissão da Verdade, com poderes para inviabilizar a lei da anistia e abrir espaço para a punição de autores de crimes hediondo, como tortura, no regime militar (1964-1985).
O artigo foi o primeiro a ser alterado, por iniciativa do próprio presidente Lula, que retirou do texto expressões que induziam à abertura de processo criminal contra torturadores, questão que a seu ver está para ser deliberada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As demais mudanças ele deixou a cargo do próprio Vannuchi.
Ele admitiu que houve erros em alguns pontos e que aspectos do programa precisavam de reparos. "Da forma como estão redigidos, há consenso de que precisamos alterar os temas do aborto, dos símbolos religiosos e da mediação pacífica dos conflitos agrários".
Fonte: G1
Pensão alimentícia
Qual é o valor correto da Pensão Alimentícia?
As dúvidas mais freqüentes são referentes à pensão alimentícia, especialmente com relação ao valor que deve ser pago. O valor correto da pensão alimentícia é aquele que foi estabelecido pelo juiz na sentença da ação de alimentos. Ou seja, este valor é individual e cada pessoa tem a sua.
No momento da audiência que se estabelece o valor da pensão alimentícia perante o juiz, deve-se preocupar com a necessidade da criança, mas também com as possibilidades de quem paga. Por este motivo os Tribunais tem entendido que a terça parte (ou 1/3) do rendimento é um limite que não compromete a sobrevivência de quem paga a pensão.
Notem que não existe lei que obrigue o pagamento na proporção de 1/3 do salário, mas apenas um parâmetro para nortear o juiz, assim o valor da pensão alimentícia pode ser maior ou menor que 1/3.
Nesta sentença judicial é acordado, ou então o juízo determina que a fração ou percentual escolhido incide sobre o valor líquido do salário, pois do contrário seria injusto com aquele que paga os alimentos, pois representaria mais de 1/3 do valor líquido. A não ser que a sentença estabeleça que o percentual dos alimentos incidem sobre o valor bruto do salário.
Se o pai tem emprego fixo em alguns casos o juiz estabelece que deve pagar pensão alimentícia também sobre o valor do 13º Salário, mas raramente sobre as férias e ou Fundo de Garantia sobre o Tempo de Serviço (FGTS).
No entanto, se não houver qualquer observação na sentença judicial determinando o pagamento dos alimentos sobre estas verbas, o alimentante (aquele que paga) não está obrigado. Não existe lei que o obrigue a pagar 13 parcelas de pensão alimentícia por ano, assim ele está obrigado somente a pagar 12 parcelas anuais, a não ser em razão de determinação judicial.
Todos estes detalhes devem ser observados no momento da audiência na ação de alimentos, que nem sempre é calma e bem esclarecida às partes. Se houver dúvidas de como deve pagar a pensão, a forma mais segura de esclarecer é verificar a sentença judicial. Caso não tenha, deve pedir uma cópia ao advogado que atuou no processo.
Como se pode notar, a sentença judicial é um documento importante e que somente pode ser alterado com outra sentença. Assim qualquer mudança a ser feita que modifique o estabelecido somente pode ocorrer por meio uma ação judicial, que pode alterar aquilo que ficou acertado no passado.
Fonte: www.clubedobebe.com.br/Palavra dos Especialistas/direitodefamilia.htm
As dúvidas mais freqüentes são referentes à pensão alimentícia, especialmente com relação ao valor que deve ser pago. O valor correto da pensão alimentícia é aquele que foi estabelecido pelo juiz na sentença da ação de alimentos. Ou seja, este valor é individual e cada pessoa tem a sua.
No momento da audiência que se estabelece o valor da pensão alimentícia perante o juiz, deve-se preocupar com a necessidade da criança, mas também com as possibilidades de quem paga. Por este motivo os Tribunais tem entendido que a terça parte (ou 1/3) do rendimento é um limite que não compromete a sobrevivência de quem paga a pensão.
Notem que não existe lei que obrigue o pagamento na proporção de 1/3 do salário, mas apenas um parâmetro para nortear o juiz, assim o valor da pensão alimentícia pode ser maior ou menor que 1/3.
Nesta sentença judicial é acordado, ou então o juízo determina que a fração ou percentual escolhido incide sobre o valor líquido do salário, pois do contrário seria injusto com aquele que paga os alimentos, pois representaria mais de 1/3 do valor líquido. A não ser que a sentença estabeleça que o percentual dos alimentos incidem sobre o valor bruto do salário.
Se o pai tem emprego fixo em alguns casos o juiz estabelece que deve pagar pensão alimentícia também sobre o valor do 13º Salário, mas raramente sobre as férias e ou Fundo de Garantia sobre o Tempo de Serviço (FGTS).
No entanto, se não houver qualquer observação na sentença judicial determinando o pagamento dos alimentos sobre estas verbas, o alimentante (aquele que paga) não está obrigado. Não existe lei que o obrigue a pagar 13 parcelas de pensão alimentícia por ano, assim ele está obrigado somente a pagar 12 parcelas anuais, a não ser em razão de determinação judicial.
Todos estes detalhes devem ser observados no momento da audiência na ação de alimentos, que nem sempre é calma e bem esclarecida às partes. Se houver dúvidas de como deve pagar a pensão, a forma mais segura de esclarecer é verificar a sentença judicial. Caso não tenha, deve pedir uma cópia ao advogado que atuou no processo.
Como se pode notar, a sentença judicial é um documento importante e que somente pode ser alterado com outra sentença. Assim qualquer mudança a ser feita que modifique o estabelecido somente pode ocorrer por meio uma ação judicial, que pode alterar aquilo que ficou acertado no passado.
Fonte: www.clubedobebe.com.br/Palavra dos Especialistas/direitodefamilia.htm
Até 2011 todos os estados terão juizados de combate à violência contra a mulher
Até a V Jornada da Lei Maria da Penha, que será realizada em 2011, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) espera que cada estado tenha um Juizado Especial de Combate a Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. Essa é a expectativa da conselheira Morgana Richa, presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania, responsável pela IV Jornada da Lei Maria da Penha, aberta nesta segunda-feira (15/03) em Brasília. Atualmente existem 43 juizados especiais espalhados pelo Brasil. Em seis estados - Bahia, Paraíba, Piauí, Roraima, Santa Catarina e Sergipe - não há juizados de combate Violência Doméstica contra a Mulher, cujo atendimento é feito em juizados criminais.
"É uma questão de tempo", assegurou a conselheira Morgana Richa, que nesta segunda-feira apresentou a minuta de um Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados Especiais, que receberá sugestões nos próximos 20 dias. Segundo ela, a padronização de rotinas vai dar mais eficiência e efetividade à aplicação da Lei Maria da Penha, além de facilitar o desenvolvimento de Políticas Públicas contra a violência da mulher.
A ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que falou na abertura do evento, atribuiu o pequeno número de juizados especiais à falta de recursos. "O Poder Judiciário passa por um problema sério e a instalação de uma vara especializada consome recursos porque precisa de diversos profissionais a exemplo de psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais". A ministra reconheceu, no entanto, que essa situação só será revertida "com uma política de pressão, e isso as mulheres sabem fazer muito bem".
Faz parte do Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica contra a Mulher uma tabela processual unificada que vai garantir a uniformidade na coleta de informações sobre o andamento dos processos nos juizados.
Fonte: www.jusbrasil.com.br/noticias/2117593/ate-2011-todos-os-estados-terao-juizados-de-combate-a-violencia-contra-a-mulher
"É uma questão de tempo", assegurou a conselheira Morgana Richa, que nesta segunda-feira apresentou a minuta de um Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados Especiais, que receberá sugestões nos próximos 20 dias. Segundo ela, a padronização de rotinas vai dar mais eficiência e efetividade à aplicação da Lei Maria da Penha, além de facilitar o desenvolvimento de Políticas Públicas contra a violência da mulher.
A ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que falou na abertura do evento, atribuiu o pequeno número de juizados especiais à falta de recursos. "O Poder Judiciário passa por um problema sério e a instalação de uma vara especializada consome recursos porque precisa de diversos profissionais a exemplo de psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais". A ministra reconheceu, no entanto, que essa situação só será revertida "com uma política de pressão, e isso as mulheres sabem fazer muito bem".
Faz parte do Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica contra a Mulher uma tabela processual unificada que vai garantir a uniformidade na coleta de informações sobre o andamento dos processos nos juizados.
Fonte: www.jusbrasil.com.br/noticias/2117593/ate-2011-todos-os-estados-terao-juizados-de-combate-a-violencia-contra-a-mulher
segunda-feira, 15 de março de 2010
Código do Consumidor completa 2o anos
Quando se adquire um produto ou um serviço, todo consumidor busca ter informações claras sobre o que está comprando e quer que tudo seja oferecido conforme o combinado. No entanto, no caso de ter seus direitos violados, nem todos conhecem a lei e nem sabem como agir. O Dia Mundial do Consumidor comemorado hoje e a criação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), lei 8.078/90, há 20 anos, ainda são pouco conhecidos pela população.
Para o operador de telemarketing Otávio Magno, a explicação é a ineficiência. ``Não resolve. Demora muito. A central de atendimento não atende``, reclamou. Magno explicou que o cartão de crédito sempre manda a fatura no dia de pagar ou com a data atrasada. Quando perguntado o que fazia com essa situação ele respondeu em um tom de tristeza. ``Tem que pagar os juros. É o jeito``.
Essa ainda é a realidade de alguns cearenses e brasileiros e muito precisa ser feito, segundo o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB/CE), Eginardo de Melo Rolim Filho. ``Ainda existe um desconhecimento muito grande acerca dos direitos. É um problema mais social do que jurídico``, explicou destacando que o próprio Código prevê que a população deve ter acesso à educação para o consumo.
De acordo com o assessor jurídico da Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor (Procon Fortaleza), Airton Melo, no entanto, os consumidores estão ficando mais conscientes à medida que o Governo tem possibilitado mecanismos como os Procons e as comissões de defesa do consumidor. ``Esses vários segmentos têm permitido que se tornem mais conscientes e busquem efetivação de seus direitos``, defendeu. Ele explicou que cada vez mais tem sido desenvolvido programas de educação em escolas.
Importância
Os 20 anos de criação do Código são um março nas relações de consumo do País. Antes da lei, era o código civil que regulava as relações entre fornecedores e clientes. ``O código surgiu com a função de equilibrar essa relação. Criar um contrapeso``, destacou Rolim Filho. Para ele, muitas medidas vieram beneficiar os consumidores, que têm menor potencial econômico e técnico que os fornecedores dos produtos e por isso são considerados a ``parte mais frágil da relação jurídica``.
E MAIS
- O dia 15 de março foi escolhido como o Dia Mundial do Consumidor em ao gesto do então presidente dos Estados Unidos, John Fitzgerald Kennedy, que fez uma declaração ao Congresso americano reconhecendo os direitos dos consumidores (1962)
- No Brasil, a partir de 1988 com a Constituição, foi determinado um código de defesa para o consumidor. Foi aprovado na Câmara dos Deputados, através da lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.
Fonte: O Povo
Para o operador de telemarketing Otávio Magno, a explicação é a ineficiência. ``Não resolve. Demora muito. A central de atendimento não atende``, reclamou. Magno explicou que o cartão de crédito sempre manda a fatura no dia de pagar ou com a data atrasada. Quando perguntado o que fazia com essa situação ele respondeu em um tom de tristeza. ``Tem que pagar os juros. É o jeito``.
Essa ainda é a realidade de alguns cearenses e brasileiros e muito precisa ser feito, segundo o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB/CE), Eginardo de Melo Rolim Filho. ``Ainda existe um desconhecimento muito grande acerca dos direitos. É um problema mais social do que jurídico``, explicou destacando que o próprio Código prevê que a população deve ter acesso à educação para o consumo.
De acordo com o assessor jurídico da Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor (Procon Fortaleza), Airton Melo, no entanto, os consumidores estão ficando mais conscientes à medida que o Governo tem possibilitado mecanismos como os Procons e as comissões de defesa do consumidor. ``Esses vários segmentos têm permitido que se tornem mais conscientes e busquem efetivação de seus direitos``, defendeu. Ele explicou que cada vez mais tem sido desenvolvido programas de educação em escolas.
Importância
Os 20 anos de criação do Código são um março nas relações de consumo do País. Antes da lei, era o código civil que regulava as relações entre fornecedores e clientes. ``O código surgiu com a função de equilibrar essa relação. Criar um contrapeso``, destacou Rolim Filho. Para ele, muitas medidas vieram beneficiar os consumidores, que têm menor potencial econômico e técnico que os fornecedores dos produtos e por isso são considerados a ``parte mais frágil da relação jurídica``.
E MAIS
- O dia 15 de março foi escolhido como o Dia Mundial do Consumidor em ao gesto do então presidente dos Estados Unidos, John Fitzgerald Kennedy, que fez uma declaração ao Congresso americano reconhecendo os direitos dos consumidores (1962)
- No Brasil, a partir de 1988 com a Constituição, foi determinado um código de defesa para o consumidor. Foi aprovado na Câmara dos Deputados, através da lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.
Fonte: O Povo
domingo, 14 de março de 2010
União estável - Perguntas e Respostas
1) Que vem a ser união estável?
Segundo a legislação vigente, é a união entre um homem e uma mulher que, embora não ligados entre si pelo vínculo matrimonial que nasce com o casamento, vivem como se marido e mulher fossem, de forma duradoura, pública e munidos do claro propósito de constituir uma família.
2) Quando, numa união estável, homem ou mulher decide separar-se do outro, como ficam os bens móveis e imóveis que compraram durante a vigência daquela união?
Devem ser partilhados em partes iguais, vez que a presunção legal é a de que foram adquiridos por meio do esforço comum.
3) A separação judicial amigável ou litigiosa extingue o vínculo matrimonial?
Não. O vínculo matrimonial somente é rompido pelo divórcio ou pela morte de um dos cônjuges.
4) Os bens móveis e imóveis, adquiridos após a separação judicial amigável ou litigiosa, terão que ser partilhados por ocasião do divórcio?
Não. Os bens adquiridos após o trânsito em julgado da decisão judicial que decretou a separação pertencem a quem os tiver adquirido, descabendo qualquer partilha entre os cônjuges.
5) Com o divórcio cessa a obrigação de assistência mútua entre cônjuges decorrente do vínculo matrimonial?
Sim. Desde que, na separação judicial ou no divórcio direto, não tenha ficado convencionado ou determinado pagamento de pensão alimentícia a qualquer deles.
6) É possível converter uma união estável em casamento?
Sim, face ao disposto no art. 8o. da Lei 9.278/96. Para tanto basta que os conviventes a requeiram junto ao Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais, da Circunscrição de seu domicílio.
7) A união de pessoas do mesmo sexo, há mais de 05 anos, pode ser equiparada à união estável?
Não. A Lei 9.278/96, em seu artigo 1o., de forma expressa, restringe a união estável à convivência entre um homem e uma mulher, afastando, assim, qual- quer possibilidade de equiparação nesse campo.
8) Num processo de conversão de separação judicial em divórcio, os bens móveis e imóveis já deverão ter sido obrigatoriamente partilhados?
Sim. Na conversão de separação judicial em divórcio, não só a partilha dos bens já deverá ter sido feita como, também, sido plenamente concluída.
9) Existe a possibilidade de parentes de um dos cônjuges propor Ação de divórcio?
Sim. Sendo incapaz um dos cônjuges, seus ascendentes, irmãos ou curador poderão tomar a iniciativa de propor Ação de Divórcio.
Fonte: http://www.juridicobrasil.com/direito_familia.htm
Segundo a legislação vigente, é a união entre um homem e uma mulher que, embora não ligados entre si pelo vínculo matrimonial que nasce com o casamento, vivem como se marido e mulher fossem, de forma duradoura, pública e munidos do claro propósito de constituir uma família.
2) Quando, numa união estável, homem ou mulher decide separar-se do outro, como ficam os bens móveis e imóveis que compraram durante a vigência daquela união?
Devem ser partilhados em partes iguais, vez que a presunção legal é a de que foram adquiridos por meio do esforço comum.
3) A separação judicial amigável ou litigiosa extingue o vínculo matrimonial?
Não. O vínculo matrimonial somente é rompido pelo divórcio ou pela morte de um dos cônjuges.
4) Os bens móveis e imóveis, adquiridos após a separação judicial amigável ou litigiosa, terão que ser partilhados por ocasião do divórcio?
Não. Os bens adquiridos após o trânsito em julgado da decisão judicial que decretou a separação pertencem a quem os tiver adquirido, descabendo qualquer partilha entre os cônjuges.
5) Com o divórcio cessa a obrigação de assistência mútua entre cônjuges decorrente do vínculo matrimonial?
Sim. Desde que, na separação judicial ou no divórcio direto, não tenha ficado convencionado ou determinado pagamento de pensão alimentícia a qualquer deles.
6) É possível converter uma união estável em casamento?
Sim, face ao disposto no art. 8o. da Lei 9.278/96. Para tanto basta que os conviventes a requeiram junto ao Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais, da Circunscrição de seu domicílio.
7) A união de pessoas do mesmo sexo, há mais de 05 anos, pode ser equiparada à união estável?
Não. A Lei 9.278/96, em seu artigo 1o., de forma expressa, restringe a união estável à convivência entre um homem e uma mulher, afastando, assim, qual- quer possibilidade de equiparação nesse campo.
8) Num processo de conversão de separação judicial em divórcio, os bens móveis e imóveis já deverão ter sido obrigatoriamente partilhados?
Sim. Na conversão de separação judicial em divórcio, não só a partilha dos bens já deverá ter sido feita como, também, sido plenamente concluída.
9) Existe a possibilidade de parentes de um dos cônjuges propor Ação de divórcio?
Sim. Sendo incapaz um dos cônjuges, seus ascendentes, irmãos ou curador poderão tomar a iniciativa de propor Ação de Divórcio.
Fonte: http://www.juridicobrasil.com/direito_familia.htm
Justiça reconhece união estável homoafetiva
O juiz da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte, Haroldo André Toscano de Oliveira, reconheceu união estável entre um administrador de empresas e um engenheiro. A decisão, apesar de ser de 1ª Instância, não mais está sujeita a recurso, pois já transitou em julgado (ou seja, tornou-se irrecorrível).
Os autores ajuizaram, em março de 2009, ação declaratória de união estável. Afirmaram que vivem juntos desde 1996, “com comunhão de interesse patrimonial”. Alegaram que no relacionamento há uma “clara dependência financeira um do outro”. Disseram que a dependência econômica e a relação afetiva podem ser comprovadas por contratos de locação e aquisição de imóveis, apólices de seguro de vida e saúde em que um é beneficiário do outro, conta bancária conjunta e vários outros documentos anexados ao processo.
Eles informaram também que têm registrado em cartório Contrato de Parceria Civil Homoafetiva e reconhecida a união estável pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Departamento de Polícia Federal, “ao conceder a permanência definitiva no Brasil de um dos requerentes (que é holandês), em função da relação mantida por ambos”. Por fim, pedem a procedência do pedido e a declaração da união estável. Não houve intervenção do Ministério Público no processo.
O magistrado, que citou vários artigos da Constituição, entendeu que não pode haver discriminação em razão do sexo, já que são todos iguais perante a lei. Para o julgador, o Direito deve ser dinâmico e evoluir para regular questões decorrentes da mudança das relações entre as pessoas que vivem na sociedade moderna. Ele destacou que o conceito de família mudou, não significando apenas a ideia de pai, mãe e filhos.
O artigo 226 da Constituição, que dispõe sobre a proteção do Estado à família, é o mais destacado na sentença. De acordo com a decisão, que se baseou também nesse artigo, a união estável formada pela parceria entre duas pessoas também é reconhecida como entidade familiar. Assim, o juiz entendeu que a lei não determina como será a composição da família, “limitando-se à união entre duas pessoas, não mencionando o sexo de cada uma delas”.
O magistrado fundamentou sua sentença citando também decisão do Superior Tribunal de Justiça, que diz não ser proibida, pela lei, a união estável entre dois homens ou duas mulheres.
O julgador enfatizou que, tendo em vista o dinamismo do Direito, “deve ser prestigiada a opção sexual do cidadão, para fins de constituição de entidade familiar e conseqüentes reflexos patrimoniais e previdenciários”. Para Haroldo Toscano, as provas do processo foram suficientes para comprovar, de forma satisfatória, a união estável dos autores, sendo que “impõe-se reconhecer proteção legal a toda e qualquer forma de entidade familiar, sob pena de grave violência constitucional”.
Processo nº 024.09.521.410-2
Fonte: /www.expressodanoticia.com.br/index.php?pagid=OiyivtC&id=2&tipo=UEY1O&esq=OiyivtC&id_mat=10180
Os autores ajuizaram, em março de 2009, ação declaratória de união estável. Afirmaram que vivem juntos desde 1996, “com comunhão de interesse patrimonial”. Alegaram que no relacionamento há uma “clara dependência financeira um do outro”. Disseram que a dependência econômica e a relação afetiva podem ser comprovadas por contratos de locação e aquisição de imóveis, apólices de seguro de vida e saúde em que um é beneficiário do outro, conta bancária conjunta e vários outros documentos anexados ao processo.
Eles informaram também que têm registrado em cartório Contrato de Parceria Civil Homoafetiva e reconhecida a união estável pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Departamento de Polícia Federal, “ao conceder a permanência definitiva no Brasil de um dos requerentes (que é holandês), em função da relação mantida por ambos”. Por fim, pedem a procedência do pedido e a declaração da união estável. Não houve intervenção do Ministério Público no processo.
O magistrado, que citou vários artigos da Constituição, entendeu que não pode haver discriminação em razão do sexo, já que são todos iguais perante a lei. Para o julgador, o Direito deve ser dinâmico e evoluir para regular questões decorrentes da mudança das relações entre as pessoas que vivem na sociedade moderna. Ele destacou que o conceito de família mudou, não significando apenas a ideia de pai, mãe e filhos.
O artigo 226 da Constituição, que dispõe sobre a proteção do Estado à família, é o mais destacado na sentença. De acordo com a decisão, que se baseou também nesse artigo, a união estável formada pela parceria entre duas pessoas também é reconhecida como entidade familiar. Assim, o juiz entendeu que a lei não determina como será a composição da família, “limitando-se à união entre duas pessoas, não mencionando o sexo de cada uma delas”.
O magistrado fundamentou sua sentença citando também decisão do Superior Tribunal de Justiça, que diz não ser proibida, pela lei, a união estável entre dois homens ou duas mulheres.
O julgador enfatizou que, tendo em vista o dinamismo do Direito, “deve ser prestigiada a opção sexual do cidadão, para fins de constituição de entidade familiar e conseqüentes reflexos patrimoniais e previdenciários”. Para Haroldo Toscano, as provas do processo foram suficientes para comprovar, de forma satisfatória, a união estável dos autores, sendo que “impõe-se reconhecer proteção legal a toda e qualquer forma de entidade familiar, sob pena de grave violência constitucional”.
Processo nº 024.09.521.410-2
Fonte: /www.expressodanoticia.com.br/index.php?pagid=OiyivtC&id=2&tipo=UEY1O&esq=OiyivtC&id_mat=10180
quinta-feira, 11 de março de 2010
Senado aumenta a gorjeta do garçom de 10% para 20%
Um projeto aprovado nesta quarta-feira (10) no Senado permite bares e restaurantes cobrar gorjeta de até 20% nas contas encerradas depois das 23h. O projeto ainda precisa passar pela Câmara.
Sandro Coimbra é garçom há sete anos. Os 10% cobrados na conta ajudam a reforçar o salário. "Ajuda e muito. É a maior parte do nosso salário o 10%".
Os 10% não são obrigatórios, mas a maioria da clientela paga. "Se eu sou bem tratado, eu pago. Se não sou bem tratado, eu questiono", conta o publicitário, Paulo Bertoni. "É mais ou menos igual a estacionamento. A gente não quer, mas fica intimidada e paga", afirma a aposentada, Socorro Paulo.
Um projeto aprovado nesta quarta-feira (10) pelo Senado prevê um pagamento ainda maior. Pela proposta, toda conta de bares e restaurantes encerrada entre 23h e 06h da manhã, teria um acréscimo de 20% como gorjeta.
"20% é demais", desabafa o advogado, Ricardo Barreto. "Tem países que as pessoas costumam pagar 20%, 25%. Aqui eu acho que 10% está de bom tamanho", diz o jornalista, Paulo Passos.
O projeto para virar lei ainda precisa passar pela Câmara e é apenas uma sugestão. Gorjeta paga quem quer. Ninguém é obrigado e continuará não sendo, mesmo que a lei seja aprovada. Na prática ela pode criar uma confusão e as pessoas pensarem que a gorjeta será obrigatória. Por isso, o Procon alerta.
"O consumidor não pode ser compelido de maneira alguma a pagar nada que não seja aquilo que ele consumiu no estabelecimento e qualquer valor acima disso, ou seja, essas gorjetas são sugestão. Não podem ser impostas ao consumidor", explica o diretor jurídico do Procon/DF, Enoque Teixeira.
Fonte: http://g1.globo.com/jornaldaglobo/0,,MUL1524391-16021,00-SENADO+AUMENTA+A+GORJETA+DO+GARCOM+DE+PARA.html
Sandro Coimbra é garçom há sete anos. Os 10% cobrados na conta ajudam a reforçar o salário. "Ajuda e muito. É a maior parte do nosso salário o 10%".
Os 10% não são obrigatórios, mas a maioria da clientela paga. "Se eu sou bem tratado, eu pago. Se não sou bem tratado, eu questiono", conta o publicitário, Paulo Bertoni. "É mais ou menos igual a estacionamento. A gente não quer, mas fica intimidada e paga", afirma a aposentada, Socorro Paulo.
Um projeto aprovado nesta quarta-feira (10) pelo Senado prevê um pagamento ainda maior. Pela proposta, toda conta de bares e restaurantes encerrada entre 23h e 06h da manhã, teria um acréscimo de 20% como gorjeta.
"20% é demais", desabafa o advogado, Ricardo Barreto. "Tem países que as pessoas costumam pagar 20%, 25%. Aqui eu acho que 10% está de bom tamanho", diz o jornalista, Paulo Passos.
O projeto para virar lei ainda precisa passar pela Câmara e é apenas uma sugestão. Gorjeta paga quem quer. Ninguém é obrigado e continuará não sendo, mesmo que a lei seja aprovada. Na prática ela pode criar uma confusão e as pessoas pensarem que a gorjeta será obrigatória. Por isso, o Procon alerta.
"O consumidor não pode ser compelido de maneira alguma a pagar nada que não seja aquilo que ele consumiu no estabelecimento e qualquer valor acima disso, ou seja, essas gorjetas são sugestão. Não podem ser impostas ao consumidor", explica o diretor jurídico do Procon/DF, Enoque Teixeira.
Fonte: http://g1.globo.com/jornaldaglobo/0,,MUL1524391-16021,00-SENADO+AUMENTA+A+GORJETA+DO+GARCOM+DE+PARA.html
quarta-feira, 10 de março de 2010
Noivos poderão requerer casamento pela internet
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (10), em decisão terminativa, projeto do senador Aloizio Mercadante (PT/SP) autorizando noivos a apresentarem pela internet, junto ao oficial do Registro Civil, o requerimento de habilitação para casamento. Isso desde que haja o credenciamento antecipado junto ao Judiciário da assinatura eletrônica dos requerentes.
O objetivo do projeto (PLS 386/09) é desburocratizar o casamento civil, facilitando a vida dos noivos, que assim não precisarão submeter-se a filas. Em sua justificação, o senador Aloizio Mercadante explica que os órgãos de administração pública, principalmente no Judiciário, estão desenvolvendo sistemas dotados de capacidade para viabilizar o processo eletrônico, protegendo a integridade e autenticidade dos textos e o seu armazenamento de forma confiável.
O projeto ainda vai à deliberação da Câmara. Quando sancionado, a lei só entrará em vigor 180 dias depois da publicação oficial, a fim de que, neste intervalo, os cartórios tenham tempo para se adequar à nova regra.
Relatora do projeto, a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) disse que a iniciativa converge para os procedimentos judiciais que visam à eliminação do processo em papel, mediante a utilização da internet.
Ela afirmou que essa tendência é ilustrada pelas ações submetidas ao escrutínio dos Juizados Especiais Federais, em sua maioria realizadas sob o modo virtual, passando à fase de decisão e, em seguida, à publicação, sempre pela via eletrônica.
- A alternativa oferecida pela proposição, de que se requeira a habilitação para o casamento pela via eletrônica, é compatível com os dias atuais, quando se busca evitar o tráfego de veículos nas grandes cidades, reduzir o gasto com combustíveis, diminuir a utilização de papel e a consequente derrubada de árvores. Tudo de modo a facilitar o acesso do cidadão aos serviços públicos - afirmou Serys, ao ler seu relatório.
Autor: AGÊNCIA SENADO
Fonte: www.jusbrasil.com.br/noticias/2112712/noivos-poderao-requerer-casamento-pela-internet
O objetivo do projeto (PLS 386/09) é desburocratizar o casamento civil, facilitando a vida dos noivos, que assim não precisarão submeter-se a filas. Em sua justificação, o senador Aloizio Mercadante explica que os órgãos de administração pública, principalmente no Judiciário, estão desenvolvendo sistemas dotados de capacidade para viabilizar o processo eletrônico, protegendo a integridade e autenticidade dos textos e o seu armazenamento de forma confiável.
O projeto ainda vai à deliberação da Câmara. Quando sancionado, a lei só entrará em vigor 180 dias depois da publicação oficial, a fim de que, neste intervalo, os cartórios tenham tempo para se adequar à nova regra.
Relatora do projeto, a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) disse que a iniciativa converge para os procedimentos judiciais que visam à eliminação do processo em papel, mediante a utilização da internet.
Ela afirmou que essa tendência é ilustrada pelas ações submetidas ao escrutínio dos Juizados Especiais Federais, em sua maioria realizadas sob o modo virtual, passando à fase de decisão e, em seguida, à publicação, sempre pela via eletrônica.
- A alternativa oferecida pela proposição, de que se requeira a habilitação para o casamento pela via eletrônica, é compatível com os dias atuais, quando se busca evitar o tráfego de veículos nas grandes cidades, reduzir o gasto com combustíveis, diminuir a utilização de papel e a consequente derrubada de árvores. Tudo de modo a facilitar o acesso do cidadão aos serviços públicos - afirmou Serys, ao ler seu relatório.
Autor: AGÊNCIA SENADO
Fonte: www.jusbrasil.com.br/noticias/2112712/noivos-poderao-requerer-casamento-pela-internet
Decreto nº 5.296/04, desrespeito aos deficientes auditivos unilaterais
O DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999,antes de sua revogação dizia o seguinte no seu art. 4º, inciso II e alíneas, com relação ao deficientes auditivos:
DEFICIÊNCIA AUDITIVA – perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:
a) de 25 a 40 decibéis (db) – surdez leve;
b) de 41 a 55 db – surdez moderada;
c) de 56 a 70 db – surdez acentuada;
d) de 71 a 90 db – surdez severa;
e) acima de 91 db – surdez profunda; e
f) anacusia;
Da forma exposta, tanto os deficientes auditovos unilaterais como também os bilaterias teriam os mesmos direitos. Ocorre que, o Decreto nº 5.296/04 revogou o art. 4º do decreto anterior, classificando os deficientes auditivos da seguinte forma:
DEFICIÊNCIA AUDITIVA: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;
Isso foi uma aberração não só jurídica como médica . Um deficiente no Exterior , é o mesmo que temos aqui no Brasil . Como pode por exemplo na Europa e nos Estados Unidos , um DEFICIENTE AUDITIVO UNILATERAL ser considerado deficiente e aqui no Brasil não ser ? A área de saúde , não pode ser considerada como a área jurídica . O que é ilegal aqui , não é ilegal lá e vice – versa . Não se trata de costumes e tradições ou interpretações , se trata de problema físico , de ciência e isso é mundial . O que ocorreu , foi uma aplicação distorcida com intuito POLÍTICO – ECONÔMICO , para amenizar os cofres públicos dos gastos com os deficientes . Existem no Brasil , aproximadamente , 05 (cinco) milhões de DEFICIENTES AUDITIVOS de todos os níveis (unilateral – bilateral – surdo) e desta quantidade toda , 68 % são DEFICIENTES UNILATERAIS , ou seja , 3.400.000 (três milhões e quatrocentos mil) . Equivalente quase a um país de porte médio da Europa . Por isso , que o Governo Federal , mudou a legislação . Estima-se que daqui a 15 e 20 anos , esse número suba para 18 milhões de pessoas , devido os altos ruídos . Com essa mudança , aos que já possuíam a deficiência antes da revogação da lei , foram extirpados , ou seja , tiveram os seus direitos adquiridos violados . O art.5º , XXXVI da CRFB c/c art.6º , § 2º da LICC , garantem o DIREITO ADQUIRIDO . Violaram o Princípio da Irretrotividade das Leis . Os deficientes auditivos unilaterais e os deficientes auditivos bilaterais , tinham os mesmos direitos , logo havia Isonomia . Com a revogação , feriram o Princípio da Isonomia Constitucional , art. 5º , caput da CRFB. A deficiência auditiva é uma questão de Direitos Humanos , no qual o Brasil é signatário . Com isto feriram o PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA , art. 1º , III da CRFB / 88 . O mais engraçado , é que o Decreto anterior , não foi totalmente revogado e sim alguns artigos . Portanto , cabe ressaltar que , o art. 3º , I,II,III do Decreto nº 3.298/99 , entra em conflito com o art. 5º,§1º,I,”b” , do Decreto nº 5.296/04 . Pois é totalmente ao contrário e se chocam . Ambos estão em vigor . Isso é explicado , pois , existem duas leis de 2000 . A Lei nº 10.048/00 e Lei nº 10.098/00 . Estavam na gaveta , pois tinha apenas 01 ano que havia sido aprovado o decreto revogado conforme supracitado . Com a Resolução nº 17 / 2003 do CONADE , art.2º , que considera não sendo deficientes , os DEFICIENTES AUDITIVOS UNILATERAIS, só estimulou o congresso Nacional a tirarem da gaveta e aprovarem a lei . Sem nenhuma análise técnica – jurídica e muito menos médica .
Dinate do que foi explicitado,será que não está sendo usado dois pesos e duas, quando reconhece ao deficiente visual monocular razão para concorrer em vaga de deficiente!? Vejamos o que diz a Súmula 377 aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ):
Visão monocular é razão para concorrer em vaga de deficiente
condição de deficiência da capacidade de visão em apenas um dos olhos já é reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Agora, a Terceira Seção foi além e transformou o entendimento em súmula, um enunciado que indica a posição do Tribunal para as demais instâncias da Justiça brasileira. A partir de reiteradas decisões, ficou consignado que “o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”.
A Súmula 377 teve como relator o ministro Arnaldo Esteves Lima. As referências legais do novo enunciado foram a Constituição Federal (artigo 37, inciso VIII), a Lei n. n. 8.112/90 (artigo 5º, parágrafo 2º) e o Decreto n. 3.298/99 (artigos 3º, 4º, inciso III, e 37).
Será que não existe interesses POLÍCOS-ECONÔMICOS por trás de tudo isto? Porque os nossos legisladores, ao reconhecer tal direito aos deficientes visuais monocular, não fizeram o mesmo em relação ao deficiente auditivo unilateral? são decisões como esta que fazem com que nos perguntemos quais critérios são usados na elaboração de Leis, Decretos, Sumúlas...
Fontes: http://forum.jus.uol.com.br/159379/deficiencia-auditiva-unilatera
www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=91752
DEFICIÊNCIA AUDITIVA – perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:
a) de 25 a 40 decibéis (db) – surdez leve;
b) de 41 a 55 db – surdez moderada;
c) de 56 a 70 db – surdez acentuada;
d) de 71 a 90 db – surdez severa;
e) acima de 91 db – surdez profunda; e
f) anacusia;
Da forma exposta, tanto os deficientes auditovos unilaterais como também os bilaterias teriam os mesmos direitos. Ocorre que, o Decreto nº 5.296/04 revogou o art. 4º do decreto anterior, classificando os deficientes auditivos da seguinte forma:
DEFICIÊNCIA AUDITIVA: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;
Isso foi uma aberração não só jurídica como médica . Um deficiente no Exterior , é o mesmo que temos aqui no Brasil . Como pode por exemplo na Europa e nos Estados Unidos , um DEFICIENTE AUDITIVO UNILATERAL ser considerado deficiente e aqui no Brasil não ser ? A área de saúde , não pode ser considerada como a área jurídica . O que é ilegal aqui , não é ilegal lá e vice – versa . Não se trata de costumes e tradições ou interpretações , se trata de problema físico , de ciência e isso é mundial . O que ocorreu , foi uma aplicação distorcida com intuito POLÍTICO – ECONÔMICO , para amenizar os cofres públicos dos gastos com os deficientes . Existem no Brasil , aproximadamente , 05 (cinco) milhões de DEFICIENTES AUDITIVOS de todos os níveis (unilateral – bilateral – surdo) e desta quantidade toda , 68 % são DEFICIENTES UNILATERAIS , ou seja , 3.400.000 (três milhões e quatrocentos mil) . Equivalente quase a um país de porte médio da Europa . Por isso , que o Governo Federal , mudou a legislação . Estima-se que daqui a 15 e 20 anos , esse número suba para 18 milhões de pessoas , devido os altos ruídos . Com essa mudança , aos que já possuíam a deficiência antes da revogação da lei , foram extirpados , ou seja , tiveram os seus direitos adquiridos violados . O art.5º , XXXVI da CRFB c/c art.6º , § 2º da LICC , garantem o DIREITO ADQUIRIDO . Violaram o Princípio da Irretrotividade das Leis . Os deficientes auditivos unilaterais e os deficientes auditivos bilaterais , tinham os mesmos direitos , logo havia Isonomia . Com a revogação , feriram o Princípio da Isonomia Constitucional , art. 5º , caput da CRFB. A deficiência auditiva é uma questão de Direitos Humanos , no qual o Brasil é signatário . Com isto feriram o PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA , art. 1º , III da CRFB / 88 . O mais engraçado , é que o Decreto anterior , não foi totalmente revogado e sim alguns artigos . Portanto , cabe ressaltar que , o art. 3º , I,II,III do Decreto nº 3.298/99 , entra em conflito com o art. 5º,§1º,I,”b” , do Decreto nº 5.296/04 . Pois é totalmente ao contrário e se chocam . Ambos estão em vigor . Isso é explicado , pois , existem duas leis de 2000 . A Lei nº 10.048/00 e Lei nº 10.098/00 . Estavam na gaveta , pois tinha apenas 01 ano que havia sido aprovado o decreto revogado conforme supracitado . Com a Resolução nº 17 / 2003 do CONADE , art.2º , que considera não sendo deficientes , os DEFICIENTES AUDITIVOS UNILATERAIS, só estimulou o congresso Nacional a tirarem da gaveta e aprovarem a lei . Sem nenhuma análise técnica – jurídica e muito menos médica .
Dinate do que foi explicitado,será que não está sendo usado dois pesos e duas, quando reconhece ao deficiente visual monocular razão para concorrer em vaga de deficiente!? Vejamos o que diz a Súmula 377 aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ):
Visão monocular é razão para concorrer em vaga de deficiente
condição de deficiência da capacidade de visão em apenas um dos olhos já é reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Agora, a Terceira Seção foi além e transformou o entendimento em súmula, um enunciado que indica a posição do Tribunal para as demais instâncias da Justiça brasileira. A partir de reiteradas decisões, ficou consignado que “o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”.
A Súmula 377 teve como relator o ministro Arnaldo Esteves Lima. As referências legais do novo enunciado foram a Constituição Federal (artigo 37, inciso VIII), a Lei n. n. 8.112/90 (artigo 5º, parágrafo 2º) e o Decreto n. 3.298/99 (artigos 3º, 4º, inciso III, e 37).
Será que não existe interesses POLÍCOS-ECONÔMICOS por trás de tudo isto? Porque os nossos legisladores, ao reconhecer tal direito aos deficientes visuais monocular, não fizeram o mesmo em relação ao deficiente auditivo unilateral? são decisões como esta que fazem com que nos perguntemos quais critérios são usados na elaboração de Leis, Decretos, Sumúlas...
Fontes: http://forum.jus.uol.com.br/159379/deficiencia-auditiva-unilatera
www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=91752
terça-feira, 9 de março de 2010
Dilma defende que todas as empresas privadas adotem a licença-maternidade de seis meses
Brasília - A ministra-chefe da Casa Civil e pré-candidata do PT à Presidência da República, Dilma Rousseff, defendeu hoje (9) no Congresso Nacional a licença-maternidade de seis meses no serviço privado. A determinação já é obrigatória para o serviço público e opcional para empresas privadas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã.
"Acatamos a lei da senadora Patrícia Saboya [PDT-CE] que torna obrigatória no serviço público a licença-maternidade de seis meses e lutamos para que as empresas também acatem essa medida", afirmou em sessão plenária em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, comemorado ontem (8).
Dilma Rousseff contou que será avó em setembro e afirmou que sabe o quanto a maternidade traz de compreensão às mulheres. "Acho lastimável que essa mesma maternidade possa ser usada para desqualificar profissionalmente as mulheres", acrescentou.
"A luta das mulheres brasileiras na sociedade, na família e no trabalho tem sido secular. Temos plena consciência hoje de que não nascemos para sermos discriminadas. Nascemos para ter os mesmos direitos, oportunidades para receber tratamento igual na vida, na família, na sociedade e no mundo do trabalho, para viver plenamente", completou.
A proposta de emenda à Constituição que determina a licença-maternidade de seis meses no serviço privado está pronta para votação no plenário da Câmara. A proposta também concede o mesmo período de licença para mulheres que adotarem crianças ou adolescentes.
Autor: Agência Brasil
Fonte:www.jusbrasil.com.br
"Acatamos a lei da senadora Patrícia Saboya [PDT-CE] que torna obrigatória no serviço público a licença-maternidade de seis meses e lutamos para que as empresas também acatem essa medida", afirmou em sessão plenária em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, comemorado ontem (8).
Dilma Rousseff contou que será avó em setembro e afirmou que sabe o quanto a maternidade traz de compreensão às mulheres. "Acho lastimável que essa mesma maternidade possa ser usada para desqualificar profissionalmente as mulheres", acrescentou.
"A luta das mulheres brasileiras na sociedade, na família e no trabalho tem sido secular. Temos plena consciência hoje de que não nascemos para sermos discriminadas. Nascemos para ter os mesmos direitos, oportunidades para receber tratamento igual na vida, na família, na sociedade e no mundo do trabalho, para viver plenamente", completou.
A proposta de emenda à Constituição que determina a licença-maternidade de seis meses no serviço privado está pronta para votação no plenário da Câmara. A proposta também concede o mesmo período de licença para mulheres que adotarem crianças ou adolescentes.
Autor: Agência Brasil
Fonte:www.jusbrasil.com.br
segunda-feira, 8 de março de 2010
Inauguração de loja não é motivo para contratação de trabalhador temporário
Analisando o caso de um reclamante que foi contratado por uma empresa fornecedora de mão de obra temporária para prestar serviços em uma grande rede de lojas de eletrodomésticos, a 6a Turma do TRT-MG entendeu que a contratação é nula, porque não foram observados os requisitos da Lei 6.019/74, que disciplina o trabalho temporário. Como consequência, a Turma manteve a sentença que reconheceu a relação de emprego diretamente com a loja de eletrodomésticos e condenou as duas empresas, solidariamente, ao pagamento de aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS acrescido da multa de 40% e horas extras e reflexos.
O relator do recurso da loja de eletrodomésticos, desembargador Anemar Pereira Amaral, esclareceu que a contratação do trabalho temporário pode ocorrer no caso de necessidade transitória de substituição de pessoal ou de acréscimo extraordinário de serviços. Se esse tipo de contrato for utilizado fora dessas hipóteses, ele é ilegal e, portanto, nulo. O magistrado ressaltou que, embora a loja sustente que a contratação do reclamante ocorreu de forma lícita, para atender ao aumento de movimento no fim de ano, os documentos do processo levam a outra conclusão.
Isso porque ficou claro que o trabalhador foi contratado, não por acréscimo extraordinário de serviços, mas, sim, em razão de ter sido inaugurada uma nova loja na cidade, o que é um evento certo e previsível. Além disso, o reclamante prestou serviços ligados à atividade fim da empresa. "Posto isso, desvirtuado o comando legal pertinente e existindo fraude aos preceitos trabalhistas, nos termos do art. 9º da CLT, correto está o reconhecimento do vínculo com a tomadora dos serviços, sendo nulo o contrato de fl. 81"- finalizou o desembargador. (RO nº 00763-2009-066-03-00-2)
Autor: T.R.T. 3ª REGIÃO
Fonte: http://www.jusbrasil.com.br
O relator do recurso da loja de eletrodomésticos, desembargador Anemar Pereira Amaral, esclareceu que a contratação do trabalho temporário pode ocorrer no caso de necessidade transitória de substituição de pessoal ou de acréscimo extraordinário de serviços. Se esse tipo de contrato for utilizado fora dessas hipóteses, ele é ilegal e, portanto, nulo. O magistrado ressaltou que, embora a loja sustente que a contratação do reclamante ocorreu de forma lícita, para atender ao aumento de movimento no fim de ano, os documentos do processo levam a outra conclusão.
Isso porque ficou claro que o trabalhador foi contratado, não por acréscimo extraordinário de serviços, mas, sim, em razão de ter sido inaugurada uma nova loja na cidade, o que é um evento certo e previsível. Além disso, o reclamante prestou serviços ligados à atividade fim da empresa. "Posto isso, desvirtuado o comando legal pertinente e existindo fraude aos preceitos trabalhistas, nos termos do art. 9º da CLT, correto está o reconhecimento do vínculo com a tomadora dos serviços, sendo nulo o contrato de fl. 81"- finalizou o desembargador. (RO nº 00763-2009-066-03-00-2)
Autor: T.R.T. 3ª REGIÃO
Fonte: http://www.jusbrasil.com.br
Anulada a segunda fase do Exame de Ordem
A OAB nacional confirmou ontem (7) a anulação, para todo o País, das provas da segunda fase do Exame de Ordem unificado, devido à constatação de uma irregularidade com a prova prático-profissional de Direito Penal, aplicada em Osasco (SP) no dia 28 de fevereiro.
Já está marcada a data para as novas provas: 11 de abril. A decisão foi tomada pelo Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, reunido em Brasília Não haverá qualquer custo adicional para os candidatos que concorriam à fase anulada - cerca de 18,5 mil bacharelandos - nem necessidade de realizar nova inscrição.
No dia 28 de fevereiro, em Osasco (SP), um candidato foi flagrado com as respostas das cinco questões, antes da aplicação da segunda fase da prova prática de Direito Penal que faz parte do exame. O candidato trazia as respostas escritas em um folha de papel escondida em um livro de consulta.
Ele foi retirado da sala de prova, mas não revelou como conseguiu as informações. Na ocasião, a OAB em São Paulo suspendeu a correção da prova e a divulgação dos resultados.
Não há possibilidade de anulação parcial de uma prova nacional. Se vazou em um lugar, pode ter vazado em outro. É melhor pecar pelo excesso do que pela omissão, afirmou o presidente Ophir Cavalcante. Apenas os presidentes das OABs de Minas Gerais e Mato Grosso do Sul votaram pela anulação somente da prova de Direito Penal. Foi a primeira vez que o exame teve aplicação de forma unificada em todo os Estados e no Distrito Federal.
De acordo com Cavalcante, há uma sindicância interna no Cespe, entidade organizadora do exame, para descobrir a origem do vazamento. Além disso, a Polícia Federal também investiga o caso. O presidente da OAB descartou qualquer irregularidade na comissão responsável pelo exame na seccional de São Paulo.
Para lembrar a nova data de 11 de abril, os candidatos serão comunicados por meio de editais, em jornais de grande circulação. O custo total das publicações, elaboração e distribuição da nova prova ficará por conta do Cespe.
Fonte: www.jusbrasil.com.br
Já está marcada a data para as novas provas: 11 de abril. A decisão foi tomada pelo Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, reunido em Brasília Não haverá qualquer custo adicional para os candidatos que concorriam à fase anulada - cerca de 18,5 mil bacharelandos - nem necessidade de realizar nova inscrição.
No dia 28 de fevereiro, em Osasco (SP), um candidato foi flagrado com as respostas das cinco questões, antes da aplicação da segunda fase da prova prática de Direito Penal que faz parte do exame. O candidato trazia as respostas escritas em um folha de papel escondida em um livro de consulta.
Ele foi retirado da sala de prova, mas não revelou como conseguiu as informações. Na ocasião, a OAB em São Paulo suspendeu a correção da prova e a divulgação dos resultados.
Não há possibilidade de anulação parcial de uma prova nacional. Se vazou em um lugar, pode ter vazado em outro. É melhor pecar pelo excesso do que pela omissão, afirmou o presidente Ophir Cavalcante. Apenas os presidentes das OABs de Minas Gerais e Mato Grosso do Sul votaram pela anulação somente da prova de Direito Penal. Foi a primeira vez que o exame teve aplicação de forma unificada em todo os Estados e no Distrito Federal.
De acordo com Cavalcante, há uma sindicância interna no Cespe, entidade organizadora do exame, para descobrir a origem do vazamento. Além disso, a Polícia Federal também investiga o caso. O presidente da OAB descartou qualquer irregularidade na comissão responsável pelo exame na seccional de São Paulo.
Para lembrar a nova data de 11 de abril, os candidatos serão comunicados por meio de editais, em jornais de grande circulação. O custo total das publicações, elaboração e distribuição da nova prova ficará por conta do Cespe.
Fonte: www.jusbrasil.com.br
Assinar:
Postagens (Atom)